Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 1736865/RN (2018/0093034-3)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO AFRÂNIO VILELA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CAIXA ECONÔMICA FEDERAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LENYMARA CARVALHO E OUTRO(S) - DF033087</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">UNIÃO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO EST DO RIO G NORTE</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DAVIS COELHO EUDES DA COSTA - RN002915</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">LUÍS HENRIQUE SILVA MEDEIROS E OUTRO(S) - RN003868</td></tr></table><p> DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PORTARIA DO MTE Nº 982/2010 QUE ALTEROU A PORTARIA MTE Nº 488/2005 CONDICIONANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS RESULTANTES DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS À FILIAÇÃO DE CADA ENTIDADE SINDICAL. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIO QUE AFRONTA O PRECEITUADO NO ART 579 DA CLT. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER A ENTIDADE EXECUTORA DA DETERMINAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA CAIXA E DA UNIÃO. Opostos embargos de declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. Em seu recurso especial, o ente público apontou violação aos arts. 583, § 1º, 589, 590, §§ 3º e 4º, 591, parágrafo único, e 913 da CLT, bem como aos arts. 1º e 10 da Lei 12.016/2009, sustentando a ausência de direito líquido e certo a ser assegurado pela via deste mandado de segurança, e ainda, a legalidade da Portaria MTE nº 982/2010. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não deve ser conhecido. De início, com relação à alegada violação aos arts. 583, § 1º, 590, §§ 3º e 4º, 591, parágrafo único, e 913 da CLT, bem como aos arts. 1º e 10 da Lei 12.016/2009, verifica-se que os referidos dispositivos legais não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial da UNIÃO, incidindo, no particular, o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Por outro lado, no tocante à alegada violação ao art. 589 da CLT, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido alusivo ao art. 579 da CLT, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Por fim, impende salientar que a CEF manifestou desistência do recurso especial por ela interposto, desistência essa já devidamente homologada. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial da UNIÃO. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. <p>Relator</p><p>AFRÂNIO VILELA</p></p></body></html>
04/02/2025, 00:00