Procedimento Comum Cível 0000765-06.2021.8.16.0101 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000765-06.2021.8.16.0101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210059/PR (2024/0456075-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE APUCARANA - SJ/PR INTERESSADO: PEDRO SANCHES ADVOGADOS: JOABI MARTINS - PR040176 EDSON LOPES DE DEUS - PR047792 MÁRCIA FLÁVIA DE SOUZA MORAES FÁVARO - PR094287 PEDRO SOARES NETO - PR091190 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito por entender se tratar de causa vinculada a acidente de trabalho e remeteu os autos à justiça estadual. O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por sua vez, defendeu a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito pois “a menção à causa acidentária se deu, pela primeira vez, pelo perito da Justiça Federal (M. 1.19), o que não tem o condão de alterar o pedido e a causa de pedir” (fls. 473). Manifestação do Ministério Público Federal pela competência do MM. Juiz Federal, ora suscitado. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos, apura-se que a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade, alegando que "é portador de dorsalgia, lumbago com ciática e entesopatias dos membros inferiores, excluindo pé, doenças catalogadas nas CID`s M54, M54.4 e M76, respectivamente, sendo submetido a tratamento médico, clínico e medicamentoso, como provam os atestados, exames médico anexos" e que "Devido às enfermidades que lhe acometem, há muito tempo encontra-se limitado para exercer atividades laborais que lhe garantam sua subsistência" (fl. 5). Dessa maneira, verifica-se que a requerente pugnou por benefício previdenciário sem fazer referência a acidente de trabalho, motivo pelo qual compete à Justiça Federal julgá-lo como benefício previdenciário comum. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VINCULADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Ação ajuizada por segurada, perante a Justiça Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II. Não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ (Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte segurada e acidente do trabalho, que não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Precedentes. IV. Agravo interno improvido (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). Isso posto, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, ora suscitado. Publique-se. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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