Apelação Cível 0802811-45.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na 2ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ALEX PADANG

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

CPF·Representa: Réu

JOSE DE RIBAMAR DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

LINESIO JOSE DE MAGALHAES DUARTE FILHO

CPF·Representa: Réu

ESIO COSTA DA SILVA

OAB/RN 001677·CPF·Representa: Réu

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ALEX PADANG

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ROBERTO BATISTA DE PAULA

CPF

Reu

CARLOS FARACHE FIRMO MOURA

CPF

Reu

PAULO CESAR TAVORA GALLINDO

CPF

Reu

ALEX SANDRO FERREIRA DE MELO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO DE FARIA

CPF

Reu

FABIANO CESAR LIMA DA MOTTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

CPF·Representa: Réu

JOSE DE RIBAMAR DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

LINESIO JOSE DE MAGALHAES DUARTE FILHO

CPF·Representa: Réu

ESIO COSTA DA SILVA

OAB/RN 001677·CPF·Representa: Réu

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 004273·CPF·Representa: Réu

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN 006300·CPF·Representa: Réu

JULYAN VIANA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

RAFFAEL GOMES CAMPELO

OAB/RN 009093·CPF·Representa: Réu

ERICK WILSON PEREIRA

OAB/RN 002723·CPF·Representa: Réu

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN 003623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:14

Conclusos para decisão

26/09/2022, 20:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/09/2022, 20:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/09/2022, 20:15

Determinação de redistribuição por prevenção

21/09/2022, 12:15

Recebidos os autos

07/09/2022, 16:21

Recebidos os autos

07/09/2022, 16:19

Conclusos para despacho

07/09/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

07/09/2022, 16:15

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:35

Decisão

•20/11/2023, 08:49

Acórdão

•28/06/2023, 20:28

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:52

Acórdão

•15/12/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 14:14

Decisão

•21/09/2022, 12:15

Despacho

•16/08/2022, 18:57