Apelação Cível 0839132-07.2018.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 76.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 003640·CPF·Representa: Réu

AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES

OAB/RN 003937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

JACOB HELDER GUEDES DE OLIVEIRA JACOME

CPF

Reu

RENATA BEZERRA DE MIRANDA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de parecer

18/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:51

Conclusos para decisão

01/02/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 12:47

Decorrido prazo de AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:07

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de parecer

06/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 14:01

Todas as movimentações(34)

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de parecer

18/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:51

Conclusos para decisão

01/02/2023, 10:33

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 16:43

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 12:47

Decorrido prazo de AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:07

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de parecer

06/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 14:01

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 11:56

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

16/11/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:35

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de parecer

23/08/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:57

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

04/08/2022, 15:51

Juntada de custas

04/08/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:09

Conclusos para decisão

24/05/2022, 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2022, 11:33

Determinação de redistribuição por prevenção

23/05/2022, 19:34

Recebidos os autos

20/05/2022, 12:07

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 12:07

Decisão

•19/01/2024, 21:24

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 12:24

Acórdão

•29/09/2023, 10:34

Acórdão

•05/08/2023, 11:32

Despacho

•10/04/2023, 08:39

Despacho

•29/03/2023, 14:51

Despacho

•03/11/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:09

Decisão

•23/05/2022, 19:34

Despacho

•19/11/2021, 13:31

Sentença

•07/07/2021, 11:39

Documento de Comprovação

•23/02/2021, 12:36

Despacho

•27/11/2020, 14:35

Todos os documentos(19)

Despacho

•12/03/2025, 16:43

Decisão

•01/04/2024, 15:37

Decisão

•19/01/2024, 21:24

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 12:24

Acórdão

•29/09/2023, 10:34

Acórdão

•05/08/2023, 11:32

Despacho

•10/04/2023, 08:39

Despacho

•29/03/2023, 14:51

Despacho

•03/11/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:09

Decisão

•23/05/2022, 19:34

Despacho

•19/11/2021, 13:31

Sentença

•07/07/2021, 11:39

Documento de Comprovação

•23/02/2021, 12:36

Despacho

•27/11/2020, 14:35

Despacho

•17/09/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 06:45

Decisão

•17/12/2019, 08:59

Decisão

•16/08/2018, 10:33