Embargos de Declaração Cível 1012693-68.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira

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Partes do Processo

FERA LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ILMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

TERCEIRO

ILMOS. SRS. JUIZES DA CAMARA SUPERIOR DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

TERCEIRO

ILMOS. SRS. JUIZES DA 8 CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/12/2023, 14:47

Documentos

Nenhum documento disponível