Procedimento Comum Cível 1015468-72.2019.8.26.0114 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015468-72.2019.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2313550/SP (2023/0071636-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ELTON FREDERICO VÖLKER - RS033753 FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO - SP352850 EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES - RS081077 JOEL HEINRICH GALLO - SP352840 RAFAELA LUCHESE FLORES - RS121630 EMBARGADO: CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS ROSA ADVOGADOS: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP059298 THASSIA PROENÇA CREMASCO GUSHIKEN - SP258319 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Argumenta a embargante que, "em relação às alegações de violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, a r. decisão embargada se limitou a afirmar que a fundamentação emprestada ao caso seria correta e suficiente. É dizer, a decisão embargada realizou um exame interna corporis do r. acórdão recorrido, como se a suficiência ou insuficiência da fundamentação decorresse tão somente da análise da decisão; não examinando propriamente se as arguições concretas dos embargos de declaração opostos ao E. TJSP eram justificadas" (fl. 837). Requer, ao final, o acolhimento do recurso. Apresentada impugnação a fls. 846/848. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se depreende do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição, erro material e/ou suprimir omissão. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso dos autos, não se constata o alegado vício de omissão, vez que o decisum restou suficientemente fundamentado, no sentido de que, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente a desnecessidade de renovação, suplementação ou complementação da prova pericial, firme nos seguintes fundamentos: De plano, rejeito o requerimento de renovação, suplementação ou complementação da prova pericial elaborado nesta Instância, bem como produção de outras provas, inclusive vistoria ambiental, formulado pelo assistente simples da autarquia, pois o laudo foi bem elaborado, analisando o perito de confiança deste Tribunal, com acuidade, as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade. Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar sua anulação, complementação ou renovação. E, se ao julgador cabe conduzir o processo, ele é quem deve considerar se as provas acostadas revelam-se suficientes e aptas a dirimir a controvérsia e, na medida em que, sendo ele o destinatário da prova, incumbe-lhe reconhecer acerca da conveniência das diligências necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo aquelas desnecessárias ou protelatórias. Ademais, à exceção das impugnações apresentadas pelo assistente simples à prova pericial atual, os pareceres divergentes de seus assistentes técnicos não trouxeram elementos que infirmem o parecer do experto e nem mesmo abalam a segura e convincente conclusão lançada no laudo pericial oficial. [...] Concluiu o perito pela existência de incapacidade parcial e permanente, observando que o obreiro já está readaptado pela empresa empregadora para atividades compatíveis (fls. 594). O laudo foi impugnado pelo assistente simples (fls. 602/610 e 646/659) que instruiu suas irresignações com críticas de assistente técnico entre outros documentos (fls. 611/617, 618/626 e 660/672). O experto, em seus esclarecimentos, respondendo as críticas, ratificou o laudo pericial (fls. 636/637 e fls. 681/683). Extrai-se do laudo oficial que o obreiro ostenta as lesões reclamadas para ombro direito, cujas sequelas constatadas pelo experto estão consolidadas e repercutem negativamente para o pleno exercício da atividade laborativa habitual, reduzindo a capacidade para o trabalho; sendo certo, ainda, que, pela análise de todos os elementos apresentados, foi possível, ao auxiliar da Corte, estabelecer o liame por fator de concausa. Ainda que o trabalho científico aqui elaborado tenha sido criticado por assistentes técnicos do empregador, temos que, no caso em exame, está nitidamente configurado o comprometimento da capacidade funcional do obreiro, ainda que em grau leve, conforme constatado pelo perito, o que, inclusive, culminou na readaptação do empregado pelo próprio empregador, de acordo com as informações apresentadas. Está evidenciado, então, que o obreiro ostenta uma limitação funcional que repercute para o pleno exercício do trabalho que habitualmente exercia, cujo liame ocupacional pode ser estabelecido pela perícia, ainda que indireto (concausa). Ademais, a própria autarquia reconheceu a existência de liame entre as lesões e o trabalho ao conceder o auxílio-doença acidentário (cf. fls. 201). Acresça-se que a autarquia não trouxe aos autos qualquer outro elemento técnico que pudesse contrariar ou abalar o parecer do perito nomeado pelo Tribunal. Aliás, neste particular, é de todo relevante mencionar que o ente público nem sequer impugnou a prova pericial produzida nesta Instância. Logo, tanto o perito da autarquia, como o oficial, reconheceram o liame entre as moléstias. Assim, cai por terra o pedido de vistoria ambiental formulado pelo empregador se o próprio réu já reconheceu, na via administrativa, o liame ocupacional da patologia. Em respeito ao argumento do assistente simples, no que concerne ao grau leve da doença - que, segundo sua ótica, não implicaria na efetiva redução da capacidade laborativa -, destaco o entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça (cf. Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC), consolidando a tese firmada no Tema Repetitivo nº 416, no sentido de que: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Não bastasse, temos que a redução da capacidade laborativa e o nexo causal em sentido amplo (causa/concausa) admitido pelo auxiliar desta Corte está corroborado pelos demais elementos dos autos, notadamente pelo documento carreado pelo autor que demonstra que o próprio serviço médico contratado pelo empregador sugeriu a readaptação do obreiro para funções compatíveis com restrições de certos movimentos certos, conforme colacionado no laudo pericial oficial (cf. fls. 581/582), sendo reconhecido anteriormente pela própria autarquia, tanto que, como visto, deferiu administrativamente ao segurado auxílio-doença de natureza acidentária, em razão de sequelas em ombros apontadas na petição inicial e atestadas no laudo aqui produzido. Portanto, respeitado o convencimento do douto magistrado singular, é de rigor a reforma da r. sentença a quo para o decreto de procedência da pretensão aduzida pelo autor (fls. 704-705). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Inexiste, portanto, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Assim, não há vício formal no decisum, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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