Procedimento Comum Cível 0017878-69.2013.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0017878-69.2013.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1836339/SC (2019/0261076-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELISA CONTI COSTA AGRAVANTE: ALBERTO RAFAEL COSTA ADVOGADOS: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986 AMANDA KARINA TORRES - SC033636 WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADOS: BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B OSVALDO CEDÓRIO DOS SANTOS JÚNIOR - SC032626 DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por ELISA CONTI COSTA contra a decisão vista às fls. 958-961, por meio da qual o recurso especial interposto pela ora recorrente não foi conhecido. A agravante sustenta, em síntese, que a existência de negativa de prestação jurisdicional foi efetivamente demonstrada, uma vez que o Tribunal não se manifestou sobre a natureza da relação havida entre as partes e sobre o descumprimento contratual. Argumenta a desnecessidade de reexame, porque o acórdão, ainda que tenha logrado conclusão equivocada, moldou a situação enfrentada adequadamente, como sendo a pretensão dos autores de ver reparados danos sofridos diante do rompimento contratual por descumprimento pela CASAN. Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 990-995. É o relatório. Passo a decidir. A agravante se insurge contra a decisão por meio da qual o recuso especial não foi conhecido, insistindo na preliminar de negativa de prestação jurisdicional e não incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso. O recurso não merece prosperar. Isso porque a recorrente pretende, na preliminar, a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre "a natureza contratual do negócio para fins prescricionais" (fl. 835). Ao que se colhe, a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão impugnado, o qual registrou que a tese de descumprimento contratual diverge da tese defendida pelas próprias partes ao longo da fase de conhecimento. Vejamos: No caso em concreto, Elisa Conti Costa e Alberto Rafael Costa suscitaram a omissão no acórdão de fls. 709/725, mais precisamente em relação à natureza que envolveu os litigantes e, por conseguinte, na aplicação do prazo prescricional. Defenderam que o desenho da ação justifica, na verdade, a aplicação do art. 205, do Código Civil, segundo o qual, "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Para tanto, os embargantes disseram que a pretensão autoral está ligada à responsabilidade civil por descumprimento contratual. O argumento, por si só, indica oposição àquele dedicado em sede de apelação dos insurgentes, confira-se: "Forçoso concluir, destarte, a inaplicabilidade no caso em tela dos prazos prescricionais previstos no Código Civil ou em leis extravagantes de Direito Privado, sendo regido por lei especial, mais precisamente pelo art. 1°-C da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997 [...]" (fls. 626/627). A tese, melhor dizendo, veio desde o protocolo da inicial (fls. 06) e da apresentação de réplica pelos autores (fls. 601). Ou seja, a parte almeja revisar a matéria debatida no julgado em análise, se valendo de alegação diversa daquela anteriormente asseverada, no assunto voltado à prescrição. Não bastasse, a fim de evitar qualquer questionamento, registra- se que o acórdão não pecou no vício apontado pelos embargantes, ao findar a ação pelos efeitos prescricionais. O compulsar dos autos denota que esta Terceira Câmara de Direito Público, quando do julgamento das apelações cíveis, próprias desta ação de reparação de danos materiais, reconheceu a configuração da prescrição, na linha do art. 206, § 3°, inc. IV, do Código Civil. No ponto, a decisão colegiada afirmou que a tutela jurisdicional aqui perseguida se resumia à vedação do enriquecimento ilícito de um dos componentes do contrato de prestação de serviços. Igualmente mencionou que os autores, agora embargantes, almejavam o ressarcimento do desequilíbrio econômico-financeiro originado da relação contratual. A partir disso, que creditou na aplicação do prazo trienal no que toca à prescrição, ao afastar a aplicação do período geral desta espécie, que seriam os invocados 10 (dez) anos e, ainda o período especial de 5 (cinco) anos, para as ações que envolvem a Fazenda Pública. Ou seja, como a causa de pedir trouxe vontade de evitar o enriquecimento sem causa da concessionária de serviço público, frente ao contrato que se embasou a demanda, houve aplicação do prazo disposto no art. 206, §3°, inc. IV, do Código Civil. Dessa forma, inexiste deficiência na prestação jurisdicional, estando expressamente afastada a tese do recorrente. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015) e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte (AgInt no AR Esp 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, D Je de 6/12/2023). Noutro norte, merece prosperar o argumento do recorrente sobre a não incidência do enunciado da Súmula n. 7 ao caso. Com efeito, a situação fática dos autos restou efetivamente delineada no acórdão recorrido, o qual explicitou que os recorrentes eram proprietários da empresa COENCO - Conti Engenharia e Construções Ltda.; que a empresa firmou contrato com a recorrida em 2005, para prestação de serviços de engenharia; que o contrato foi rescindido em virtude da impossibilidade de fornecimento dos materiais e execuções de obras não previstas anteriormente (fl. 738). Ainda consignou o aresto que (fls. 742-744): A parte autora admitiu que, em virtude de fatores totalmente alheios c;o a sua vontade e competência, como a execução de serviços não pactuados e o atraso na liberação de terrenos indispensáveis à obra, se viu impossibilitada de. o continuar com as avenças firmadas com a CASAN. Ponderou que até almejou o restabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro das convenções, através do envio de notificação extrajudicial, mas que como ficou sem qualquer retorno, colocou fim na relação. Veja-se como dito: "Não tendo sequer recebido resposta, a Empreiteira encaminhou correspondência à Requerida na qual, evidenciado o encerramento dos contratos, informou não ter mais interesse na realização dos serviços pendentes, inobstante a necessidade de pagamento dos valores acima destacados, referentes às obras já concluídas." (lis. 04/05). Como se percebeu, a causa de pedir veio lastreada em recomposição de danos materiais, advindos de uma relação contratual de prestação de serviços já finda entre os litigantes, tudo para evitar o o enriquecimento ilícito da concessionária pública. Note-se que não se está a discutir, revisar ou anular as cláusulas dos contratos imbuídos nesta demanda, mas sim, a ressarcir os autores do31 desequilíbrio econômico -financeiro dali vindo, segundo se disse, que foi capaz de romper os ajustes existentes entre as partes. Bem por essas circunstâncias que se molda a vontade inaugural em g' locupletamento, cuja previsão legal é do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o, indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." [...] Ou seja, o direito perseguido nos autos reproduz a vontade de restabelecer uma relação original, especialmente no prisma pecuniário, no fito de deter o enriquecimento ilícito de um dos participantes do contrato. Assim, concluiu a Corte de origem que a pretensão foi alcançada pela prescrição trienal de que trata o art. 206, §3º, IV, do CC/2002, o qual teria se iniciado em 27/4/2008, e a ação ajuizada em 15/4/2013. A conclusão está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que já assentou que as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando receber quantia em detrimento da alegação de não cumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.717.961/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.) Nesse panorama, o dissídio alegado também merece acolhida. III - No que trata da alegação de violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, com razão a recorrente CEDAE, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: ''as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019).'' IV- Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021; e AgInt no AREsp 1.490.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020. V - Desse modo, tendo a Corte Estadual estabelecido a data de 8/6/2010 como termo inicial do prazo prescricional de pretensão de cobrança - data da novação do pagamento de reajustamento, consoante previsão no 14º Termo Aditivo do Contrato Administrativo, fl. 1.312, e a ação de ressarcimento ajuizada apenas em 4/6/2014, fl. 11, fica patente o transcurso do prazo prescricional trienal da pretensão deduzida nos autos. VI - Evidenciada a prescrição, tem-se por prejudicada a análise de violação do art. 373, I, do CPC de 2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.902.665/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Isso posto, em juízo positivo de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 958-961, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ELISA CONTI COSTA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ALBERTO RAFAEL COSTA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

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