Apelação Cível 0802361-34.2014.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 31.920,59

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

EDVALDO BEZERRA DE LIMA

Autor

MUNICIPIO DE CALIFORNIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA ARAUJO QUEIROZ DE CASTRO

OAB/RN 012272·CPF·Representa: Autor

ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO

OAB/RN 002040·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

EDVALDO BEZERRA DE LIMA

Autor

MUNICIPIO DE CALIFORNIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de parecer

27/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:17

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO QUEIROZ DE CASTRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO QUEIROZ DE CASTRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:47

Conclusos para decisão

18/10/2022, 01:05

Todas as movimentações(20)

Conclusos para decisão

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de parecer

27/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:17

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:25

Documentos

Decisão / Despacho

•04/04/2025, 13:54

Decisão

•16/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO QUEIROZ DE CASTRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADEMAR AVELINO DE QUEIROZ SOBRINHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO QUEIROZ DE CASTRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:07

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:47

Conclusos para decisão

18/10/2022, 01:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2022, 10:42

Determinação de redistribuição por prevenção

17/10/2022, 09:57

Recebidos os autos

13/10/2022, 08:36

Conclusos para despacho

13/10/2022, 08:36

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:00

Decisão

•30/07/2024, 18:03

Acórdão

•29/04/2024, 11:04

Despacho

•22/01/2024, 10:35

Acórdão

•27/11/2023, 10:51

Despacho

•08/07/2023, 10:44

Despacho

•07/07/2023, 10:17

Despacho

•03/03/2023, 11:47

Decisão

•17/10/2022, 09:57

Despacho

•28/03/2022, 13:26

Sentença

•05/08/2021, 16:27

Outros documentos

•28/02/2020, 11:35

Despacho

•11/02/2020, 10:15

Todos os documentos(18)

Decisão / Despacho

•04/04/2025, 13:54

Decisão

•16/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:00

Decisão

•30/07/2024, 18:03

Acórdão

•29/04/2024, 11:04

Despacho

•22/01/2024, 10:35

Acórdão

•27/11/2023, 10:51

Despacho

•08/07/2023, 10:44

Despacho

•07/07/2023, 10:17

Despacho

•03/03/2023, 11:47

Decisão

•17/10/2022, 09:57

Despacho

•28/03/2022, 13:26

Sentença

•05/08/2021, 16:27

Outros documentos

•28/02/2020, 11:35

Despacho

•11/02/2020, 10:15

Despacho

•25/02/2016, 06:02

Outros documentos

•25/02/2015, 09:44

Despacho

•19/03/2014, 11:18