Procedimento Comum Cível 5018696-80.2020.4.04.7200 - STJ

Procedimento Comum Cível 5018696-80.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2055669/SC (2023/0058187-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/2015. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a sociedade empresária REFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA pleiteou, cumulativamente: (i) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no sentido de não ser compelida ao recolhimento do IRPJ (Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) sobre os créditos presumidos de ICMS; (ii) o reconhecimento da possibilidade de retificar seus livros fiscais, para refletir a nova apuração do IRPJ e da CSLL, e, em decorrência do aumento do prejuízo fiscal, utilizar estes prejuízos fiscais nos exercícios abrangidos por essa ação e nos posteriores; e (iii) a condenação da ré à repetição do indébito, via compensação ou restituição, observado o prazo prescricional quinquenal, conforme os seguintes pedidos, nos termos em que formulados na petição inicial (fls. 20-21): c) ao final, reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no sentido de que a requerente não está compelida/obrigada a incluir os créditos presumidos de ICMS (concedidos por qualquer Estado da Federação) nas bases de cálculo da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquida) e do IRPJ (Imposto Sobre a Renda da Jurídica), conforme fundamentação alhures; d) cumulativamente, reconhecer a possibilidade da requerente em retificar seus livros fiscais para refletir a nova apuração do IRPJ e CSLL diante do objeto deste pleito, bem como que seja também declarado o direito da requerente, após transitar em julgado da presente ação, em decorrência do aumento do prejuízo fiscal, utilizar estes prejuízos fiscais nos exercícios abrangidos por essa ação e nos posteriores; e) cumulativamente, reconhecer os pagamentos indevidos a título de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, bem como a condenar a requerida à repetição do indébito devidamente atualizado pela SELIC, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença no caso de se preferir pela restituição, ou em habilitação de crédito na via administrativa se optar-se pela compensação, observando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda; f) condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios fixados de acordo com o previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre o benefício auferido da causa, o que será apurado em liquidação de sentença. Na sentença, complementada em sede de embargos de declaração, o juiz federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, para assegurar à autora o direito de recolher o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem a inclusão de créditos presumidos de ICMS em suas bases de cálculo. Declarou, por conseguinte, o direito da autora de compensar ou obter a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como aqueles que eventualmente vencerem no decurso da ação. Optando o autora pela compensação, o procedimento deve observar o que dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela legislação subsequente, isto é: (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, (c) mediante a entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e (d) após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, condenou a União ao pagamento da verba honorária de sucumbência, em percentual correspondente ao valor a restituir, a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, com fundamento no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 87-94 e fls. 107-109). Ambas as partes apelaram. A parte autora, em seu recurso, pugnou pela reforma parcial da sentença, tão somente no tocante ao ponto dos honorários, a fim de se estabelecer o proveito econômico como base de cálculo da verba honorária, conforme art. 85 §§ 2º e 4º do CPC/2015 (fls. 129-135). Por sua vez, a parte ré, em seu recurso, pugnou pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Sucessivamente, requereu que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro real, respeite as exigências constantes do art. 30 da Lei 12.973/2014, do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e daqueles dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores. Requereu, outrossim, seja a autora condenada a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em favor da União, relativamente ao pedido da petição inicial em que a autora restou vencida (fls. 139-145). No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa necessária, para reconhecer a sucumbência recíproca, na medida em que o juiz rejeitou o pedido da autora de utilização dos valores reconhecidos como indevidos em sua escrituração, no caso de prejuízo fiscal, e, por conseguinte, condenar a autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico alcançado pela ré, correspondente ao benefício econômico que obteria a autora caso fosse acolhido o pedido de utilização dos valores reconhecidos como indevidos em sua escrituração, no caso de prejuízo fiscal. Eis a ementa do acórdão recorrido: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS: APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1.517.492/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, foram eles igualmente rejeitados pelo Tribunal de origem. Em seu recurso especial, o ente público apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30 da Lei 12,973/2014, com as alterações da mencionada Lei Complementar 160/2017, sustentando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta omissão do Tribunal de origem na análise da situação fática apontada e da legislação aplicável ao caso concreto, bem como a necessidade de cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece acolhida. Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 187-190): No julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, o STJ estabeleceu a seguinte construção jurisprudencial: [...] Por seu turno, tal construção jurisprudencial se tornou definitiva, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já esclareceu que o tema não possui repercussão geral, esgotando-se, portanto, no âmbito do STJ: [...] Descabida, enfim, a alegação da União de que o tribunal condicione a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao cumprimento de determinados requisitos, o que seria verificado ulteriormente. Em caso assim, o acórdão restaria condicional e, por conseguinte, nulo, pois as decisões judiciais para que sejam válidas e efetivas devem ser certas (Cód. de Proc. Civil, art. 492, par. único; DINAMARCO, C. R. Instituições de direito processual civil: vol. III. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 214, item 900). Por outro lado, colhem-se do voto vencedor do relator do AgInt no AgInt no REsp 1.673.954/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 22-06-2020, as seguintes pertinentes observações: (...) Ressalte-se que é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal (crédito presumido de ICMS) como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp 623.967/PR, AgInt nos E Dv nos EREsp 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 254): Como se vê, o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se entendeu que não se incluem na base de cálculo di IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS. O fato da embargante discordar das razões não implica qualquer dos aventados vícios. Aqui, na verdade, a recorrente busca a rediscussão do tema, objetivo ao qual não se prestam estes embargos de declaração (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015). No que se refere à alegação da violação da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos mencionados dispositivos legais, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem a matéria, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, observo que o órgão julgador não está obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas (CPC, art. 489), com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio. Nesse sentido, no RE 170.204/SP, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239). De qualquer modo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É, pois, de ser negado provimento aos embargos de declaração da União. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, pois a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No tocante ao mérito da causa, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 0/0/2018), no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica, como se vê pela leitura da ementa do respectivo acórdão, abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobre princípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos (EREsp 1.517.492/PR, relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). A Primeira Seção desta Corte rejeitou os embargos de declaração opostos nos supracitados EREsp 1.517.492/PR, afastando a alegada omissão quanto aos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964; e 97 da CF/1988; e à Súmula Vinculante 10/STF, pelos seguintes fundamentos, aplicáveis ao caso: Observadas tais premissas, não verifico a omissão apontada pela Embargante. Isso porque a pretensão de enquadramento dos créditos presumidos de ICMS numa ou noutra categoria de subvenção não tem o condão de interferir – menos ainda de elidir – a fundamentação adotada pelo acórdão embargado, calcada na ofensa ao princípio federativo. Não bastasse isso, a 1ª Seção, ao assentar a inviabilidade da inclusão de tais créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, também o fez com amparo em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, julgado em repercussão geral, de cuja lógica e matriz argumentativa se extrai, apropriadamente, que o crédito de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não constitui lucro. Por conseguinte, uma vez ausente a própria materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, revela-se desinfluente, também sob esse viés, a classificação pretendida pela Embargante (trecho do voto condutor do acórdão proferido nos EDcl nos EREsp 1.517.492/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 11/3/2019). Outrossim, a superveniência da Lei Complementar 160/2017 — cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento — não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. LC 160/2017. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 3. O fato superveniente, no que se refere à LC 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 4. Tendo a Primeira Seção se apoiado também no pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (não inclusão do ICMS na base de cálculo na contribuição do PIS e da COFINS), não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988, pois, ante a similaridade entre as controvérsias julgadas, os fundamentos do precedente obrigatório transcendem o tema específico julgado pelo STF. 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/3/2019, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. III – A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar 160/2017, não tem o condão de interferir – menos ainda de elidir – a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo. Ademais, ausente a própria materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido (AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 8/5/2019, grifo nosso). Isso posto, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial fazendário. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2055669/SC (2023/0058187-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, pedido de distinção apresentado por REFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 1.037, § 9º, do CPC//2015, contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá ficassem sobrestados os recursos especiais interpostos por ambas as partes, aguardando o julgamento definitivo do Tema 1.182/STJ. Neste pedido de distinção, autuado nesta Corte como PDIST, a parte autora sustentou que, em relação à discussão objeto do recurso especial interposto nos autos pela FAZENDA NACIONAL - cuja determinação de sobrestamento se estendeu, também, ao recurso especial interposto pela ora requerente, o qual, por sua vez, versa exclusivamente sobre a base de cálculo dos honorários -, cinge-se à matéria decidida nos EREsp 1.517.492/PR, não coincidindo com a controvérsia objeto do Tema 1.182/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a irresignação da requerente merece acolhimento, pois a situação jurídica dos autos, de fato, não perpassa pela discussão objeto do Tema 1.182/STJ, a qual, por sua vez, assim restou delimitada, por ocasião do acolhimento da proposta de afetação: "Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)". Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas que igualmente acolheram pedidos de distinção, relativamente ao mesmo Tema 1.182/STJ: EDcl no REsp 1.864.771/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2/3/2021; PDist no AREsp 2.169.573/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 20/6/2023. Desse modo, verificada a configuração do distinguishing apontado na petição de fls. 367-370, defiro o pedido de distinção, tornando sem efeito as decisões de fls. 352-355 e fls. 356-359. Após, retornem os autos para a análise dos recursos especiais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

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