Procedimento Comum Cível 0040626-75.2000.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0040626-75.2000.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1616947/SP (2016/0198242-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: KAREN GATTAS C ANTUNES DE ANDRADE - SP134316 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (fls. 448-457), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REDUZIDA AOS TERMOS DO PEDIDO. TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - DECRETOS LEIS N°S 2445/88 E 2449/88. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DETECTADA. 1- Recurso da Autora não conhecido na parte em que se reporta aos expurgos correspondentes aos meses de jan/89 (42,72%) e março/90(84,32%), haja vista que não há interesse recursal na medida em que a r. sentença de primeiro grau, em seu dispositivo, posicionou-se no sentido de sua aplicabilidade quando estabelece como critério de correção monetária os índices fixados pelo Provimento 24 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. 2- Todos os créditos tributários relativos ao PIS recolhidos com base nos malsinados decretos-leis encontram-se prescritos haja vista que a ação foi proposta em 06 de outubro de 2000. 3- Para os tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos conta-se da data do respectivo pagamento, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional 4- Invertido ônus da sucumbência, pelo que deverá a parte autora arcar com custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta E. turma. 5- R. sentença reduzida. Preliminar acolhida. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Apelação do Autor prejudicada. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes parcialmente acolhidos em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 469-483): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DETECTADA. EFEITOS EXECEPCIONALMENTE INFRINGENTE EM RAZÃO DO VÍCIO SANADO. 1- No que tange a fixação dos honorários advocatícios, observa-se que não há qualquer omissão pois, conforme consta do v. acórdão, foram fixados honorários em R$ 5.000,00, nos exatos termos do artigo 20 § 4° do CPC. 2- Considerando que o valor da causa corresponde a R$2.904.239,20, caso fosse utilizado o artigo 20 § 3° do CPC, os honorários seriam fixados em no mínimo R$ 290.423,92, o que não aconteceu no presente caso. 3- Assim, observando que os honorários foram fixados em R$ 5.000,00, resta claro que foi utilizado como fundamento legal o artigo 20 § 4° do CPC. 4- Despicienda a expressa manifestação para cada uma das filiais, haja vista que a coisa julgada incidirá sobre os todos aqueles arrolados, na inicial, na condição de autor e réu. 5- O pedido de compensação foi mitigado pelo próprio autor na medida em que expressamente faz menção ao PIS, COFINS, CSSL e o IR. 6- É vedada a interpretação extensiva ao pedido formulado, de tal sorte que a especificação dada à compensação restringe o objeto deste pedido. 7- O item "1" da ementa não corresponde ao acolhimento da preliminar, cujo escopo diz respeito ao julgamento ultra petita. 8- A real intenção deste órgão julgador, conforme se depreende por toda fundamentação que acompanha o dispositivo do julgado, foi apenas adequar o julgado de primeira instância ao pedido formulado, sem qualquer alusão aos requisitos de admissibilidade da apelação, sobretudo o interesse em recorrer. 9- O item "1" da ementa passa a ter a seguinte redação: 1- 0 MM. Juízo singular, ao prolatar a r: sentença, julgou parcialmente procedente o pedido da Autora a fim de autorizar a compensação do PIS com parcelas vincendas de todos tributos administrados pela SRF. Embora o "decisum" tenha abordado a questão referente ao procedimento com todos os tributos federais, a exordial não a trouxe, restando "ultra petita" neste aspecto, porquanto o pedido cinge-se em compensar o PIS apenas com parcelas do próprio PIS, COFINS, CSSL e do IR. 10- Depreende-se da análise dos autos que foi proposta ação ordinária visando à compensação dos recolhimentos do PIS indevidamente recolhidos no interregno entre outubro de 1988 à outubro de 1995. 11- Após sentença de parcial procedência do pedido, esta E. Corte acolheu a preliminar da União Federal e, no mérito deu provimento a sua Apelação, assim como à remessa oficial, restando prejudicada a apelação do Autor, ao argumento de todos os créditos sujeitos à compensação estariam fulminados pela prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação (06/10/2000). 12- Entrementes, o último recolhimento, acostado ao final de fls. 180, encontra-se dentro do quinquênio compreendido entre a data do pagamento e a do ajuizamento desta ação, restando caracterizada a possibilidade de contradição a que se refere o art. 535 do CPC. 13- A inconstitucionalidade da exação, nos termos dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 é questão incontroversa, já que foi declarada pelo Supremo Tribunal, quando do julgamento do RE n° 148754-RJ, havendo sido suspensa a sua execução pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, subsistindo, todavia, a cobrança na forma da Lei Complementar n° 07/70. 14- Em obediência ao Princípio da congruência, a compensação realizar-se-á apenas com débitos vencidos e vincendos do PIS, COFINS, CSSL e IR. 15- Aplicação da Taxa SELIC, nos termos da lei 9250/95, com sua incidência a partir de janeiro de 1996. 16- Tratando-se de pedido implícito (art. 1° da lei 6899/81), cabível correção monetária, na forma prevista na Resolução 561/01 do Conselho da Justiça Federal. 17- Em relação aos expurgos de julho e agosto de 1994, conhecidos como "expurgos do plano real", a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis, conforme decisão recente do E. STJ (AGRESP n°: 200501016936 DJ DATA:07/11/2006 PAGINA:244). 18- No que tange à substituição tributária a que alude a MP 1991- 16/00 (atual MP 2.158-35/01), nota-se que o limite subjetivo da coisa julgada, consubstanciado no art. 472 do CPC, não permite que terceiros sejam atingidos pela sentença ou acórdão em processo de que não participe. 19- O requisito subjetivo da compensação (art. 368 do CC) não se afigura presente uma vez que a montadora, que figura como substituta tributária a partir da referida legislação neste caso, não é detentora dos créditos sujeitos à compensação, de sorte a inviabilizar o encontro de contas por ausência de um de seus pressupostos. 20- Resta mantida a sucumbência tal como fixada no v. acórdão vergastado, diante da sucumbência ínfima atribuída à União Federal. 21- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, dando-lhes excepcionalmente efeitos infringentes. Em seguida, a recorrente interpôs recurso especial, admitido na origem, que levou o Tribunal a quo a exercer juízo de retratação para se adequar ao entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP n. 1.002.932/SP, tendo sido proferido novo acórdão, assim ementado (707-715): AÇÃO ORDINÁRIA - ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - PRESCRIÇÃO DECENAL ACOLHIDA NA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. 1- Matéria reapreciada à luz do precedente fixado no RESP 1.002.932/SP submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2- A reapreciação restringir-se-á à matéria objeto da divergência frente à posição pacificada no STJ por meio de recurso especial sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, vale dizer, a prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3- Prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação: Matéria submetida à sistemática dos recursos representativos da controvérsia. Aplicação da prescrição decenal. 4- Correção monetária do período ora reconhecido pautar-se-á pelos critérios definidos no v. acórdão reapreciado, vale dizer, na forma do Provimento 561/07 do CJF. 5- O ônus da sucumbência resta invertido, pelo que deverá a União Federal arcar com custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme precedentes desta E. turma, ante a ínfima parcela de condenação atribuída à parte autora. 6- Matéria reapreciada. Prescrição quinquenal afastada. Apelação e remessa oficial improvidas, mantidas as demais questões aquilatadas no v. acórdão reapreciado. A UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 735-741). Novo juízo de retratação exercido pelo Tribunal a quo, para se adequar ao entendimento do STJ firmado em sede de recursos repetitivos no RESP 1.137.738/SP (fls. 784-796): TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7°, INCISO II. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO, DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N° 1.137.738/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ao julgar os recursos de apelação e o. reexame necessário, esta C. Turma, reconhecendo o caráter ultra petita da sentença, reduziu-a aos termos do pedido, para determinar a compensação do PIS apenas com parcelas do próprio PIS, COFINS, CSLL e do IR. 2. Sucede que, no tocante ao regime aplicável à compensação tributária deduzida em juízo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser considerado. o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, D Je1°.2.2010; REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010). 3. No presente caso; a compensação deverá observar o artigo 66 da Lei 8.383/91, uma vez que, em que pese a ação ter sido ajuizada após a Lei 9.430/96 (06.10.2000), não foi demonstrada a existência de prévio requerimento administrativo de compensação. 4. Assim, os valores indevidamente recolhidos a. título de PIS deverão ser compensados com débitos vencidos e vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. É dizer, a compensação de Créditos de PIS só pode ser feita com débitos do próprio PIS. 5. Estando o acórdão de fls. 352/360 e 372/380 em divergência com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, deve-se exercer juízo de retratação para determinar que a compensação se faça com débitos vencidos e vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, de forma a adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.137.738/SP, o que se faz com fulcro no inciso II do § 7° do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ambas as parte opuseram novos embargos de declaração, tendo sidos rejeitados com aplicação de multa (fls. 821-832). Em seguida, a recorrente interpôs o presente recurso especial, admitido na origem, com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 538 do CPC/1973, ao aplicar multa processual, o art. 543-C do CPC/1973, ao aplicar o entendimento do RESP 1.137.738/SP, e que haveria possibilidade de aplicação da integralidade dos índices de correção monetária e expurgos inflacionários. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. Do art. 538 do CPC A parte recorrente argumenta que teria ocorrido violação ao art. 538 do CPC/1973, porque "os embargos não tiveram efeitos protelatórios, sendo direito da Recorrente buscar um julgamento justo, de acordo com a ampla defesa e devido processo legal. Não estão presentes os requisitos do art. 538 do CPC" Por outro lado, o acórdão recorrido fundamentou a aplicação da multa nos seguintes termos (fl. 827): O que se verifica é que as embargantes não se conformam com o juízo de retratação realizado por esta C. Turma, buscando por via transversa a reforma do julgado. Restou claro da fundamentação que a compensação deverá observar o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, pois mesmo tendo sido a ação ajuizada já na vigência da Lei n° 9.430/96, não foi demonstrada a existência de prévio requerimento administrativo de compensação. O documento de fls. 674/681 não pode ser apreciado nesta fase recursal. Sim, pois se trata de acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes em 15.08.2007, de forma que cabia aos interessados trazê-los aos autos antes do julgamento da apelação (21.02.2008). Manifestamente descabida a pretensão de que se analise, no julgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em juízo de retratação, documento de que a parte teve disponibilidade antes mesmo do julgamento da apelação. Em seu recurso especial, a parte não apresenta a existência concreta de qualquer vício previsto no art. 535 do CPC/1973 que justificasse a oposição dos embargos de declaração, de modo a demonstrar que seu recurso não teria tido caráter protelatório. Por outro lado nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. "A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, § 3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.175.734/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINARES DE CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, entendeu que não estão presentes as hipóteses legais de conexão, litispendência, a coisa julgada. A revisão do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a obrigação do agravante pelo pagamento das taxas condominiais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Quanto ao afastamento da multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do atual CPC, verifica-se que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 5. O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.316.325/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO RECLAMO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a natureza jurídica do endosso realizado no cheque ou aferir se os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela foram satisfeitos no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão recorrido, no tocante ao prazo para a realização do protesto, amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário do cheque, com a indicação do emitente como devedor, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) Do art. 543-C do CPC/1973 No caso, a parte também se insurge contra o juízo de retratação, que adequou o entendimento do Tribunal local ao regime de recursos repetitivos, notadamente ao precedente do RESP 1.137.738/SP. No caso, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra esta decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISES PREJUDICADAS. MESMOS MOTIVOS. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. [...] (AgInt no AREsp n. 2.177.715/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. IPTU. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. [...] (AgInt no AREsp n. 2.151.455/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATORIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto dos Temas 563/STJ e 503/STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.168.945/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifo nosso). Dos Índices de correção monetária e expurgos inflacionários Com relação à insurgência recursal em relação aos índices de correção monetária e expurgos inflacionários, é forçoso esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo 'iura novit curia' e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. Dessa forma, verificado que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais tidos por violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284/STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020. e REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284/STF, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF que dispõe "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.112.198/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. No caso, o acórdão recorrido foi publicado durante a vigência do CPC/1973, antes de 18 de março de 2016, logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido. Nesse sentido: EAREsp n. 1.402.331/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISBRASA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)

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