Procedimento Comum Cível 1054626-31.2016.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1054626-31.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2078756/SP (2019/0096873-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CELINA DA SILVA FRADE RECORRENTE: CELESTE MIGOTO RIBEIRO RECORRENTE: CHRISTIANE APARECIDA FERNANDES LEITE RECORRENTE: CHRISTOVAM PARRA RECORRENTE: CLAUDETE LOPES DE MORAIS ROSA RECORRENTE: CLAUDIO JOSUEL RIBEIRO RECORRENTE: CLINIO JORGE DE SOUZA RECORRENTE: DANIELI DE ASSIS OLIVEIRA RECORRENTE: DIVA ROMAO SIQUEIRA RECORRENTE: DIVA MARIA BORBA DE MELO RECORRENTE: DOMERCILIA DA SILVA CICCARELLI RECORRENTE: DULCE COMIN RECORRENTE: ELBA XIMENES DE BARROS RECORRENTE: ELDER GONCALVES CAMARGO RECORRENTE: ELIANA DOS SANTOS OGUITANI RECORRENTE: ELISEU THOSI RECORRENTE: ELSO CARLOS LEITE MEDEIROS RECORRENTE: ELY PEDRO ARAUJO DE PAULA RECORRENTE: EMILIO CARLOS ANTUNES RECORRENTE: EUNICE MARTINS VIANA RECORRENTE: EUZEBIO BONILHA PERAL RECORRENTE: GENY ROMAO DE SIQUEIRA RECORRENTE: HAIDEE DE OLIVEIRA MELLO RECORRENTE: HEMERSON MARIANI PASSOS RECORRENTE: IGNEZ ARENDT SANTOS ADVOGADOS: JOCELITO CUSTÓDIO ZANELI - SP285419 CARLOS ALBERTO GOMES - SP150888 RECORRIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA E OUTRO(S) - SP335584 AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA E OUTRO(S) - SP335584 AGRAVADO: CELINA DA SILVA FRADE AGRAVADO: CELESTE MIGOTO RIBEIRO AGRAVADO: CHRISTIANE APARECIDA FERNANDES LEITE AGRAVADO: CHRISTOVAM PARRA AGRAVADO: CLAUDETE LOPES DE MORAIS ROSA AGRAVADO: CLAUDIO JOSUEL RIBEIRO AGRAVADO: CLINIO JORGE DE SOUZA AGRAVADO: DANIELI DE ASSIS OLIVEIRA AGRAVADO: DIVA ROMAO SIQUEIRA AGRAVADO: DIVA MARIA BORBA DE MELO AGRAVADO: DOMERCILIA DA SILVA CICCARELLI AGRAVADO: DULCE COMIN AGRAVADO: ELBA XIMENES DE BARROS AGRAVADO: ELDER GONCALVES CAMARGO AGRAVADO: ELIANA DOS SANTOS OGUITANI AGRAVADO: ELISEU THOSI AGRAVADO: ELSO CARLOS LEITE MEDEIROS AGRAVADO: ELY PEDRO ARAUJO DE PAULA AGRAVADO: EMILIO CARLOS ANTUNES AGRAVADO: EUNICE MARTINS VIANA AGRAVADO: EUZEBIO BONILHA PERAL AGRAVADO: GENY ROMAO DE SIQUEIRA AGRAVADO: HAIDEE DE OLIVEIRA MELLO AGRAVADO: HEMERSON MARIANI PASSOS AGRAVADO: IGNEZ ARENDT SANTOS ADVOGADOS: JOCELITO CUSTÓDIO ZANELI - SP285419 CARLOS ALBERTO GOMES - SP150888 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CELINA DA SILVA FRADE E OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 288): APELAÇÕES CÍVEIS - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - LEGITIMIDADE ATIVA E ASSOCIAÇÃO À AIPOMESP - Tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo, não se exige autorização expressa dos associados, pois toda a categoria é beneficiada Precedentes do STJ - Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP A cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança, por observância da Súmula 271 do STF Ante o reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, são devidas as diferenças pretéritas correspondentes Autores que comprovam que são associados da AIPOMESP Juros de mora devidos a partir da citação na ação de cobrança Momento em que a Fazenda Estadual foi constituída em mora com relação aos credores individualmente Juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 Sentença reformada Recurso dos autores provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 303-327), interposto com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 240 e 85, §§ 3° e 4°, do CPC, bem como ao art 1°, da Lei 9.494/1997 (matéria submetida à repercussão geral - Tema 810), ante a negativa de aplicação dos dispositivos apontados, bem como a contrariedade à jurisprudência. Narra que, na origem, ajuizou ação de cobrança visando ao reconhecimento do direito ao percebimento de parcelas vencidas referentes às diferenças do Adicional de Local de Serviço - ALE (reconhecidas no Mandado de Segurança n. 0029622-82.2011.8.26.0053), à fixação da data de incidência dos juros de mora e, ainda, à fixação dos honorários advocatícios. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido, em observância ao julgamento do Tema 810/STF, bem como para reconhecer o termo inicial dos juros de mora como a data da notificação ocorrida no Mandado de Segurança Coletivo e, por fim, para fixação de honorários sucumbenciais, dentro dos limites estabelecidos nos §§3°e 4º, do art. 85, do CPC, salientando que "somente após o apostilamento dos valores da condenação [...] é que será possível a liquidação da sentença" (fl. 324). Sem contrarrazões ao recurso. Cumpre registrar que foram interpostos dois recursos especiais nos quais se discutia, sobretudo, a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; a fixação de verba honorária por equidade; bem como a negativa de vigência do art. 2º-A, da Lei 9.494/1997. Conforme decisão desta Corte (fls. 479-481), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar a conclusão do julgamento do Tema 810/STF, para o devido juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040, do CPC. Em retratação, o Tribunal Estadual modificou o acórdão, conforme ementa (fl. 494): RECURSO ESPECIAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, II, CPC Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Especial nº 1.492.221/PR) Juros de mora e correção monetária As diferenças devidas terão incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 Acórdão reformado. Posteriormente, em novo juízo de admissibilidade (fls. 501-502 e 503-504), o Tribunal negou seguimento ao recurso em análise, no que diz respeito à questão referente aos juros moratórios e à correção monetária, tendo em vista a tese fixada no julgamento do Tema 905/STJ; bem como inadmitiu o recurso quanto às demais insurgências, com base no art. 1.030, V, do CPC. Sob o mesmo fundamento inadmitiu o recurso especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls. 353-359). Por conseguinte, foram interpostos agravos das decisões de admissibilidade, vindo os autos então a este Tribunal Superior (fl. 634). Consoante decisão desta Corte (fls. 640-641), foram novamente devolvidos à origem, em razão da discussão referente aos critérios para fixação da verba honorária, matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.046. Após novo juízo de retratação (fls. 656-663), o Tribunal Estadual manteve o acórdão, conforme ementa (fl. 657): Verba honorária - Valor elevado - Tema nº 1076 do STJ que determina que não deve ser aplicado o 8º do art. 85 do CPC aos casos em que o valor da causa se mostra excessivo - Manutenção do acórdão - Caso em que há posicionamento distinto do Supremo Tribunal Federal, que deve prevalecer - Hipótese em que não cabe readequação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 812-816). Por fim, em último juízo de admissibilidade, o recurso especial em análise foi admitido na origem (fls. 820-821), em relação à indicada violação aos arts. 85, §3º e 240, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece ser acolhida. Com efeito, a respeito da alegada violação ao art. 240, do CPC, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, deve ser considerada a data da notificação da autoridade coatora, em obediência à jurisprudência desta Corte. Quanto ao ponto, no julgamento do Tema Repetitivo 1.133, foi firmada a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Confira-se: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA EX PERSONA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por policiais militares inativos em face do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o pagamento das parcelas referentes ao Adicional Local de Exercício - ALE, no lustro que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança Coletivo que reconhecera o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões. A sentença - que extinguira o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 - foi reformada, pelo Tribunal a quo, para reconhecer o direito ao pagamento do Adicional em questão, no período pleiteado, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação dos réus, na ação de cobrança. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, foi assim delimitado: "Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança" (Tema 1.133). IV. A partir do regramento previsto para a constituição em mora do devedor, nas obrigações ilíquidas (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), extrai-se que a notificação da autoridade coatora, em mandado de segurança, cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona). V. É irrelevante, para fins de constituição em mora do ente público, a via processual eleita pelo titular do direito para pleitear a consecução da obrigação. Em se tratando de ação mandamental, cujos efeitos patrimoniais pretéritos deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), a mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora, sem prejuízo da posterior liquidação do quantum debeatur da prestação. VI. A limitação imposta pelas Súmulas 269 e 271 do STF apenas tem por escopo obstar o manejo do writ of mandamus como substitutivo da ação de cobrança, em nada interferindo na aplicação da regra de direito material referente à constituição em mora, a qual ocorre uma única vez, no âmbito da mesma relação obrigacional. VII. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o termo inicial dos juros de mora da obrigação de pagar o Adicional Local de Exercício - ALE a partir da citação dos réus, na ação ordinária de cobrança, sob o fundamento de que não houve prévia constituição do devedor em mora, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que lastreou o direito, no tocante aos efeitos pecuniários anteriores à impetração. Tal entendimento está em desconformidade com a orientação uníssona deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ" (STJ, REsp 1.841.301/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2020), pois é o momento no qual ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: STJ, REsp 1.896.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.850.054/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020; AgInt no REsp 1.856.058/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no REsp 1.752.557/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no REsp 1.711.432/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.916.549/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido, para fixar a data da notificação da autoridade coatora, no Mandado de Segurança Coletivo, como termo inicial dos juros de mora das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, respeitada a prescrição quinquenal. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.925.235/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No tocante à fixação de honorários sucumbenciais, sendo aferível o proveito econômico, a verba honorária deve ser definida em patamar mínimo e de acordo com a gradação do § 3º, do art. 85, do CPC, tendo em vista que, nas condenações contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme o caso. Acerca da controvérsia, este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, excepcionou a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, consignando no referido julgamento que é "obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão de fls. 85 proferida pela Juíza da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Eis as teses consignadas no referido julgamento, in verbis: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." IV - Na hipótese dos autos, sendo aferível o proveito econômico, deve ser definida a verba de honorários advocatícios, em patamar mínimo e de acordo com a gradação do §3º do art. 85 do CPC/2015. Observa-se, ademais, não ser aplicável o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.255 do STF, visto que, na hipótese dos autos, não se cogita de proveito econômico elevado. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.370.156/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme o Tema Repetitivo n. 1076 desta Corte, a regra contida no art. 85, § 8º, do CPC/2015, só deve ser aplicada excepcionalmente, quando o valor da causa for inestimável ou muito baixo, situação não verificada no presente caso, em que mensurável o proveito econômico obtido na demanda. 2. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico, conforme o caso, e não pelo valor da causa, salvo quando aqueles não puderem ser obtidos, nos termos do art. 85, § 3°, I, e § 4°, III, do CPC/2015. 3. Quanto à afetação do Tema n. 1.255 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, o valor dos autos não é exorbitante, razão pela qual não há que se sobrestar o processo. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.275.354/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Isso, posto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, para que os juros incidam desde a data da notificação da autoridade coatora, bem como para que os honorários sejam fixados em conformidade com os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85, do CPC. Em razão da ausência de liquidez da sentença, a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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