Apelação / Remessa Necessária 5007710-96.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/09/2020
Valor da Causa
R$ 256.799,67
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
NAYARA DA SILVA RIBEIRO
OAB/SP 393409
·
CPF
347.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE
OAB/SP 114022
·
CPF
113.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
OPINIAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
CNPJ
04.***.***.0001-51
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312
27/06/2025, 12:20
Juntada de certidão
09/06/2025, 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
09/04/2024, 18:42
Juntada de certidão
19/02/2024, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024, 17:07
Juntada de ato ordinatório
09/02/2024, 17:06
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
09/02/2024, 15:38
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
09/02/2024, 15:37
Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024, 14:42
Recurso Especial não admitido
29/01/2024, 14:38
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312
27/06/2025, 12:20
Juntada de certidão
09/06/2025, 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
09/04/2024, 18:42
Juntada de certidão
19/02/2024, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
Documentos
Decisão
•
09/06/2025, 16:24
Ato ordinatório
•
09/02/2024, 17:07
16/02/2024, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024, 17:07
Juntada de ato ordinatório
09/02/2024, 17:06
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
09/02/2024, 15:38
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
09/02/2024, 15:37
Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024, 14:42
Recurso Especial não admitido
29/01/2024, 14:38
Recurso Extraordinário não admitido
29/01/2024, 14:38
Conclusos para admissibilidade recursal
15/12/2022, 16:27
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
23/11/2022, 16:13
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
23/11/2022, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022, 14:45
Juntada de certidão
17/11/2022, 14:44
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
17/11/2022, 14:33
Conclusos para admissibilidade recursal
17/11/2022, 12:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/11/2022, 11:29
Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 17:30
Juntada de certidão
09/11/2022, 17:26
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
08/11/2022, 22:45
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/11/2022, 20:12
Juntada de Petição de recurso especial
07/11/2022, 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
14/10/2022, 20:03
Publicado Acórdão em 13/10/2022.
14/10/2022, 20:03
Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022, 15:41
Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022, 10:40
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022, 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022, 09:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022, 11:50
Juntada de certidão de julgamento
10/10/2022, 11:40
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 09:30
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 09:30
Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 09:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2022, 09:29
Conclusos com embargos de declaração
12/08/2022, 17:18
Juntada de Petição de resposta
10/08/2022, 16:40
Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2022, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022, 23:16
Conclusos com embargos de declaração
26/07/2022, 12:24
Juntada de certidão
26/07/2022, 12:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022, 11:07
Publicado Acórdão em 19/07/2022.
19/07/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
19/07/2022, 00:08
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022, 18:55
Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022, 16:06
Expedição de Outros documentos.
15/07/2022, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022, 13:35
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido
15/07/2022, 09:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2022, 16:47
Juntada de certidão de julgamento
07/07/2022, 16:36
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 12:32
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 12:32
Expedição de Outros documentos.
24/05/2022, 12:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2022, 12:31
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
22/09/2020, 18:52
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020, 18:52
Expedição de Outros documentos.
21/09/2020, 12:43
Recebidos os autos
17/09/2020, 16:53
Distribuído por sorteio
17/09/2020, 16:53
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2020, 16:53
Ato ordinatório
•
09/02/2024, 17:06
Decisão
•
29/01/2024, 14:42
Decisão
•
29/01/2024, 14:38
Acórdão
•
11/10/2022, 14:29
Acórdão
•
10/10/2022, 19:01
Despacho
•
03/08/2022, 16:51
Despacho
•
01/08/2022, 23:16
Acórdão
•
15/07/2022, 13:35
Acórdão
•
14/07/2022, 19:05
Ato ordinatório
•
15/09/2020, 14:48
Ato ordinatório
•
17/08/2020, 16:47
Ato ordinatório
•
17/08/2020, 16:46
Sentença
•
14/07/2020, 16:29
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
09/06/2025, 16:24
Ato ordinatório
•
09/02/2024, 17:07
Ato ordinatório
•
09/02/2024, 17:06
Decisão
•
29/01/2024, 14:42
Decisão
•
29/01/2024, 14:38
Acórdão
•
11/10/2022, 14:29
Acórdão
•
10/10/2022, 19:01
Despacho
•
03/08/2022, 16:51
Despacho
•
01/08/2022, 23:16
Acórdão
•
15/07/2022, 13:35
Acórdão
•
14/07/2022, 19:05
Ato ordinatório
•
15/09/2020, 14:48
Ato ordinatório
•
17/08/2020, 16:47
Ato ordinatório
•
17/08/2020, 16:46
Sentença
•
14/07/2020, 16:29
Sentença
•
14/07/2020, 10:47
Decisão
•
06/05/2020, 10:44
Decisão
•
05/05/2020, 17:30