Procedimento Comum Cível 0060161-75.1998.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 0060161-75.1998.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1366900/RJ (2013/0002512-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MURILO ANTÔNIO DE FREITAS COUTINHO RECORRIDO: PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO RECORRIDO: NARCISO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: EDILSON GONCALVES ADVOGADOS: MURILO ANTÔNIO DE FREITAS COUTINHO - RJ061272 RENATA MIRANDA PORTO - RJ148928 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-JUÍZES CLASSISTAS. INDICIAMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EXCESSO DESARRAZOADO DO ATO DO MPF. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ex-juízes classistas indiciados em ACP para reposição de segunda gratificação anual 1/3 de férias por mais de 13 anos, sendo o ajuizamento da ACP um excesso, na medida em que uma ação ordinária para reposição ao Erário afigura-se suficiente para o desiderato que se quis alcançar. 2. Enseja ressarcimento de dano moral o indiciamento em ACP no caso concreto, porque a questão toma colorido intenso, do juízo de experiência, quando os apelantes tiram certidões de conduta. A incidência de seu nome como réus numa ação mormente proposta contra atos de improbidade administrativa, ou para reposição ao Erário em razão de crimes de corrupção, geram a presunção, aquela do senso comum, do homem "probo", de que os autores, ex-juízes classistas, estariam respondendo por tais atos perpretados. 3. Apelação dos autores a que se dá provimento. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, apontam violação aos arts. 37, § 6º e 129, III, da CF/1988; arts. 5º, III, b e 6º, VII, b, da Lei Complementar 75/1993; art. 333, I, do CPC/1973; art 188, I, do Código Civil; art. 1º da Lei 4.619/1965; Súmula 329/STJ e 1º-F da Lei 9.494/1997, argumentando que: a) é lícita a propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, objetivando a recomposição do erário; b) não há prova de dano moral, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização; e c) a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Contrarrazões apresentadas às fls. 282-290. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 356-361, opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a perda do objeto do presente recurso especial quanto à violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tendo em vista que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese fixada no Tema 810 do STF. Registre-se que não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Quanto à análise dos arts. 5º, III, b e 6º, VII, b, da Lei Complementar 75/1993; art. 333, I, do CPC/1973 e art. 1º da Lei 4.619/1965; a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". No mérito, o Tribunal de origem, a partir das provas trazidas aos autos, considerou que "indiciar cada classista, individualmente, em sede de ACP, refoge ao desiderato da norma processual", concluindo que "a ilicitude na conduta dos agentes estatais consistiu no infundado indiciamento dos apelantes em ação civil pública, visivelmente com a finalidade de reposição ao Erário de verbas recebidas administrativamente e de boa-fé". Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da demonstração da responsabilidade civil decorrente de excesso da atuação estatal, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 770.563/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/2/2016). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161 e 162

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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