Execução Fiscal 0013944-25.2018.8.16.0129 - STJ

Execução Fiscal 0013944-25.2018.8.16.0129 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762261/PR (2024/0371655-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 AGRAVADO: ADRIANO EVILASIO DE BARROS ADVOGADOS: ANTONIO PELLIZZETTI - PR007549 RAFAEL ANTÔNIO PELLIZZETTI - PR043876 AGRAVADO: RODOPORT TRANSPORTES & COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 84-93), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 106-115). Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 1.022, II, do CPC; 203 do CTN e 2º, §8º, da Lei n. 6.830/1980. O recurso especial foi inadmitido em relação ao art. 1.022 do CPC por ter se considerado que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento e, em relação às demais violações, pela aplicação da Súmula n. 7/STJ e 83/STJ (fls. 132-135), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre contextualizar que o recurso se origina de apelação interposta contra decisão que extinguiu execução fiscal após reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa de crédito de ICMS, por ausência de indicação do fundamento legal necessário para se calcular juros de mora e correção monetária, nos seguintes termos (fls. 86-92): No que concerne à alegação de validade da CDA, o artigo 202, do Código Tributário Nacional, e o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, elencam quais os requisitos exigidos na Certidão de Dívida Ativa para ser considerada título executivo válido. A observação dessas condições é necessária para a garantia da ampla defesa e do contraditório, devendo restar claro ao devedor o valor originário da dívida, bem como o seu termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos, além da indicação da origem, natureza e fundamento legal do débito tributário. Procedendo-se desta forma, o contribuinte possuirá todas as informações necessárias à verificação das condições da cobrança, podendo constatar a sua legalidade, e se calculada devidamente. Na presente hipótese houve o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da execução fiscal com base nos seguintes fundamentos: [...] Na presente hipótese, a completa ausência de indicação da forma de calcular os juros e a correção monetária implica em vício no próprio lançamento tributário, de modo que é inviável a substituição da CDA. [...] Ao contrário do que sustenta o apelante, é insuficiente a mera indicação de que “incide atualização monetária e juros de acordo com a legislação estadual”, porquanto era necessário constar a forma de calcular com a expressa indicação do dispositivo legal. Em casos tais, não se trata, portanto, de mera correção de vícios materiais ou formais da CDA, mas sim do próprio lançamento do tributo. [...] Assim sendo, uma vez que a presente situação não se enquadra no enunciado da súmula n.º 392 do STJ, não é possível a substituição da CDA. Verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento à apelação, reconhecendo a nulidade do título executivo e negando a emenda ou substituição da CDA. O presente recurso especial alega que teria ocorrido violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal a quo não teria apreciado argumentos de que "1) a forma de calcular os juros e atualização monetária decorre de lei; 2) o Recorrido não demonstrou qualquer prejuízo a sua defesa por conta de apontada falha da CDA; 3) há necessidade de se permitir a fazenda pública substituir a CDA contendo meros vícios formais" (fl. 119). A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Ao passo que a omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Conforme o trecho transcrito, não verifico os vícios alegados, tampouco outro que imponha a anulação do acórdão recorrido, pois o acórdão enfrentou de forma clara e completa a questão do prejuízo à defesa do executado; também rechaçou a possibilidade de menção genérica feita à "legislação estadual" para calcular os juros e da correção monetária, determinando que o fundamento legal específico constasse de forma expressa na CDA; não suficiente, também se manifestou sobre a natureza do vício, afastando a alegação de que seria mero vício formal que permitisse a sanação da CDA. No recurso especial, a parte alega violação do art. 203 do CTN e art. 2º, §8°, da Lei n. 6.830/1980, por considerar que seria possível a substituição de CDA, apesar do vício. Entretanto, a orientação firmada há muito nesta Corte Superior é no sentido de ser autorizada a substituição da CDA para correção apenas de erro material ou formal, não sendo possível a substituição para correção de erro ou ausência na indicação do fundamento legal da exação. Com efeito, os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Nesse sentido: REsp n. 1.873.394/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe de 16/03/2023; AREsp n. 1.588.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 19/05/2020. Na hipótese dos autos, a instância ordinária afirmou que não estava presente o fundamento legal utilizado para o cálculo da exação tributária, rejeitando a possibilidade de substituição da CDA, em consonância com a jurisprudência do STJ. O acórdão do Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, que houve irregularidade na inscrição da CDA, que causou prejuízo à ampla defesa. Nesse ponto, não é possível verificar-se, nesta instância especial, se a CDA preenchia todos os requisitos legais e se houve prejuízo à ampla defesa, uma vez que esta análise esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. ERRO DE FUNDAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE LEI REVOGADA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. 1. Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.060.100/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA SANAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Admite-se a emenda ou a substituição da CDA quando ocorre erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando o vício decorre de ausência de fundamentação legal. 2. Adequação do cálculo dos juros prejudicada em vista da nulidade da CDA. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.037.880/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF. 2. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 204 do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. O busílis trata da liquidez e da exigibilidade do título exequendo. A sentença entendeu que a defesa do executado foi cerceada, em razão de o título não conter os requisitos básicos para a execução exigidos, descumprindo o artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80, não possibilitando a emenda à inicial. O Tribunal entendeu ser insanável o título que não traz a fundamentação legal nem indica a data dos vencimentos dos créditos dificultando a defesa do exequente. 4. A verificação da liquidez e da certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demanda reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.002.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022 grifo nosso) Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO EVILASIO DE BARROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(69)