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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

JULIO CESAR DA SILVA BORBA

Reu

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 591369/2025

Protocolizada Petição 591369/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 264125/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0264125 - AgInt no AREsp 2243170 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00264125/2025 - AgInt no AREsp 2243170/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00264125/2025 - AgInt no AREsp 2243170/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 25/04/2025, para RODRIGO AKIRA OTAGURO CATIGUA DA SILVA apresentar resposta à petição n. 264125/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1558.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 25/04/2025, para MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA apresentar resposta à petição n. 264125/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1558.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 25/04/2025, para JULIO CESAR DA SILVA BORBA apresentar resposta à petição n. 264125/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1558.

legal