Cumprimento de sentença 0038210-15.2019.8.19.0014 - STJ

Cumprimento de sentença 0038210-15.2019.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2622589/RJ (2024/0104481-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 AGRAVADO: SILVANA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “em decorrência da obrigação de fazer determinada na r. sentença a quo, os prepostos da Concessionária compareceram ao referido imóvel, ocasião em que constataram já existir ligação de água na residência da Agravada – o que não foi considerado pela C. Câmara Julgadora”. Apresentadas contrarrazões (fls. 484-495). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. De início, com relação à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 286-290): [...] Quanto à questão de fundo, trata-se de demanda entre consumidor e concessionária de serviço público a respeito da má prestação do serviço de fornecimento de água. Forçoso reconhecer, in causa, a cogente aplicação do CDC com todos os seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no art. 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A mens legis do disposto no art. 14, parágrafos e incisos, do CDC, apontam no sentido de que o fornecedor de serviço defeituoso, só poderá eximir-se da responsabilidade quando provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A hipótese é de prestação de serviço essencial e, por isso, deve se dar de forma contínua e adequada. Como consignado pelo juízo a quo, ficou incontroverso não estar sendo prestado o serviço de fornecimento de água na unidade consumidora da autora, já que as partes reconhecem não ser o caso de fornecimento intermitente, mas, sim de ausência do serviço. A propósito, o trecho constante da tese defensiva da ré, no qual se afirma a inexistência de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (índex 63): (...) Ocorre que, no caso em tela, o logradouro da demandante (Rua José Gomes da Silva, Parque Real - Goitacazes), ainda não possuía a rede pública de abastecimento, e, por consequência, também não possuía o encanamento “stand by” para a ligação nova pretendida, o que, por óbvio, demanda tempo para ser construído e operacionalizado, obras que já vem sendo realizadas pela Concessionária.” Assim, ficou configurada a falha na prestação dos serviços por parte da apelada, que deve suportar os riscos da atividade e os prejuízos dela decorrentes. Ademais, na sentença vergastada, dada a essencialidade do serviço e a necessidade para a realização das obras pertinentes, corretamente consignou-se a obrigação da Concessionária, ora apelante, em disponibilizar carros-pipa ao imóvel da ora apelada. Precedente desta Câmara: [...] Quanto ao dano moral, o descumprimento do dever legal não se afigura como mero aborrecimento, atraindo, pois, o dever de indenizar, decorrentes dos transtornos experimentos pela autora, em razão da má prestação de serviço, bem como da sensação de impotência e revolta, diante da inércia da demora da ré em solucionar o problema. Assim, a fornecedora de serviços deve responder pelo dano ocasionado. O valor fixado para indenização - R$10.000,00 (dez mil e quinhentos reais) - não comporta redução pois a quantia se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da reparação e com os parâmetros adotados por este Colegiado, devendo ainda ser considerado o tempo que o apelado ficou privado do serviço essencial. Vejamos alguns julgados: [...] Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso do 1° apelante e não conhecimento do apelo do 2° recorrente. Ficam os honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação da agravante sobre a comprovação da prestação de serviço e o valor da indenização por danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Evolução de Classe Processual

Petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

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