Cumprimento de sentença 5016820-08.2016.4.04.7208 - STJ

Cumprimento de sentença 5016820-08.2016.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761180/RS (2024/0366755-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS ADRIAO PINHEIRO ADVOGADO: FELIPE LOURIVAL HAGN DA SILVA - SC054816 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE DE BOMBINHAS ADVOGADO: EVANDRO REINALDO DE MELO - SC014850 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por CARLOS ADRIÃO PINHEIRO contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. PRESUNÇÃO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS perante a 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, posteriormente sucedido pelo MPF, objetivando a condenação do apelante à retirada de toda a estrutura erguida na praia de Sepultura, bem como à recuperação do meio ambiente por meio de PRAD e ao pagamento de indenização pelos danos ao patrimônio ecológico e paisagístico. 2. A irresignação da parte apelante cinge-se, em suma, à alegação de que seria parte ilegítima, pois teria deixado de ser possuidor da área objeto da lide em data anterior à construção do imóvel que degradou o meio ambiente. 3. Acervo probatório que indica de modo contrário. Incidência do entendimento cristalizado pela Súmula 623/STJ, ("as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor"). 4. Segundo o STJ, a existência de danos morais coletivos dispensa prova concreta e específica, por ser presumida, bastando que seja demonstrada a violação grave a bem da vida significativo para a coletividade. 5. Os elementos listados pelo apelante (existência de outras edificações mais antigas e inexistência de dano extenso ou irreversível) não são suficientes para elidir essa presunção, porque não apagam o fato de que, há mais de dez anos, ocorre degradação ao meio ambiente em local de singular valor ecológico, bem de extrema relevância à coletividade, atual e futura, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau (R$ 50.000,00). 6. Quanto às astreintes, constituindo-se como mecanismo de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a cominação da multa pode ser revista a qualquer momento, não produzindo coisa julgada material (AgInt no AR Esp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 21/6/2023), e Tema Repetitivo 706: " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". 7. Apelação desprovida. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega (a) "sua ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando-se na tese jurídica fixada pela Primeira Seção do STJ no tema 1204"; (b) violação ao art. 492 do CPC, ao argumento de que a sentença é nula "por configurar um julgamento extra petita"; (c) não ocorrência de dano moral coletivo;(d) que "o quantum arbitrado a título de danos morais coletivos, atualmente excedendo R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), revela-se excessivamente elevado e desproporcional à natureza do caso" (fls. 907-911). É o relatório. Decido. De início, convém registrar que, em relação às teses recursais, à exceção da alegada violação ao art. 492 do CPC, incide o óbice da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Isso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos suspostamente violados, o que revela a deficiência na fundamentação. Em relação ao art. 492 do CPC, também não se vislumbra o necessário prequestionamento, tendo em vista que a tese recursal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Ainda que assim não fosse, é possível verificar que os fundamentos abaixo transcritos não foram impugnados nas razões do apelo especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Confira: Cabe referir, sem prejuízo, que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623/STJ). Logo, resta demonstrada a sua legitimidade passiva, bem como o nexo de causalidade entre a sua ação/omissão e os danos ambientais constatados, razão pela qual voto por negar provimento ao apelo neste tocante. [...] Segundo o STJ, a existência de danos morais coletivos dispensa prova concreta e específica, por ser presumida, bastando que seja demonstrada a violação grave a bem da vida significativo para a coletividade. [...] Quanto às astreintes, ressalte-se que, constituindo-se como mecanismo de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a cominação da multa pode ser revista a qualquer momento, não produzindo coisa julgada material (AgInt no AR Esp n. 2.233.172/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 21/6/2023), e Tema Repetitivo 706: " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (fls. 891-892). Por fim, quanto à divergência, "a admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ", o que não ocorreu no caso. Além disso, "a incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" ((AgInt no AREsp n. 2.611.146/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50321831320254040000/TRF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(40)