Recurso Especial 0767013-79.2016.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0767013-79.2016.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/02/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 104926/2025

12/02/2025, 13:51

Protocolizada Petição 104926/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 13:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1736938/MG (2018/0093457-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CARLOS GUIDUCI SOARES ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) - MG056543 GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTRO(S) - DF001985A LEONARDO JOSE MELO BRANDAO E OUTRO(S) - MG053684 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CARLOS GUIDUCI SOARES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE INOCORRÉNCIA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) nulidade do julgado por vício de fundamentação quanto à necessidade de intimação prévia do executado antes da transferência dos valores (art. 1.022 do CPC/2015); e ii) nulidade da restrição imposta sem esse procedimento (art. 854, § 2º, do CPC/2015). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos alegados vícios de fundamentação, não os verifico. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando a prevalência da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo pelo bloqueio e transferência de valores acautelatórios da execução antes da intimação do executado. No ponto, o recurso especial deixa de impugnar o fundamento alusivo à instrumentalidade das formas. Ao assim deduzir suas razões, incorreu na falha construtiva consagrada na Súmula n. 283/STF, porquanto o fundamento da instrumentalidade dos atos processuais, em caso em que a parte manifestou-se, ainda que posteriormente à penhora, sobre a impossibilidade da restrição dos ativos, é suficiente para manter hígido o acórdão recorrido. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CARLOS GUIDUCI SOARES e não-provido ou denegada

03/02/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

07/12/2023, 15:06

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

07/12/2023, 15:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/12/2023, 15:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 19:17

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:37

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/02/2025, 13:51

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1736938/MG (2018/0093457-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CARLOS GUIDUCI SOARES ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) - MG056543 GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTRO(S) - DF001985A LEONARDO JOSE MELO BRANDAO E OUTRO(S) - MG053684 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CARLOS GUIDUCI SOARES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE INOCORRÉNCIA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) nulidade do julgado por vício de fundamentação quanto à necessidade de intimação prévia do executado antes da transferência dos valores (art. 1.022 do CPC/2015); e ii) nulidade da restrição imposta sem esse procedimento (art. 854, § 2º, do CPC/2015). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos alegados vícios de fundamentação, não os verifico. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando a prevalência da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo pelo bloqueio e transferência de valores acautelatórios da execução antes da intimação do executado. No ponto, o recurso especial deixa de impugnar o fundamento alusivo à instrumentalidade das formas. Ao assim deduzir suas razões, incorreu na falha construtiva consagrada na Súmula n. 283/STF, porquanto o fundamento da instrumentalidade dos atos processuais, em caso em que a parte manifestou-se, ainda que posteriormente à penhora, sobre a impossibilidade da restrição dos ativos, é suficiente para manter hígido o acórdão recorrido. Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 104926/2025

Protocolizada Petição 104926/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CARLOS GUIDUCI SOARES e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

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