Apelação Cível 0800070-69.2016.4.05.8205 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 14ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 14ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AGAMENON BALDUINO DA NOBREGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VILSON LACERDA BRASILEIRO

OAB/PB 004201·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 07:50

Baixa Definitiva

24/10/2025, 07:50

Juntada de Certidão

24/10/2025, 07:32

Recebidos os autos

24/10/2025, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/03/2023, 14:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2022, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 16:50

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:27

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:27

Outras Decisões

14/11/2022, 09:26

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:02

Processo Suspenso/Sobrestado

19/08/2022, 13:18

Juntada de Certidão

18/08/2022, 20:22

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

24/10/2025, 07:50

Baixa Definitiva

24/10/2025, 07:50

Juntada de Certidão

24/10/2025, 07:32

Recebidos os autos

24/10/2025, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/03/2023, 14:16

Documentos

Decisão

•14/11/2022, 09:25

Decisão

•14/05/2021, 08:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2022, 13:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 16:50

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:27

Expedição de expediente

14/11/2022, 09:27

Outras Decisões

14/11/2022, 09:26

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:02

Processo Suspenso/Sobrestado

19/08/2022, 13:18

Juntada de Certidão

18/08/2022, 20:22

Recebidos os autos

18/08/2022, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/07/2021, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 18:01

Juntada de Certidão

30/07/2021, 00:02

Juntada de Contrarrazões

16/07/2021, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 12:06

Expedição de expediente

06/07/2021, 05:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2021, 00:00

Expedição de expediente

14/05/2021, 08:59

Expedição de expediente

14/05/2021, 08:59

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

14/05/2021, 08:48

Conclusos para decisão

02/05/2021, 11:02

Juntada de Certidão

02/05/2021, 11:01

Juntada de Contrarrazões

21/04/2021, 17:11

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2021, 00:13

Expedição de expediente

29/03/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2021, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2021, 09:04

Expedição de expediente

08/02/2021, 17:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/02/2021, 17:18

Expedição de documento

08/02/2021, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado

01/02/2021, 13:28

Juntada de Certidão

01/02/2021, 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

21/01/2021, 14:11

Juntada de Certidão

21/01/2021, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 11:18

Incluído em pauta para 21/01/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

10/12/2020, 06:53

Conclusos para julgamento

27/10/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 00:34

Expedição de expediente

08/10/2020, 00:02

Juntada de Ato Eletrônico

08/10/2020, 00:02

Juntada de Contrarrazões

07/10/2020, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2020, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2020, 08:09

Expedição de expediente

29/09/2020, 17:10

Expedição de documento

29/09/2020, 17:01

Conhecido o recurso e provido em parte

29/09/2020, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado

28/09/2020, 12:21

Juntada de Certidão

28/09/2020, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 00:14

Incluído em pauta para 24/09/2020 09:00 Sala das Turmas Norte

03/09/2020, 10:26

Retirado de pauta

01/09/2020, 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

24/08/2020, 20:38

Juntada de Certidão

24/08/2020, 20:32

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2020, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2020, 00:23

Incluído em pauta para 20/08/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

30/07/2020, 18:13

Conclusos para julgamento

07/05/2019, 13:34

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - Cid Marconi Gurgel de Souza

07/05/2019, 13:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/04/2019, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2019, 13:22

Expedição de expediente

08/03/2019, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 23:37

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 15:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/02/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 14 - Des. CARLOS REBELO - CARLOS REBELO JUNIOR

07/02/2019, 20:16

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/02/2019, 20:08

Juntada de Certidão

07/02/2019, 14:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2018, 00:00

Juntada de Contrarrazões

13/11/2018, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 15:01

Expedição de expediente

17/10/2018, 15:01

Conclusos para despacho

17/10/2018, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2018, 14:04

Juntada de Apelação

13/08/2018, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2018, 15:49

Expedição de expediente

06/08/2018, 11:15

Julgado procedente o pedido

06/08/2018, 11:15

Conclusos para julgamento

11/06/2018, 12:23

Juntada de Certidão

11/06/2018, 12:23

Juntada de Certidão

11/06/2018, 12:19

Audiência instrução realizada para 05/06/2018 14:00 Sala de Audiências do Juiz da 14ª Vara

11/06/2018, 12:14

Juntada de Certidão

17/05/2018, 16:05

Juntada de Petição

03/04/2018, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2018, 07:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2018, 14:12

Expedição de expediente

21/03/2018, 13:55

Expedição de expediente

21/03/2018, 13:45

Expedição de expediente

21/03/2018, 13:45

Audiência instrução designada para 05/06/2018 14:00 Sala de Audiências do Juiz da 14ª Vara

21/03/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 13:43

Juntada de Petição

27/10/2017, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2017, 00:00

Juntada de Petição

19/10/2017, 11:02

Expedição de expediente

16/10/2017, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 13:56

Conclusos para despacho

26/09/2017, 16:36

Juntada de Petição

25/09/2017, 19:27

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

12/09/2017, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 08:30

Conclusos para despacho

31/08/2017, 08:38

Juntada de Petição

04/08/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 00:00

Expedição de expediente

25/07/2017, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 07:05

Conclusos para despacho

29/06/2017, 08:51

Juntada de Contestação

05/05/2017, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 14:54

Expedição de expediente

28/04/2017, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 09:42

Juntada de Petição

12/01/2017, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2016, 00:00

Expedição de expediente

19/10/2016, 16:43

Juntada de Certidão

19/10/2016, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 18:38

Conclusos para despacho

17/10/2016, 16:35

Conclusos para decisão

21/09/2016, 13:34

Juntada de Petição

01/09/2016, 20:51

Juntada de Petição

22/08/2016, 21:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2016, 00:00

Expedição de expediente

03/08/2016, 11:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 11:03

Juntada de Contestação

07/07/2016, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 19:47

Conclusos para despacho

06/07/2016, 11:21

Juntada de Contestação

01/07/2016, 19:00

Juntada de Certidão

20/06/2016, 20:30

Expedição de expediente

12/04/2016, 15:43

Distribuído por Sorteio para 14º VARA FEDERAL - Substituto

16/03/2016, 12:55

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:06

Acórdão

•08/02/2021, 17:18

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2021, 17:18

Acórdão

•29/09/2020, 16:54

Inteiro Teor do Acórdão

•29/09/2020, 16:54

Despacho

•28/02/2019, 23:37

Despacho

•17/10/2018, 15:01

Sentença

•06/08/2018, 11:15

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 13:43

Despacho

•28/09/2017, 13:56

Despacho

•11/09/2017, 08:29

Despacho

•24/07/2017, 07:03

Ato Ordinatório

•28/04/2017, 09:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/11/2022, 09:25

Decisão

•14/05/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:06

Acórdão

•08/02/2021, 17:18

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2021, 17:18

Acórdão

•29/09/2020, 16:54

Inteiro Teor do Acórdão

•29/09/2020, 16:54

Despacho

•28/02/2019, 23:37

Despacho

•17/10/2018, 15:01

Sentença

•06/08/2018, 11:15

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 13:43

Despacho

•28/09/2017, 13:56

Despacho

•11/09/2017, 08:29

Despacho

•24/07/2017, 07:03

Ato Ordinatório

•28/04/2017, 09:42

Despacho

•17/10/2016, 18:38

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 11:03

Despacho

•06/07/2016, 19:47