Procedimento Comum Cível 0004326-26.2010.4.01.3900 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004326-26.2010.4.01.3900 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1619219/PA (2016/0209746-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JOÃO MALCHER DIAS FILHO ADVOGADO: RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTRO(S) - PA010709 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JOÃO MALCHER DIAS FILHO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO. LEI 7.713/88, LEI 9.250/95 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.459/96 (ART. 8º). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DA VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRESCRIÇÃO) MANTIDA. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. O direito à repetição do indébito surge a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito da parte. Na espécie, tendo em vista as leis em questão, este momento poderá ocorrer em duas oportunidades distintas: i) quando a aposentadoria do segurado ocorrer na vigência da Lei 9.205/95, o termo a quo começará a fluir da data da aposentadoria dele, pois é a partir deste momento que ocorrem os descontos relativos ao imposto de renda; ii) por outro lado, quando a aposentadoria ocorrer na vigência da Lei 7.713/88, ou antes, o termo inicial a ser considerado é a partir da vigência da Lei 9.250/95, quando houve a mudança na sistemática de desconto do imposto de renda. 3. Conquanto o autor tenha contribuído para a Fundação SISTEL de Seguridade Social, no período de jan/89 a dez/95, prima facie, possuindo direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda relativos às contribuições efetivamente vertidas no mencionado período, verifica-se que entre a data da aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos. No caso em apreciação, foi reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, o que afasta a condenação de parcelas que precederam ao quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Desse modo, de fato a decretação da prescrição das parcelas suscitadas pelo autor é medida que se impõe, uma vez que o ajuizamento da demanda se deu em 9/2/2010 e a repetição do indébito tributário resume-se ao período correspondente aos cinco anos posteriores ao da data da aposentadoria ou da vigência da Lei 9.250/95. 5. “(...) 3 - Protocolizada a petição inicial em 19/6/2008, a prescrição, na espécie, é quinquenal por ter a Lei Complementar 118, de 09/02/2005, passado a ter eficácia em 09/6/2005. Logo, indiscutível a prescrição das parcelas referentes à exação incidente sobre fatos geradores ocorridos até 19/6/2003. 4 - Requerida inexigibilidade do tributo objeto da controvérsia em relação às contribuições feitas ao fundo de previdência complementar entre 1989 e 1995 e também sobre os respectivos resgates mensais, a título de complementação de aposentadoria, mas protocolizada a petição inicial em 19/6/2008, após a vigência da Lei Complementar 118/2005, sendo quinquenal, portanto, o prazo de prescrição aplicável à espécie, não merece acolhida a pretensão dos autores (...)” (AC 0008031-57.2008.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.734 de 03/08/2012) (Sem destaque no original). 6. Como visto, deve ser mantida a sentença recorrida. 7. Apelação não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o contribuinte recorrente apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988; e 33 da Lei 9.250/1995, sustentando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, bem como a existência de indébito tributário a restituir e a possibilidade de redução parcial do imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação merece parcial acolhida. Com relação à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, considero a matéria prescricional devidamente prequestionada, pelo que passo à análise do mérito recursal. Consoante assentado pela Segunda Turma deste STJ, no REsp 1.159.709/SC (Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 22/9/2020), a Primeira Seção desta Corte, em 18/12/2009, ao julgar o REsp 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência, e não às ações ajuizadas posteriormente à vigência do referido diploma legal. No entanto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 566.621/RS (Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011), sob o regime de repercussão geral, proclamou que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar 118/2005, incide sobre as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da referida Lei (09/06/2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Nesse sentido é que a Primeira Seção deste STJ - ao julgar, igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 1.269.570/MG - alinhou a jurisprudência desta Corte ao entendimento consolidado pelo STF em regime de repercussão geral, e, assim, considerou superado o entendimento anteriormente adotado no REsp repetitivo 1.002.932/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). Portanto - em relação à questão relacionada ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do art. 168 do CTN -, tanto o STF quanto este STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. De outro lado, em se tratando de ação de repetição de indébito de valores recolhidos, a título de imposto de renda, sobre prestações mensais de benefício de complementação de aposentadoria, a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que Somente a partir da vigência da Lei 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática (REsp 1.306.333/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 08/10/2014; REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/11/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.563.124/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/03/2016; REsp 1.500.763/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018; AgInt no AREsp 1.273.729/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/08/2018; REsp 1.736.234/ES, Rel. Ministro Herman benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/11/2018; AgInt no REsp 1.603.907/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020; AgInt no REsp 1.691.656/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.584.759/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgInt no REsp 1.584.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/10/2023. Vale ressaltar que a Segunda Turma deste STJ - ao deixar consignado, no julgamento do supracitado AgRg no REsp 1.471.754/PE (Rel. Ministro Mauro campbell Marques, DJe de 08/10/2014), que "não há como desde logo entender prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento do montante que será abatido depende da liquidação de sentença" - manteve-se coerente com o entendimento que havia adotado no julgamento do AgRg no REsp 1.174.838/RJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19/11/2010), no sentido de que "as decisões tomadas na linha da jurisprudência desta Casa, sobrelevadas na forma do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008, não podem gerar a não-incidência permanente do imposto de renda sobre os benefícios de prestação continuada a serem recebidos. É necessário que em sede de liquidação de sentença ou no seu cumprimento fique delimitado o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então". Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a prescrição do fundo de direito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga, no julgamento da causa, quanto às demais questões. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MALCHER DIAS FILHO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de resposta

Processo devolvido à Secretaria

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