Procedimento Comum Cível 5000389-43.2022.4.03.6131 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000389-43.2022.4.03.6131 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695346/SP (2024/0265464-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: ROBERTO ALVES ADVOGADOS: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP099148 WADIH JORGE ELIAS TEÓFILO - SP214018 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não incide a Súmula 7 do STJ quando se discute "impossibilidade de incorporação, ao patrimônio jurídico do segurado, da prorrogação do período de graça decorrente do recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, §1º da Lei nº 8.213/91, não podendo ser usufruída tantas vezes quanto necessário sem novo cumprimento dos requisitos do art. 15 da Lei 8.213/91" (fl. 334). É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela antecipada, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a qualidade de segurado e carência, o pedido é procedente. - Determinada a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Não configurada a prescrição quinquenal, pois não decorreram mais de 05 anos entre a data do requerimento administrativo e da propositura da presente ação. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c. c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como ao art. 15, II, § 1º, e 102 da Lei 8.213/1991, sustentando, em síntese, que "a manutenção da qualidade de segurado e, consequentemente, a prorrogação do período de graça em decorrência do pagamento de mais de 120 contribuições mensais pode ser usada somente no período imediatamente subsequente ao recolhimento, e não a qualquer momento" (fl. 336). A irresignação não merece amparo. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Observa-se que a negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. No mérito, o acórdão recorrido consignou que estavam preenchidos os requisitos para a manutenção da qualidade de segurado, ensejadores da prorrogação do período de graça, conforme se observa do trecho a seguir (fl. 278): No caso concreto, o extrato do sistema CNIS (ID 279650471) demonstra vínculos empregatícios do autor, nos períodos de 03.05.1977 a 16.12.1977, de 06.11.1978 a 31.03.1980, de 14.04.1980 a 06.1987, de 18.06.1987 a 11.1989, de 02.01.2003 a 10.2004, de 02.01.2009 a 01.07.2009 e de 02.07.2009 a 01.04.2011, e recolhimentos de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, nos interregnos de 01.07.2016 a 31.08.2016 e de 01.06.2017 a 30.04.2020, evidenciando que mantivera a qualidade de segurado até 15.06.2022, nos termos art. 15, II, e §§1° e 4°, da Lei n° 8.213/1991, considerando que houve o recolhimento de mais de 120 contribuições previdenciárias. Em tal contexto, vale apontar que a prorrogação do período de graça em virtude do pagamento de 120 contribuições mensais se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser exercida a qualquer tempo, como no caso dos autos. Ressalte-se, ainda, que o tempo decorrido entre a cessação das contribuições em 30.04.2020, e a retomada dos recolhimentos previdenciários em 01.11.2021, não superou o “período de graça” assegurado ao autor. O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa em “(DII) em, apontando que “ ” (8.14/março/2022” a doença teve início (DID) em 29/janeiro/2021 CONCLUSÃO – ID 279650520 – pág. 08). Portanto, demonstrado que o autor detinha a qualidade de segurado, e cumprira a carência, na DII indicada pelo perito judicial (14.03.2022), pois estava em seu “período de graça”. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da possibilidade da incorporação do período de graça ao patrimônio do segurado, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES em 18/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(35)