Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1815132/AL (2019/0141623-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: ESTADO DE ALAGOAS
ADVOGADOS: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - AL006190A
RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO - AL006236B
HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL011935B
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO CLEMENTE FILHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO CLEMENTE FILHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS
ADVOGADOS: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - AL006190A
RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO - AL006236B
HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL011935B
INTERESSADO: ANTONIA CICERA DOS SANTOS CLEMENTE
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ZELO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6' DA CF. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. CONDUTA DO ESTADO QUE GERA DANO DIRETO E IMEDIATO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTO SUSTENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DO DANO SOFRIDO. PENSIONAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALORES ARBITRADOS UTILIZANDO-SE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 151). No recurso especial, a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 944 do Código Civil, sustentando que o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), seria excessivo e que os juros de mora e correção monetária deveriam ocorrer com base no art. 5º da Lei 11.960/2009. Após a decisão de fls. 236-237, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, fosse negado seguimento ao recurso ou realizado juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. A decisão de admissibilidade de fls. 257-261 negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 810/STF e o admitiu quanto à matéria remanescente. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Em relação ao valor da indenização por dano moral decorrente de omissão na prestação de socorro após a atuação de policiais militares no regular exercício de sua função, o Tribunal de origem, a partir da análise das peculiaridades do caso, decidiu o seguinte: 26. De outra banda, no tocante ao dano moral, a quantificação curva-se na necessidade de se alcançar a órbita subjetiva da parte, aferindo, monetariamente, a dor, o sofrimento, a angústia, além de outros sentimentos de repercussão no âmago do ofendido, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido. 27. Para fixação de tais valores, deve-se observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. [...] 29. Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a condição econômica e social das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida, entendo por bem modificar a sentença fixar o montante indenizatório em favor do autor, ora apelado, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano moral [...] Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO HOMICÍDIO PROVOCADO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SUAS FUNÇÕES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, em ação de responsabilidade civil, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade da indenização, seja em patamares irrisórios ou exorbitantes. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a instância de origem fixou os danos morais à autora, estes decorrentes do homicídio de seu filho, provocado por policial militar fora de suas funções. 3. O acolhimento do pleito recursal, a fim de diminuir o valor dessa indenização demandaria, assim, o reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.528.663/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA