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Apelação CívelGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível
TRF32° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/02/1995
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ