Cumprimento de sentença 5002842-12.2017.4.04.7213 - STJ

Cumprimento de sentença 5002842-12.2017.4.04.7213 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801842/RS (2024/0444019-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto: (a) "o acórdão rejeitou os embargos sem sanar os estigmas apontados, fato este que justifica o provimento do presente agravo" (fl. 212); (b) "é desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para se concluir que o acórdão violou frontalmente os arts. 337, § 1º, 2º e 3º do CPC e 142, 156, V e 174 do CTN, já que com a correta valoração, dos elementos já constantes nos autos, a controvérsia pode ser solucionada exclusivamente à luz da interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes" (fl. 213). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, a incidência da Súmula 7 do STJ, dedicando-se a alegações genéricas e parciais, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: INDUMA S/A INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO <br>R$19.555,93 em 15/04/2026 (ID 122370000172604157) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/30562-5

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF09F para SCFLP10F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026

Alterado o assunto processual - De: ITR/ Imposto Territorial Rural - Para: Dívida Ativa

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 03/02/2026<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/25784-1

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

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