Embargos à Execução 0821821-27.2023.8.20.5001 - STJ

Embargos à Execução 0821821-27.2023.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 06:48

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:50

Determinado o arquivamento

11/04/2025, 19:11

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:52

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:34

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:03

Determinado o arquivamento

06/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:58

Recebidos os autos

06/03/2025, 09:36

Juntada de decisão

06/03/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799705/RN (2024/0437882-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN001089A SERVIO TULIO DE BARCELOS - RN001085A INTERESSADO: FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 240): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA RECORRENTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ANTERIOR. APELANTE DECISUM QUE NÃO IMPUGNOU OS ARGUMENTOS INSERTOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, CONCERNENTES À INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 19:11

Despacho

•06/03/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799705/RN (2024/0437882-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN001089A SERVIO TULIO DE BARCELOS - RN001085A INTERESSADO: FOREVER ESTETICA E SAUDE LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEANNE RIBEIRO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fl. 240): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA RECORRENTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ANTERIOR. APELANTE DECISUM QUE NÃO IMPUGNOU OS ARGUMENTOS INSERTOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, CONCERNENTES À INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(26)