Procedimento Comum Cível 0007624-25.2010.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007624-25.2010.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1521596/CE (2014/0337867-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INGRA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA RECORRENTE: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA RECORRENTE: VERDE VALE HOTEL S/A RECORRENTE: DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LANDIM LTDA RECORRENTE: ELETROMEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS SUL CEARENSE DE HOTEIS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - CE016599A ROBERTO HENRIQUE GIRÃO - CE027795 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INGRA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e outras, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/1973 e que se encontra assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621, submetido ao regime da “Repercussão Geral”, chegou à conclusão de que o prazo prescricional de cinco anos, definido nos termos do art. 3º da LC 118/2005, deve incidir sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, ainda que estas ações se refiram a pagamentos indevidos realizados anteriormente a tal marco temporal. 2. Em face da nova orientação acerca do marco temporal definidor da incidência da Lei Complementar 118/2005, torna-se necessário ajustar o acórdão para consignar que, tendo a presente ação sido proposta em 08/06/2010, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à 08/06/2005. 3. No que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, como se sabe, o alargamento da base de cálculo perpetrado pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950 e 390.840. 4. Tal ampliação da base de cálculo apenas se legitimaria com o advento da Lei 10.637/02 (para o PIS), em 01/12/2002, e da Lei 10.833/03 (para o COFINS), em 01/02/2004, já consideradas constitucionais pelas Cortes Superiores do país. Tais dispositivos legais já vigoravam durante a época a que se refere a restituição de indébito. 5. Para algumas empresas, dentre elas, as que recolhem o Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, não se aplicam os referidos dispositivos legais, tendo em vista a vedação expressa contida nas Leis nos 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 6. Parte autora que não demonstrou que se enquadrava, no período 6. discutido, como empresa vedada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. E tal situação teria que ficar fartamente demonstrada, por ser imprescindível para a comprovação do recolhimento indevido (com fundamento na Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º), o qual ensejaria a restituição do indébito. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida e Apelação de Ingra Indústria de Calçados Ltda. e Outros improvida. 8. Ônus da sucumbência que se quedará ao encargo da parte autora, vez que restará integralmente vencida na lide. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelo Tribunal de origem, em aresto que recebeu a seguinte ementa (fls. 305-306): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar acerca da violação do art. 8º, II, da Lei 10.637/2002, do art.10, II, da Lei 10.833/2003, e dos arts. 150, I e II, 195, § 9º, e 246, da Constituição Federal. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, pautando-se em precedentes jurisprudenciais, deixou claro que, na presente ação, só podem ser discutidos os valores recolhidos a partir de 08/06/05, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, e que, à época, já estavam em vigor as Leis 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). Ocorre que determinadas pessoas jurídicas não estão sujeitas ao recolhimento dos referidos tributos, nos termos das leis supracitadas, dentre elas, as empresas que recolhem o IRPJ com base em lucro presumido ou arbitrado, tendo havido, para essas empresas, a repristinação da Lei 9.718/98, em especial seu de art. 3º, § 1º, declarado inconstitucional pelo STF. 3. Inexiste nos autos documento que comprove que a Embargante se enquadrava, no período sob análise, como empresa vedada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, requisito esse imprescindível para a comprovação do recolhimento indevido, com fundamento na Lei 9.718/98 (art.3º, § 1º) o qual ensejaria a restituição do indébito. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, quais sejam: a omissão, a obscuridade e a contradição, ou ainda, em virtude de construção jurisprudencial, nas hipóteses de ocorrência de erro material. 5. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração improvidos. No recurso especial, as autoras da demanda apontaram violação aos arts. 20, 333, II, 334, III, e 535, I e II, do CPC/1973; 8º, II, da Lei 10.637/2002; e 10, II, da Lei 10.833/2003; sustentando a existência de contradição e omissão não supridas, a despeito da oposição dos embargos de declaração, bem como a inaplicabilidade da sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS inaugurada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 às recorrentes, as quais permaneceriam regidas pela sistemática cumulativa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece parcial acolhida. Assiste razão às autoras, tão somente no que diz respeito à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, que prevê o cabimento de embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Sobre a omissão sanável via embargos de declaração, pertinente a lição doutrinária do saudoso José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Podem os embargos visar ao suprimento de omissão constante da fundamentação do acórdão. Por outro lado, o Órgão julgador não tem o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). A partir da interpretação dos arts. 131 e 535 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 371 e 1.022 do CPC/2015 – a Terceira Turma deste STJ, ao julgar o REsp 521.851/RJ (Rel. Ministro Ari Pargendler, DJU de 29/03/2004), assentou que "o livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto; se desviar-se desse reto procedimento, afronta o artigo 131 do Código de Processo Civil. O tema, para os efeitos do recurso especial, deve ser prequestionado na instância ordinária; se esta, provocada por embargos de declaração, deixar de enfrentá-lo, a parte deve indicar como violado o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, e não o aludido artigo 131". No caso em apreço, para demonstrar a relevância, em tese, da apontada omissão sobre a alegação de inaplicabilidade do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, às empresas sujeitas ao pagamento do IRPJ pelo lucro presumido, basta cotejar a jurisprudência firmada por este STJ com algumas circunstâncias da causa. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp 1.354.506/SP, fixou a tese de que, reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei 10.833/2003, que excluem essas pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI 10.833/2003 (COFINS). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 961.340/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.10.2009; REsp 979.862/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25.05.2010. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1.354.506/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 21/8/2013). Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário - a qual foi ajuizada, em 8/6/2010, por seis pessoas jurídicas, visando a restituição, via compensação, de valores alegadamente recolhidos, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com aplicação da inconstitucional base de cálculo prevista no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Na sentença, o juiz federal julgou parcialmente procedente a demanda. As partes apelaram. No acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação da parte ré e ao negar provimento à apelação das autoras, o Tribunal de origem adotou as seguintes conclusões (fls. 274-275): A empresa pretende obter a restituição, através de compensação tributária, das importâncias recolhidas a titulo de PIS e COFINS, com a suposta aplicação da inconstitucional base de cálculo prevista no parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98, até o advento da Lei 11.941/09. Ocorre que, como vimos acima, nesta ação, apenas poderão ser discutidos os valores recolhidos a partir de 08/0612005, tendo em vista o prazo prescricional; e, nesta época, já vigoravam as Leis 10.637/02 (RIS) e 10.833/03 (COFINS). Conforme dito anteriormente, algumas pessoas jurídicas não estariam sujeitas ao recolhimento nos termos das referidas leis, dentre elas, as empresas que recolhessem o Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, e, assim, para tais empresas, houve a repristinação da Lei 9.718/98 (art. 3º, § 1º), declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Contudo, observo que inexiste nos autos documento que comprove que as Apeladas se enquadravam, no período discutido, como empresas vedadas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. E tal situação teria que se quedar fartamente demonstrada por ser imprescindível para a comprovação do recolhimento indevido (com fundamento na Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º), o qual ensejaria a restituição do indébito. Nos embargos de declaração, as autoras da demanda apontaram omissão e contradição, entre outros pontos, relativamente aos códigos de receita constantes dos comprovantes de arrecadação juntados aos autos, consoante as razões recursais a seguir: A Embargante está sujeita ao regime cumulativo de PIS e COFINS, conforme comprovam os códigos de recolhimento das guias acostadas aos autos. Contudo, o acórdão combatido, de maneira arbitrária e sem analisar os códigos de recolhimento das guias do PIS e da COFINS acostados aos autos pela promovente, acabou por enquadrá-la no regime não-cumulativo de recolhimento das contribuições em análise, disciplinado nas Leis 10.833/2003, incorrendo, portanto, em flagrante contradição. [...] Ocorre que o Tribunal a quo não procedeu ao devido cotejo das guias acostadas aos autos, onde constam os códigos de recolhimento da COFINS sob o nº 2172, os quais se referem, exclusivamente, ao regime cumulativo. Conforme informações disponíveis no endereço eletrônico da Receita Federal, o pagamento da COFINS sob a sistemática do regime cumulativo é efetuado sob o códigos de nº 2172, enquanto que o pagamento dos valores referentes ao regime não-cumulativo serão realizados sob o código de nº 5856. Compulsando as guias acostadas aos autos, pode-se perceber que a recorrente efetivamente recolheu COFINS sob a rubrica do código nº 2172, o que comprova sua sujeição ao regime cumulativo. Caso a Recorrente recolhesse a COFINS sob o código nº 5856 - o que, frise-se, não é o caso - estaria ela submetida ao regime da não-cumulatividade, e, consequentemente, à Lei 10.833/2003. Dessa forma, resta demonstrada a primeira contradição no acórdão ora embargado. [...] Por fim, os Nobres Desembargadores Federais entram em contradição ao afirmar que a Autora não provou fazer parte da sistemática de lucro presumido. Acontece que com uma rápida análise das provas acostada, demonstram que a Autora sujeita-se a tal sistemática. Não obstante as supracitadas razões recursais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão relacionada à suficiência, ou não, dos elementos informativos alusivos aos códigos de receita alegadamente constantes dos comprovantes de arrecadação juntados ao processo. Cumpre registrar que, segundo a Receita Federal do Brasil, os pagamentos das contribuições ao PIS e COFINS, com a incidência cumulativa, são efetuados sob os códigos de receita 8109 (PIS) e 2172 (COFINS). Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, especialmente porque, além de ser vedada, a este STJ, a incursão em matéria de fato, quando do exame do recurso especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente há de ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do recurso. A propósito, confira-se a seguinte decisão, em caso semelhante que versa sobre a mesma matéria de fundo: REsp 1.808.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/5/2019. Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e XXV; e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões neles suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar essas questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Petição (outras)

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Todas as movimentações(108)