Procedimento Comum Cível 5004258-72.2013.4.04.7207 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004258-72.2013.4.04.7207 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1845058/SC (2019/0319070-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ANA LUCIA ROBERG DE MELO EMBARGADO: HILARIO MIGUEL DE MELO ADVOGADOS: ALEXANDRE HERCULANO FURTADO - SC018064 AMANDA ROBERG CRISPIM - SC034692 INTERESSADO: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ADVOGADO: CASSIANO LUIZ IURK E OUTRO(S) - PR0027583 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão que não conheceu do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, acerca da análise do art. 70 da Lei 8.666/1993, porquanto, o regime de responsabilidade seria subsidiária na hipótese em que é licitada e contratada empresa para a manutenção/conservação de trecho de rodovia federal no qual ocorre acidente automobilístico. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou o acórdão recorrido asseverou a presença dos pressupostos para a responsabilização solidária - consubstanciada na verificação de que "omissão do DNIT se deu ao não ser diligente com a fiscalização de sinalização noturna, e, da ré TRIUNFO, pela omissão no cuidado em evitar perigos que advêm de uma obra numa rodovia federal, sobretudo à noite" (fl. 914). Ademais, ficou consignado que: No caso, o DNIT firmou com a Construtora Triunfo S/A, em 2-12- 2004, o contrato TT-195/2004-00, tendo como objeto a execução, em regime de empreitada e no prazo de 30 dias, de obras de restauração e duplicação na rodovia BR-101/SC, entre os quilômetros 329,90 e 358,50 (evento 1, CONTR3). O contrato foi firmado em observância à Lei 8.666/93 e prescrevia expressamente que ao DNIT cabia fiscalizar a execução dos trabalhos diretamente ou por empresa contratada (fl. 915 - grifo nosso). Desse modo, a alteração da conclusão do acórdão recorrido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEXO CAUSAL. CONDUTA OMISSIVA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANIMAIS EM RODOVIAS. MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. RETIRADA DE SEMOVENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende haver responsabilidade solidária entre o DNIT e a Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal de origem reconheceu que há provas que determinam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade das partes recorrentes, justificando a solidariedade no polo passivo e o valor da indenização (fls. 396-402/e-STJ e 612-621/e-STJ). 4. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda, in casu, o reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas relativas às condições da rodovia, à presença de animal na pista, e do quantum devido a título de reparação do dano, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recursos Especiais não conhecidos (REsp n. 1.648.561/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)