Cumprimento de sentença 0001405-48.2016.8.08.0055 - STJ

Cumprimento de sentença 0001405-48.2016.8.08.0055 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776600/ES (2024/0398983-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: THIAGO BRAGANÇA - ES014863 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES026921A AGRAVADO: IZAEL FRANCISCO EVALD ADVOGADOS: JOSÉ CÔCO FONTAN - ES004952 FERNANDO BELLON ULIANA - ES027492 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A, devido à irregularidade na representação processual, a qual não foi sanada após a intimação. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que é desnecessária a juntada de procuração original ou de fotocópia autenticada. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal a quo, após a interposição do recurso especial, determinou a intimação da agravante para regularizar a representação processual, haja vista a existência de assinatura digitalizada ou escaneada na procuração que outorgava poderes ao signatário do Recurso Especial, Dr. Thiago Bragança, OAB/ES n° 14.863. Contudo, o recorrente juntou nova cadeia de procurações contendo a mesma irregularidade, qual seja, a apresentação de assinatura digitalizada ou escaneada. De fato, a Corte Especial deste STJ possui orientação de que, "por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 3. O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Precedentes. 3.1. Na hipótese, o próprio substabelecimento não contém assinatura válida, por apresentar mera inserção, em documento digital, de imagem da assinatura digitalizada ou escaneada. Precedentes. 4. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.385.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZAEL FRANCISCO EVALD em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZAEL FRANCISCO EVALD em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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