Recurso Especial 0027653-40.2021.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0027653-40.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

16/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 340693/2025

16/04/2025, 16:21

Protocolizada Petição 340693/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/04/2025

16/04/2025, 16:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/02/2025 Petição Nº 157017/2025 -

28/02/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 1997769/RJ (2022/0110455-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SONIA RABELLO DE CASTRO ADVOGADOS: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685 MARTA DE CASTRO MEIRELES - RJ130114 DOUGLAS LEMOS MILANI - RJ228254 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS - RJ112725 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 157017/2025. Publicação prevista para 28/02/2025)

26/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 157017/2025

25/02/2025, 21:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 157010/2025

25/02/2025, 21:31

Protocolizada Petição 157017/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/02/2025

25/02/2025, 21:19

Protocolizada Petição 157010/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

25/02/2025, 21:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/02/2025 Petição Nº 113296/2025 -

18/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1997769/RJ (2022/0110455-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS - RJ112725 EMBARGADO: SONIA RABELLO DE CASTRO ADVOGADOS: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685 MARTA DE CASTRO MEIRELES - RJ130114 DOUGLAS LEMOS MILANI - RJ228254 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1997769/RJ (2022/0110455-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS - RJ112725 AGRAVADO: SONIA RABELLO DE CASTRO ADVOGADOS: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH - RJ121685 MARTA DE CASTRO MEIRELES - RJ130114 DOUGLAS LEMOS MILANI - RJ228254 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante (fls. 143-163),‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "a decisão não possui fundamento autônomo não atacado, eis que bastam os fundamentos elencados no recurso interposto e debatido nos autos para a reforma do acórdão." Defende, quanto ao ponto, o seguinte: Com efeito, o decisum que negou provimento ao agravo de instrumento, embora tenha entendido que são vinculantes os acórdãos paradigmas do RE 870.947/ SE – Tema 810 e do REsp 1.495.146-MG – Tema 905, aduziu que, por serem posteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial, não se aplicariam ao caso. Seria necessário, caso não escoado o prazo decadencial, o manejo da ação rescisória, o que se mostra incabível, diante do acima mencionado e debatido nos autos. Nesse passo, em sede de recurso especial, o Município do Rio de Janeiro abordou também a violação ao art. 525, §12 do CPC, uma vez que é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no Tema 810, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a TR não poderia ser o índice de correção monetária, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Portanto, o título executivo judicial, in casu, foi fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que o torna inexigível, conforme art. 525, §12 do CPC. Destaca o julgamento do RE 1317982, com Repercussão Geral, e pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso (fls. 166-174). É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno merece prosperar. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro e foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/06/2009 NÃO MERECE GUARIDA, POIS APESAR DE VINCULANTES, OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO RE 870.947/SE - TEMA 810 (JULGAMENTO: 20/09/2017; PUBLICAÇÃO: 20/11/2017) E DO RESP. 1.495.146-MG - TEMA 905 (JULGAMENTO: 22/02/18; PUBLICAÇÃO: 02/02/18) SÃO POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (16/09/2014 – INDEX 683), A TORNAREM IMPRESCINDÍVEL, SE NÃO ESCOADO O RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA A MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO FORMADO PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fl. 53) Em relação à correção monetária, o Tribunal de origem definiu a necessidade de aplicar o índice estabelecido pela decisão exequenda, em observância à coisa julgada formada no título judicial, nos seguintes termos: A pretensão do impugnante no sentido de que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/06/2009 não merece guarida, pois apesar de vinculantes, os acórdãos paradigmas do RE 870.947/SE - Tema 810 (julgamento: 20/09/2017; publicação: 20/11/2017) e do REsp. 1.495.146-MG -Tema 905 (julgamento: 22/02/18; publicação: 02/02/18) são posteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial (16/09/2014 – index 683), a tornarem imprescindível, se não escoado o respectivo prazo decadencial, o manejo de ação rescisória para a modificação do conteúdo formado pela coisa julgada (fl. 57). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, por sua vez, alegou-se ofensa ao art. 525, § 12 do CPC, porque o acórdão "embora tenha entendido que são vinculantes os acórdãos paradigmas do RE 870.947/SE – Tema 810 e do REsp 1.495.146-MG – Tema 905, entendeu que, por serem posteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial, não se aplicariam ao caso" (fl. 97), afirmando a necessidade do ajuizamento de ação rescisória para discutir a questão. Prossegue argumentando que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR pelo STF no julgamento do Tema 810 (do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o título executivo em questão, ainda que transitado em julgado, não poderia surtir efeitos quanto à aplicação do dispositivo declarado inconstitucional. O fundamento do acórdão, portanto, foi devida e expressamente enfrentado, inclusive quanto à coisa julgada, motivo pelo qual afasto a incidência da Súmula 283 do STF ao caso. A questão trazida em sede de recurso especial trata unicamente de direito, uma vez que a parte recorrente pede o reconhecimento da inexigibilidade do título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12 do CPC, que inobservado pelo acórdão e que dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Verifico, portanto, que houve violação ao mencionado dispositivo pelo acórdão recorrido, no que tange à exigibilidade não do título em si, mas do índice de juros de mora nele constante. Ademais, ao julgar o Tema 1170, o STF fixou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral estabeleceu a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170). 2. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de cumprimento de sentença, fez a substituição do índice de correção monetária do título executivo (TR, declarado inconstitucional, para o IPCA-E), postura que, no entendimento pretoriano, não implica violação da coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.876/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Assim, deve ser observada a previsão do art. 523, § 12 do CPC, que torna inexigível obrigação constante de título judicial fundada em lei declarada inconstitucional, como no caso. Isso posto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que seja observada a previsão do art. 523, § 12 do CPC, para que aplicado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 340693/2025

Protocolizada Petição 340693/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/02/2025 Petição Nº 157017/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 157017/2025. Publicação prevista para 28/02/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 157017/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 157010/2025

Protocolizada Petição 157017/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/02/2025

Protocolizada Petição 157010/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/02/2025 Petição Nº 113296/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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