Apelação Cível 0800215-82.2012.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 79.773,75

Órgão julgador

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ROGEANA PAES BARRETO

CPF

Autor

ELIANE MARIA PAES BARRETO

CPF

Autor

CRISTIANE PAES BARRETO

CPF

Autor

ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO

CPF

Autor

NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA HELENA CAVALCANTI PORTELA

OAB/PB 009680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ROGEANA PAES BARRETO

CPF

Autor

ELIANE MARIA PAES BARRETO

CPF

Autor

CRISTIANE PAES BARRETO

CPF

Autor

ANDREA DE FATIMA PAES BARRETO

CPF

Autor

NAIR DE OLIVEIRA PAES BARRETO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/08/2025, 19:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

19/07/2025, 00:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2025, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Expedição de expediente

30/06/2025, 19:07

Juntada de Ato Eletrônico

30/06/2025, 19:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/06/2025, 19:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Todas as movimentações(116)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

05/08/2025, 19:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

19/07/2025, 00:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2025, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Inteiro Teor do Acórdão

•03/06/2025, 19:40

Acórdão

•03/06/2025, 19:40

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2025, 00:00

Expedição de expediente

30/06/2025, 19:07

Juntada de Ato Eletrônico

30/06/2025, 19:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

30/06/2025, 19:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2025, 00:02

Expedição de expediente

03/06/2025, 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos

03/06/2025, 19:40

Expedição de documento

03/06/2025, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado

29/05/2025, 12:40

Juntada de Certidão

29/05/2025, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:06

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala 4ª Turma VIRTUAL.

25/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:51

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

09/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:20

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:20

Remessa

21/10/2020, 14:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/08/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2020, 00:50

Expedição de expediente

23/06/2020, 11:32

Expedição de expediente

23/06/2020, 11:32

Expedição de expediente

23/06/2020, 11:32

Expedição de expediente

23/06/2020, 11:32

Expedição de expediente

23/06/2020, 11:32

Expedição de expediente

23/06/2020, 11:32

Recurso especial admitido

23/06/2020, 11:31

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

23/06/2020, 11:31

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

23/06/2020, 11:31

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

23/06/2020, 11:31

Conclusos para decisão

22/06/2020, 16:57

Processo Suspenso/Sobrestado

08/10/2015, 14:35

Recebidos os autos

07/10/2015, 14:49

Juntada de Certidão

07/10/2015, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2015, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2015, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2015, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/05/2015, 12:37

Recurso especial admitido

22/05/2015, 12:37

Conclusos para julgamento

24/02/2015, 15:07

Juntada de Certidão

24/02/2015, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2015, 00:00

Expedição de expediente

21/01/2015, 18:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2015, 18:03

Juntada de Certidão

21/01/2015, 18:02

Juntada de Recurso Extraordinário

18/12/2014, 21:37

Juntada de Recurso Especial

18/12/2014, 21:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2014, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2014, 07:39

Expedição de expediente

28/11/2014, 09:25

Expedição de documento

28/11/2014, 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2014, 09:24

Juntada de Certidão

26/11/2014, 18:51

Conclusos para decisão

17/11/2014, 17:26

Juntada de Certidão

17/11/2014, 17:25

Juntada de Embargos de Declaração

17/11/2014, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2014, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2014, 08:31

Expedição de documento

07/11/2014, 09:08

Juntada de Certidão

06/11/2014, 15:42

Incluído em pauta para 04/11/2014 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

20/10/2014, 13:47

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

13/10/2014, 18:20

Conclusos para julgamento

13/10/2014, 18:20

Juntada de Certidão

13/10/2014, 18:20

Juntada de Certidão

13/10/2014, 10:29

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

13/10/2014, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2014, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/10/2014, 13:37

Juntada de Certidão

10/10/2014, 13:34

Petição

07/07/2014, 09:54

Expedição de expediente

18/06/2014, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2014, 15:26

Conclusos para decisão

02/06/2014, 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/06/2014, 11:55

Petição

13/01/2014, 11:43

Expedição de expediente

11/12/2013, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2013, 15:16

Julgado improcedente o pedido

11/12/2013, 15:16

Conclusos para julgamento

08/10/2013, 15:16

Expedição de documento

22/07/2013, 17:45

Expedição de documento

22/07/2013, 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 17:36

Petição

11/01/2013, 10:51

Expedição de documento

21/11/2012, 17:11

Gratuidade da Justiça

14/11/2012, 11:38

Conclusos para decisão

15/10/2012, 09:48

Distribuído por sorteio

11/10/2012, 15:10

Decisão

•23/06/2020, 11:30

Decisão

•22/05/2015, 12:37

Ato Ordinatório

•21/01/2015, 18:03

Acórdão

•28/11/2014, 09:24

Inteiro Teor do Acórdão

•28/11/2014, 09:24

Acórdão

•07/11/2014, 09:16

Inteiro Teor do Acórdão

•07/11/2014, 09:16

Despacho

•11/06/2014, 15:26

Sentença

•11/12/2013, 15:16

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 17:42

Decisão

•14/11/2012, 11:38