Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802068-48.2020.4.05.8200 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802068-48.2020.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2021925/PB (2022/0265265-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: EUNICE ALVES BEZERRA REPRESENTADO POR: ELIZABETE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: VALÉRIA KIARA DOS SANTOS SILVA - PB021595 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 287-288): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO E COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a concessão de pensão por morte instituída pelo servidor falecido (genitor). Pagamento das parcelas vencidas da pensão desde a data do óbito do servidor (29.10.2014) até a data do cumprimento do cumprimento da obrigação de fazer, com a incidência de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. O cerne da controvérsia trazida pela União consiste na comprovação da dependência econômica da parte autora com o instituidor do benefício de pensão por morte estatutária (Condutor de Malas do Ministério das Comunicações), visto que a sua condição de invalidez é fato incontroverso, sendo portadora de Tetraparesia não especificada e Distrofia Muscular progressiva degenerativa (cid. 10 - G82.5, G71.0). 3. Na espécie, a pensão por morte encontra amparo nos artigos 215, 217 e 219 da Lei nº 8.112/1990, que estabelecem no rol de dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, o (a) filho (a) inválido (a). 4. O fato da ora recorrida receber o benefício de amparo social assistencial para pessoa com deficiência não elide a presunção de dependência econômica no que se refere ao instituidor do benefício, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício em valor mínimo é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrida, sendo o bastante como demonstração da existência da relação de dependência econômica em face do seu genitor. 5. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a autora comprovou residir na mesma casa do seu genitor desde o ano de 2003, conforme os prontuários médicos anexados, conta de energia em nome da autora (mesmo endereço do genitor) e a certidão de óbito do instituidor da pensão. 6. Merece reforma, em parte, a sentença em relação ao termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte, que deverá ser a contar do requerimento administrativo (27/11/2015) e não do óbito de seu genitor (29/10/2014). 7. Diante do fato que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, deverá ser suspenso o pagamento do referido benefício assistencial. Os valores pagos a título de benefício assistencial deverão ser compensados do valor a ser pago pela União a título de pensão por morte, a partir da concessão desta. 8. Precedentes: (PROCESSO: 08001311620144058102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021) (PROCESSO: 08003627120184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020); (PROCESSO: 08049443520204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020). 9. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% do valor da obrigação de pagar até a data anterior ao pagamento da pensão), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação da União parcialmente provida. Opostos embargos de declaração restaram desprovidos. A parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, argumentando que "o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, até porque isso descaracteriza a própria dependência econômica" (fl. 376). Sustenta, ademais, violação dos arts. 215 e 217 da Lei 8.112/1990 e art. 20 da Lei 8.742/1993, aduzindo que: [...] a autora não dependia economicamente do pai, que não lhe garantia o sustento (tanto assim que não havia qualquer dependente registrado em seus assentos funcionais), ou a autora percebia o benefício assistencial de maneira indevida, pois se acaso era dependente economicamente do seu falecido pai e dele recebia o seu sustento, conforme quer fazer crer, não tinha direito à percepção do benefício assistencial que, se o recebia, era por ter sonegado a informação ao INSS sobre a composição da renda familiar, incluindo os proventos do seu falecido pai, servidor público federal aposentado. Logo, para fins de concessão da pensão por morte ora perseguida, tem-se que haveria de estar presentes alguns requisitos cumulativos, ou seja, a invalidez + dependência econômica - somente neste caso restarão satisfeitos os requisitos do artigo 217, II, da Lei n.º 8.112/90 (fl. 378). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 294): O cerne da controvérsia trazida pela União consiste na comprovação da dependência econômica da parte autora com o instituidor do benefício de pensão por morte estatutária (Condutor de Malas do Ministério das Comunicações), visto que a sua condição de invalidez é fato incontroverso, sendo portadora de Tetraparesia não especificada e Distrofia Muscular progressiva degenerativa (cid. 10 - G82.5, G71.0). Na espécie, a pensão por morte encontra amparo nos artigos 215, 217 e 219 da Lei nº 8.112/1990, que estabelecem no rol de dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, o (a) filho (a) inválido (a). O fato da ora recorrida receber o benefício de amparo social assistencial para pessoa com deficiência não elide a presunção de dependência econômica no que se refere ao instituidor do benefício, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício em valor mínimo é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrida, sendo o bastante como demonstração da existência da relação de dependência econômica em face do seu genitor. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a autora comprovou residir na mesma casa do seu genitor desde o ano de 2003, conforme os prontuários médicos anexados, conta de energia em nome da autora (mesmo endereço do genitor) e a certidão de óbito do instituidor da pensão. Merece reforma, em parte, a sentença em relação ao termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte, que deverá ser a contar do requerimento administrativo (27/11/2015) e não do óbito de seu genitor (29/10/2014). Diante do fato que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, deverá ser suspenso o pagamento do referido benefício assistencial. Os valores pagos a título de benefício assistencial deverão ser compensados do valor a ser pago pela União a título de pensão por morte, a partir da concessão desta. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 359): Não se vislumbra o vício apontado pela embargante. Na hipótese, a Turma concluiu, de forma clara, que o fato da ora recorrida receber o benefício de amparo social assistencial para pessoa com deficiência não elide a presunção de dependência econômica no que se refere ao instituidor do benefício, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício em valor mínimo é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrida, sendo o bastante como demonstração da existência da relação de dependência econômica em face do seu genitor. Por outro lado, o aresto vergastado, em relação ao pagamento retroativo da pensão deferida, consignou que diante do fato que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, deverá ser suspenso o pagamento do referido benefício assistencial. Os valores pagos a título de benefício assistencial deverão ser compensados do valor a ser pago pela União a título de pensão por morte, a partir da concessão desta. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. De outra parte, a pretensão da recorrente, na forma como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)