Mandado de Segurança 0154715-06.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0154715-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 100201/2025 - AgInt

16/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0100201 - AgInt no MS 30200 - Publicação prevista para 16/06/2025

12/06/2025, 17:50

Não conhecido o recurso de UNIÃO , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00100201/2025 - AgInt no MS 30200/DF

11/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

16/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:44

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00100201/2025 - AgInt no MS 30200/DF

14/05/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

18/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 222870/2025

17/03/2025, 21:31

Protocolizada Petição 222870/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 21:15

Juntada de Certidão : Certifico, em razão de ter sido tornada sem efeito a publicação da vista à parte agravada para impugnação ao agravo interno com data de 13/02/2025 (fl. 907), que fica sem efeito a certidão de decurso de prazo para resposta de fl. 914.

12/03/2025, 11:53

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2025 e término em 10/03/2025, para RICARDO JOSE BUOSI apresentar resposta à petição n. 100201/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 892.

11/03/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/02/2025 Petição Nº 100201/2025 -

24/02/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 17:50

Ofício

•04/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos MS 30200/DF (2024/0154715-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: RICARDO JOSE BUOSI ADVOGADO: BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673 EMBARGADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por RICARDO JOSÉ BUOSI contra decisão que concedera a ordem em seu favor. A parte embargante sustenta (fl. 868): 3. No ponto, o caso trata de relatório conclusivo pela absolvição do Embargante, rejeitado fora da única hipótese prevista do referido §4º, do art. 167, do Estatuto dos Servidores Públicos Federal, o que atrai conclusão por sua violação – princípio da legalidade. 4. Ocorre que em respeitável decisão, esse Exmo. Juízo anulou o ato, com espeque no art. 168, aplicável a hipótese em que o Relatório é pelo reconhecimento de responsabilidade. Impugnação pela embargada. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão parcial ao embargante. Na parte dispositiva da decisão que concedeu a ordem, consignou-se (fl. 862): Isso posto, concedo a segurança, confirmando a liminar de fls. 689-694, para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou o relatório final conclusivo pela absolvição e seus efeitos, determinando o refazimento do ato, nos termos do art. 168 da Lei 8.112/1990. Confira-se a letra da Lei 8.112/1990: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. § 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 169. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. A decisão que concedera a ordem determinou o refazimento do ato, de maneira que não se pode falar em qual dos dispositivos se fundará a nova decisão, em respeito à autonomia administrativa e os termos em que a segurança foi concedida. Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe, não nos termos em que requerida. Assim, a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação (fl. 862): Isso posto, concedo a segurança, confirmando a liminar de fls. 689-694, para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou o relatório final conclusivo pela absolvição e seus efeitos, determinando o refazimento do ato, nos termos dos arts. 167 e seguintes da Lei 8.112/1990. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 100201/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0100201 - AgInt no MS 30200 - Publicação prevista para 16/06/2025

Não conhecido o recurso de UNIÃO , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00100201/2025 - AgInt no MS 30200/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00100201/2025 - AgInt no MS 30200/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 222870/2025

Protocolizada Petição 222870/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/03/2025

Juntada de Certidão : Certifico, em razão de ter sido tornada sem efeito a publicação da vista à parte agravada para impugnação ao agravo interno com data de 13/02/2025 (fl. 907), que fica sem efeito a certidão de decurso de prazo para resposta de fl. 914.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2025 e término em 10/03/2025, para RICARDO JOSE BUOSI apresentar resposta à petição n. 100201/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 892.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/02/2025 Petição Nº 100201/2025 -

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