Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2139323/SP (2024/0147098-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE - SP430523
RECORRIDO: NANCY VIGNOTO
ADVOGADOS: GISLAENE MARTINS DE MENEZES - SP259824
ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA - SP425994
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do acórdão que rejeitou a pretensão da parte recorrente, mantendo entendimento pela inaplicabilidade de honorários sucumbenciais por equidade no presente caso. A recorrente sustenta, em suma, a necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, por se tratar de matéria de saúde, onde a parte autora busca a preservação da própria saúde, mediante o fornecimento de produtos para tratamento de saúde, devendo os honorários serem fixados pelo parâmetro da equidade. Os autos foram distribuídos por sorteio. Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 312-317). É, em síntese, o relatório. Inicialmente, sobre o tema recursal, cumpre esclarecer que, embora este Tribunal registre entendimentos distintos à compreensão adotada na origem, entendo que, de fato, o precedente vinculante da Corte Especial não admite distinção no presente caso. É o que se extrai de julgado interpretativo da tese fixada no Tema 1.076/STJ em caso de tratamento de saúde, proferido pela própria Corte Especial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEIO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] 5. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a recente jurisprudência da Corte Especial - firmada por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ) - no sentido de que: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16.3.2022). 6. Na referida assentada, a maioria dos Ministros considerou nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico - prevista no § 8º do artigo 85 do CPC - somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família, não se devendo confundir o termo "valor inestimável" com "valor elevado". [...]. 9. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte dos embargos de divergência e, nessa extensão, dar-lhes provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca das partes e a majoração em favor dos sucessores dos autores arbitrada nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022). No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023; AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; AgInt no REsp n. 2.075.488/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023. Dessa maneira, em que pese à possibilidade de adoção do critério equitativo nas ações alusivas ao direito à saúde e à vida em casos específicos, não merece prosperar a irresignação da recorrente, uma vez que se verifica que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, haja vista que não se trata de causa com inestimável ou irrisório proveito econômico, nem mesmo de lide com valor irrisório, sendo o parâmetro de fixação o custo relativo ao tratamento médico almejado, sendo atribuído a causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não cabendo, portanto, fixação por equidade. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA