Apelação Cível 1000515-07.2015.8.26.0450 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 209.759,72

Órgão julgador

Raul José De Felice

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos à Execução Fiscal · 02 Cumulativa de Piracaia 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ 145859·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957·CPF·Representa: Autor

DANIEL OLYMPIO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

JACKELINE YONE BALDO SEKINE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 17:11

Baixa Definitiva

18/05/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

13/05/2026, 17:41

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

30/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:49

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

29/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:15

Publicado em

17/04/2024, 00:00

Prazo

16/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:07

Vista (Contraminuta)

09/04/2024, 15:20

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 17:11

Baixa Definitiva

18/05/2026, 17:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

13/05/2026, 17:41

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

30/04/2024, 14:17

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:49

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

29/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:15

Publicado em

17/04/2024, 00:00

Prazo

16/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:07

Vista (Contraminuta)

09/04/2024, 15:20

Unificação Pai-Processamento de Recursos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:01

Julgado virtualmente

02/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:56

Subprocesso Cadastrado

07/12/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:26

Publicado em

13/11/2023, 00:00

Publicado em

13/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

31/10/2023, 17:10

Recurso Extraordinário

30/10/2023, 15:13

Recurso Especial

30/10/2023, 15:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0198

30/10/2023, 14:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

11/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:28

Publicado em

09/08/2023, 00:00

Prazo

08/08/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:50

Vista (Contrarrazões)

07/08/2023, 11:41

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

04/08/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 10:52

Publicado em

17/07/2023, 00:00

Prazo

14/07/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 07:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

12/07/2023, 21:25

Acórdão registrado

12/07/2023, 17:08

Julgado virtualmente

12/07/2023, 15:37

Julgamento Virtual Iniciado

28/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão

29/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 20:20

Publicado em

25/08/2022, 00:00

Prazo

24/08/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

23/08/2022, 14:30

Despacho

22/08/2022, 14:51

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:02

Publicado em

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Cálculos e Pareceres sobre Sequestro e Contador de 2ª Instância - Direito Público) para destino

02/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

31/07/2022, 23:03

Despacho

29/07/2022, 16:17

Conclusos para decisão

30/04/2021, 00:00

Publicado em

30/04/2021, 00:00

Publicado em

29/04/2021, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

23/04/2021, 17:08

Processo Cadastrado

23/04/2021, 14:42

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

22/04/2021, 16:07

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Todos os documentos(95)

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2026, 17:43

Despacho

•30/10/2023, 15:13

Despacho

•30/10/2023, 15:13

Acórdão

•12/07/2023, 15:37

Despacho

•22/08/2022, 14:51

Despacho

•29/07/2022, 16:17