Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0238397-84.2013.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0238397-84.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 688648/MG (2015/0057931-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG ADVOGADO: GUILHERME DIOTAIUTI GREGORY - MG083097N AGRAVADO: ELENICE SILVANA DA SILVA ADVOGADOS: IPOJUCAN CORREIA AYALA - MG056906 IPOJUCAN COELHO AYALA - MG121812 DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado por seu caput (fl. 101): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDO ANTES DA EC N. 19/98 - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - GIEFS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SMANA - INCLUSÃO - GRATIFICAÇÃO OMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial inadmitido, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e argumenta o seguinte: a) é descabida a inclusão do adicional de insalubridade, do abono de serviço de emergência e da gratificação de final de semana, na base de cálculo dos quinquênios, tendo em vista a natureza transitória das referidas verbas; e b) os juros e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009). Quanto ao recurso ora em análise, decisão desta Corte determinou o retorno dos autos, a fim de aguardar a conclusão do julgamento de recurso afetado ao rito dos repetitivos (Tema 905/STJ - aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), para o devido juízo de conformação (fl. 173). Em retratação, o Tribunal de origem adequou o acórdão, conforme ementa (fl. 203): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RESP N. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E N. 1.495.146/MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N. 870.947 - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - TAXA SELIC. Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Cabível o juízo de retratação quando o julgamento proferido diverge da decisão paradigma do colendo STF, bem como dos precedentes firmados pelo colendo STJ - em sede de julgamentos repetitivos. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic. Por fim, em novo juízo de admissibilidade, o TJMG negou seguimento ao recurso quanto à matéria decidida em caráter repetitivo (Tema 905/STJ), e os autos foram devolvidos ao conhecimento desta Corte Superior para apreciação das demais controvérsias. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a ocorrência de perda do objeto do presente recurso especial quanto à violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou a tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. No que diz respeito à base de cálculo dos quinquênios, o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal objeto de interpretação divergente. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC de 1973. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J D)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J D)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/12/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

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