Agravo em Recurso Especial 0300162-10.2016.8.24.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300162-10.2016.8.24.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 90459/2025 - AgInt

12/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:44

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0090459 - AgInt no AREsp 2633258 - Publicação prevista para 12/05/2026

08/05/2026, 17:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00090459/2025 - AgInt no AREsp 2633258/SC

06/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

10/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:10

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00090459/2025 - AgInt no AREsp 2633258/SC

08/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

07/03/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 06/03/2025, para BEATRIZ DALPOSSO OLDONI apresentar resposta à petição n. 90459/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 835.

07/03/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 06/03/2025, para ARNESTO OLDONI apresentar resposta à petição n. 90459/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 835.

07/03/2025, 14:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2025 Petição Nº 90459/2025 -

11/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2633258/SC (2024/0168012-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: ARNESTO OLDONI AGRAVADO: BEATRIZ DALPOSSO OLDONI ADVOGADOS: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 BRUNO VINICIUS PANDOLFI - SC038761 DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI - SC045278 INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 90459/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

07/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 90459/2025

07/02/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2633258/SC (2024/0168012-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 FELIPE WILDI VARELA - SC020548 AGRAVADO: ARNESTO OLDONI AGRAVADO: BEATRIZ DALPOSSO OLDONI ADVOGADOS: EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 BRUNO VINICIUS PANDOLFI - SC038761 DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI - SC045278 INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC e da incidência da súmula 7/STJ. O recurso, ainda, teve seu seguimento negado em função da aplicação do Tema 1.004/STJ. Afirma a parte agravante, essencialmente, ser incontroverso nos autos que a via que confronta o imóvel dos embargados é municipal, havendo, pois, erro material na decisão, visto que a questão da titularidade da rodovia em questão jamais foi apreciada no processo. Acrescenta que existe outro erro material no julgado, ao estabelecer que da área de 13.720,00m² (referente às matrículas 9.718, 9.719, 16.547) foi abatida a estrada antiga, tendo em vista que essa informação contraria a informação prestada pelo próprio perito no laudo complementar. Aduz não ser necessário o reexame de provas, mas sim análise acerca das controvérsias oportunamente suscitadas pela parte agravante, sobre as quais o acórdão recorrido não se pronunciou. Contraminuta apresentada (fl. 801). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que, da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe Agravo em Recurso Especial, mas unicamente o Agravo Interno em Recurso Especial. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação às questões referentes ao tema apontado. Quanto ao mais, o agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido, entre outras razões, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o mencionado verbete sumular, dedicando-se a alegações sucintas e genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Conforme jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 10%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

—

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 90459/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0090459 - AgInt no AREsp 2633258 - Publicação prevista para 12/05/2026

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00090459/2025 - AgInt no AREsp 2633258/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00090459/2025 - AgInt no AREsp 2633258/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 06/03/2025, para BEATRIZ DALPOSSO OLDONI apresentar resposta à petição n. 90459/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 835.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/02/2025 e término em 06/03/2025, para ARNESTO OLDONI apresentar resposta à petição n. 90459/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 835.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/02/2025 Petição Nº 90459/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 90459/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 90459/2025

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(27)