Apelação Cível 0723212-58.2012.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAL2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 360.000,00

Órgão julgador

Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Processos relacionados

1° Grau · TJAL · Procedimento Comum Cível · Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual 3° Grau · TJAL · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE ALAGOAS

Autor

CARLOS ALBERTO CLEMENTE FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Envio ao 1º Grau

20/05/2025, 09:22

Baixa Definitiva

20/05/2025, 09:22

Expedição de tipo_de_documento.

20/05/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:34

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:00

Expedição de tipo_de_documento.

15/04/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 00:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:36

Expedição de tipo_de_documento.

09/04/2025, 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

09/04/2025, 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

09/04/2025, 13:21

Juntada de tipo_de_documento

09/04/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:34

Volta do STJ

09/04/2025, 11:33

Todas as movimentações(156)

Certidão de Envio ao 1º Grau

20/05/2025, 09:22

Baixa Definitiva

20/05/2025, 09:22

Expedição de tipo_de_documento.

20/05/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:34

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO

•12/04/2025, 00:35

DECISÃO

•30/11/2023, 11:40

Expedição de tipo_de_documento.

15/04/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 00:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:36

Expedição de tipo_de_documento.

09/04/2025, 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

09/04/2025, 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

09/04/2025, 13:21

Juntada de tipo_de_documento

09/04/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:34

Volta do STJ

09/04/2025, 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino

15/05/2024, 08:41

Expedição de tipo_de_documento.

15/05/2024, 08:40

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 09:59

Expedição de tipo_de_documento.

16/12/2023, 02:34

Expedição de tipo_de_documento.

16/12/2023, 01:09

Autos entregues em carga ao destinatario.

05/12/2023, 12:49

Intimação / Citação à PGE

05/12/2023, 12:49

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 09:57

Expedição de tipo_de_documento.

04/12/2023, 09:51

Decisão Monocrática cadastrada

30/11/2023, 14:56

Recurso especial admitido

30/11/2023, 11:40

Processo Transferido

19/01/2023, 13:48

Processo Transferido

17/01/2023, 14:03

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:26

Expedição de tipo_de_documento.

08/08/2022, 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

03/08/2022, 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

03/08/2022, 12:13

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 13:15

Expedição de tipo_de_documento.

01/08/2022, 12:47

Pedido de Transferência de Processos

28/07/2022, 16:04

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:52

Expedição de tipo_de_documento.

24/05/2022, 15:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

18/05/2022, 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

18/05/2022, 11:27

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 09:01

Expedição de tipo_de_documento.

17/05/2022, 08:55

Pedido de Transferência de Processos

13/05/2022, 13:03

Processo Transferido

15/01/2021, 17:40

Conclusos para despacho

12/08/2020, 18:19

Expedição de tipo_de_documento.

12/08/2020, 18:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

12/08/2020, 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

12/08/2020, 18:09

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 11:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/07/2020, 14:07

Conclusos para despacho

20/07/2020, 09:12

Juntada de tipo_de_documento

20/07/2020, 09:10

Reativação do Processo em Virtude do Repercussão Geral

20/07/2020, 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/12/2019, 13:04

Expedição de tipo_de_documento.

24/10/2019, 07:06

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 09:50

Decisão Monocrática cadastrada

17/10/2019, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

17/10/2019, 12:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/10/2019, 11:12

Conclusos para despacho

07/10/2019, 08:27

Processo Transferido

07/10/2019, 08:17

Processo Reativado

07/10/2019, 08:15

Juntada de tipo_de_documento

07/10/2019, 07:59

Volta do STJ

07/10/2019, 07:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino

19/05/2019, 12:16

Expedição de tipo_de_documento.

19/05/2019, 12:16

Expedição de tipo_de_documento.

07/05/2019, 11:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.

07/05/2019, 09:27

Decisão Monocrática cadastrada

06/05/2019, 14:30

Recurso especial admitido

06/05/2019, 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/04/2019, 07:38

Expedição de tipo_de_documento.

31/03/2019, 09:45

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:17

Expedição de tipo_de_documento.

25/03/2019, 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

15/03/2019, 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

15/03/2019, 13:29

Ciente

15/03/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 13:45

Expedição de tipo_de_documento.

28/01/2019, 00:13

Expedição de tipo_de_documento.

28/01/2019, 00:13

Autos entregues em carga ao destinatario.

17/01/2019, 10:01

Intimação / Citação à PGE

17/01/2019, 10:01

Expedição de tipo_de_documento.

04/01/2019, 13:24

Publicado ato_publicado em 04/01/2019.

04/01/2019, 10:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/01/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 09:53

Conclusos para despacho

10/12/2018, 12:04

Expedição de tipo_de_documento.

10/12/2018, 11:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

07/12/2018, 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

07/12/2018, 14:14

Juntada de Petição de Recurso especial

07/12/2018, 14:06

Juntada de Petição de Recurso especial

07/12/2018, 14:05

Certidão sem Prazo

04/12/2018, 11:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/12/2018, 11:49

Expedição de tipo_de_documento.

04/12/2018, 10:09

Ciente

04/12/2018, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 21:45

Ciente

22/11/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 12:15

Expedição de tipo_de_documento.

17/10/2018, 06:32

Expedição de tipo_de_documento.

17/10/2018, 06:32

Expedição de tipo_de_documento.

05/10/2018, 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.

05/10/2018, 11:00

Vista / Intimação à PGJ

05/10/2018, 11:00

Intimação / Citação à PGE

05/10/2018, 11:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

05/10/2018, 08:15

Expedição de tipo_de_documento.

05/10/2018, 08:13

Acordão cadastrado

04/10/2018, 14:30

Conhecido o recurso de

04/10/2018, 07:52

Expedição de tipo_de_documento.

03/09/2018, 10:18

Processo Julgado

31/08/2018, 09:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 12:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 12:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 12:29

Expedição de tipo_de_documento.

21/08/2018, 09:08

Incluído em pauta para 15/08/2018 10:31:18 local.

15/08/2018, 10:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator

31/07/2018, 18:35

Conclusos Para Julgamento

06/11/2017, 14:34

Expedição de tipo_de_documento.

06/11/2017, 14:10

Ciente

06/11/2017, 13:20

Juntada de Petição de Parecer

06/11/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 12:15

Expedição de tipo_de_documento.

01/11/2017, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 08:12

Conclusos Para Julgamento

09/05/2017, 08:10

Ciente

09/05/2017, 08:10

Expedição de tipo_de_documento.

08/05/2017, 13:45

Volta da PGE

08/05/2017, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 08:36

Ciente

28/04/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 09:55

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 12:39

Expedição de tipo_de_documento.

11/04/2017, 11:14

Intimação / Citação à PGE

11/04/2017, 10:15

Expedição de tipo_de_documento.

11/04/2017, 10:15

Expedição de tipo_de_documento.

10/04/2017, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2017, 11:33

Certidão sem Prazo

06/01/2017, 14:27

Conclusos Para Julgamento

02/12/2016, 11:49

Expedição de tipo_de_documento.

02/12/2016, 11:49

Distribuído por Sorteio

02/12/2016, 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

02/12/2016, 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/12/2016, 11:14

Expedição de tipo_de_documento.

24/11/2016, 09:34

Expedição de tipo_de_documento.

24/11/2016, 08:53

Publicado ato_publicado em 24/11/2016.

24/11/2016, 08:35

Decisão Monocrática cadastrada

17/11/2016, 14:41

Impedimento ou Suspeição

17/11/2016, 14:09

Conclusos Para Julgamento

09/11/2016, 09:15

Expedição de tipo_de_documento.

09/11/2016, 09:15

Distribuído por Sorteio

09/11/2016, 09:13

Registrado para Retificada a autuação

26/10/2016, 09:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

27/07/2016, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 13:03

DECISÃO

•17/10/2019, 12:51

DECISÃO

•06/05/2019, 11:47

DESPACHO

•11/12/2018, 09:53

ACÓRDÃO

•04/10/2018, 07:52

DESPACHO

•31/07/2018, 18:35

DESPACHO

•30/10/2017, 08:12

DESPACHO

•07/04/2017, 11:33

DECISÃO

•17/11/2016, 14:09