Procedimento Comum Cível 5286594-78.2021.8.09.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5286594-78.2021.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694950/GO (2024/0264355-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: LUÍS FERNANDO MIDAUAR - GO048039 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICIPIO DE LUZIANIA, com fundamento na ausência de violação do art. 1.022, do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ, nos seguintes termos (fls. 618-619): Analisando o caderno processual, vejo que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 1.022, I, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, D Je de 28/11/2023[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade do óbice sumular, justificando que o recurso especial diz respeito ao fator divisor de 200h (jornada de 40 horas semanais) para apuração de horas extras, em razão da contradição contida no acórdão vergastado, nos termos dos arts. 489, §1º, II e 1.022, I, do CPC. Dessarte, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.050-1.071). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, I, do CPC. Expõe que, na origem, o ora recorrido - servidor público, no cargo de vigilante, trabalhando em regime de escala 12x36 - ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de valores a título de horas extraordinárias, a qual foi julgada procedente pelo juízo singular. Por consequência, afirma que interpôs apelação, conhecida, mas improvida pelo Tribunal Estadual, fato que ensejou a oposição de embargos de declaração pelo ente público, os quais restaram rejeitados. Aduz que o referido acórdão, ao não sanar a contradição nele contida, motiva o presente recurso. Sendo assim, o recorrente aponta contradição quanto à impossibilidade de uma jornada de 40 horas semanais ter o divisor mensal de 160 horas, argumentando que "ao julgar qual deveria ser o divisor para apuração de horas extras, o acórdão recorrido, manteve a sentença nesse ponto, entendendo que uma jornada de 40 horas semanais implicaria em um divisor mensal de 160 horas" (fl. 458). Nesse cenário, justifica que, conforme a jurisprudência deste STJ, "essa conclusão é contraditória, pois a jornada de 40 horas semanais exige, necessariamente, o divisor mensal de 200 horas e não de 160 como foi decidido" (fl. 459). Quanto ao ponto, afirma que a jornada em questão é a mesma da Lei Federal 8.112/1990, justificando que a Lei Municipal 3.119/2008 dispõe que a carga horária dos servidores do Município é de 8 horas diárias ou 40 horas semanais. A irresignação recursal não merece ser acolhida. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio e assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 407): Por sua vez, o Município de Luziânia, através do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia (Lei Municipal nº 1.312/1990) estabelece que o período normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais. Veja-se: Art. 49. Salvo disposição legal em contrário, o período normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais. Por outro lado, quanto a carga horária dos vigilantes de Luziânia, está é regulamentada pelo Decreto nº 549/09 o qual estabelece o sistema aos vigilantes o revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de repouso: Art. 1º - Os servidores municipais ocupantes do cargo de vigilante continuarão a trabalhar pelo sistema de revezamento com carga horária mensal de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, observado, em casos eventuais, o limite de horas-extras estabelecido no artigo 81, da Lei nº 3.293 de 26 de julho de 2009. Dessa forma, como o Município optou por este tipo de escala, a contagem das horas de trabalho de cada servidor deve ser realizada levando-se em conta os dias de real exercício, quais sejam, 04 (quatro) dias em cada semana, sendo garantidos descanso os 03 (três) restantes. Assim, conforme bem decidido pelo juiz sentenciante, mesmo possuindo o regime especial de trabalho (vigilantes – Decreto Municipal nº 549/2009) de 12 (doze) horas de labor por 36 (trinta seis) horas de descanso, se os autores trabalharam um período superior às 160 (cento e sessenta) horas mensais, as horas trabalhadas extraordinárias devem ser remuneradas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. E, ainda, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte Estadual consignou que (fls. 439-440): A par disso, a contradição apontada pelo Embargante baseia-se em uma jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que leva em consideração norma que regulamenta os servidores públicos federais (lei federal n. 8.112/90), questão totalmente distinta do caso concreto, que se baseia no Estatuto dos Funcionários Públicos de Luziânia. Ademais, a alegação do Município de que deveria ser aplicado o divisor mensal de 200 (duzentas) horas e não de 160 (cento e sessenta) horas, na situação em exame, não procede, haja vista que o Estatuto dos Funcionários do Município de Luziânia dispõe que a jornada normal de trabalho dos servidores públicos municipais deve ser de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, totalizando, ao final de cada mês, 160 (cento e sessenta) horas de trabalho, devendo ser este o divisor. Destarte, conclui-se que pelo regime especial de 12 (doze) horas de labor por 36 (trinta e seis) horas de descanso os servidores trabalharam um período superior às 160 (cento e sessenta) horas mensais, devendo ser pagas, portanto, como extraordinárias as excedentes. Nesse contexto, é possível concluir que a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de legislação local, o que torna a análise da pretensão incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280 do STF, muito embora o recorrente suscite violação de legislação infraconstitucional. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina os pontos necessários à solução da controvérsia. No caso, a Corte de origem enfrentou a argumentação trazida pela parte recorrente no tocante à inconstitucionalidade formal e material da Resolução SE n. 8/2012, embora tenha reconhecido que a matéria estaria preclusa, na medida em que se tratou de inovação suscitada pela parte apenas na seara recursal. 2. O acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da lide, consignou que o ato normativo estadual (Resolução SE n. 8/2012) não afrontou a norma geral federal, na medida em que foi observado o limite da carga horária de (quarenta) horas semanais na proporção correspondente. A reforma das conclusões do julgado atraem os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Além disso, as resoluções não se encontram compreendidas no conceito de lei federal constante da alínea "a" do permissivo constitucional, o que também impede o exame do mérito recursal sob esse enfoque. 4. O STF, ao julgar o Tema 958, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, que reservou fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Contudo, a tese contemplada no referido precedente não autoriza a mitigação dos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinários, tampouco o reexame da legislação local e dos elementos fático-probatórios da controvérsia. 5. Em caso análogo, envolvendo os professores do Estado de São Paulo, a Segunda Turma também aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e reconheceu o descabimento do apelo especial para interpretação de resoluções. Veja-se: REsp 1793002/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.721.717/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.) Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Troca de Responsável

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

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