Cumprimento de sentença 5007180-54.2011.4.04.7208 - STJ

Cumprimento de sentença 5007180-54.2011.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1542178/SC (2015/0164772-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ALVA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK E OUTRO(S) - SC019659 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ALVA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/1973 e que se encontra assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PERDIMENTO. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/2007. INOVAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. O excesso de prazo na conclusão do PECA apenas enseja o reconhecimento do direito à conclusão do procedimento, e não a liberação das mercadorias. 2. Mesmo com o advento do art. 33, da Lei 11.488/2007, permanece legítima a imposição da pena de perdimento nos casos de interposição fraudulenta de terceiros 3. É defeso ao autor trazer nas suas razões recursais pedido que não fora articulado na inicial. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de prequestionamento. No recurso especial, a recorrente apontou violação ao art. 33 da Lei 11.488/2007, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que estaria ela sujeita apenas à penalidade de multa prevista no referido dispositivo legal, sendo inaplicáveis as penas de perdimento e de declaração de inaptidão do CNPJ da empresa. Assim, pediu o provimento do recurso especial, decretando-se a nulidade do procedimento especial de controle aduaneiro, em razão do alegado flagrante excesso de prazo, e declarando-se a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento à suposta infração. Pediu, ainda, seja declarado o não cabimento da pena de inaptidão do CNPJ, determinando-se o restabelecimento do CNPJ da recorrente. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. Consoante assentado pela Segunda Turma deste STJ, o art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76, com a redação determinada pela Lei 10.637/2002, estabelece a aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O art. 33 da Lei 11.488/2007, por sua vez, cuida de situação diversa, ao preconizar o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acobertado, quando a pessoa jurí dica ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (AgInt no AREsp 236.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017). Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, "importação mediante interposição fraudulenta de terceiro - irrelevante seja ela efetiva ou presumida - admite a aplicação primeira da pena de perdimento de bens e, na sua impossibilidade, consequente aplicação da multa correspondente ao valor da operação ao importador oculto (§ 3º do Decreto-Lei 1.455/1976), bem como a aplicação da multa de 10% do valor da operação ao importador ostensivo (art. 33 da Lei 11.488/2007)" (REsp 1.632.509/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018). Com relação à alegada inaplicabilidade da pena de declaração de inaptidão do CNPJ da empresa, o recurso especial é inadmissível, em razão da incidência da Súmula 283/STF, por analogia, uma vez que a recorrente deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do seguinte capítulo do acórdão recorrido (fls. 786-787): 2.3. Multa, inaptidão e reativação do CNPJ Por fim, no que tange aos pedidos de substituição da pena de multa pela de inaptidão de CNPJ, bem ainda ao pedido de reativação do CNPJ, assiste razão à União. Observo que tais pedidos não foram postulados perante o Juízo de primeiro grau. É cediço que, por força do princípio da eventualidade, as partes devem propor, em um mesmo momento processual, todos os meios de ataque e defesa, ainda que contraditórios entre si, sob pena de preclusão. Nesta esteira: [...] Assim, nesse ponto, não conheço do apelo, porquanto é defeso à apelante trazer nas suas razões recursais pedido que não fora articulado na inicial. Por fim, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e 255, §§, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada, no caso, em que a recorrente limitou-se a transcrever ementas. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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