Procedimento Comum Cível 0410141-22.2010.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0410141-22.2010.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1723790/CE (2018/0030255-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR - CE007175 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA E OUTRO(S) - CE009107 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO LÓGICA (ART. 503, CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (ARTS. 182 e 225 DA CARTA DA REPÚBLICA). POLÍTICA URBANA MUNICIPAL (ART. 30, VIII, DA CF/88). DIREITO INDISPONÍVEL E INSUSCETÍVEL DE TRANSAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO CONFIGURADOS. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, INDISPONIBILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE CENSURA POR ATIVIDADE DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de recurso voluntário de apelação cível interposto pelo Município de Fortaleza, objurgando comando sentencial proferido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, autuada sob o nº. 0410141-22.2010.8.06.0001, ajuizada por Âncora Distribuidora Ltda, homologou termo de transação entabulado entre os contendores, extinguindo o processo, com resolução de mérito. 2. Preliminar de ausência de interesse recursal. Extrai-se das contrarrazões, que a recorrida persegue o não conhecimento da apelação, a pretexto de que, com o recebimento dos valores pactuados na transação, o ente apelante teria praticado ato incompatível com o objetivo de recorrer (art. 503, CPC/73). No entanto, o instituto em referência é inaplicável à hipótese vertente, na medida em que a conduta positiva do apelante decorreu de ato manifestamente nulo, pois o acordo questionado versou sobre direito indisponível e se deu às margens das prescrições urbanísticas de regência, não produzindo, por conseguinte, nenhum efeito no mundo jurídico, até porque o interesse público é insuscetível de disponibilidade. Prejudicial afastada. 3. Mérito. Compulsando os autos, observa-se que a recorrida ajuizou a demanda entelada com a fim de obter alvará de localização e funcionamento do empreendimento localizado à Rua Frei Mansueto, Varjota, nesta Urbe, sob o fundamento de que o ente requerido negou o documento em referência, a pretexto de que a atividade desenvolvida pela empresa seria inadequada para o local e de que a área construída seria superior ao que foi constatado pelo setor de topografia. 4. Colhe-se, outrossim, a alegação do ente promovido de que nos últimos quatro anos à data de propositura da ação, foi realizada um grande obra no imóvel epigrafado, consistente na construção de uma área aproximada de 4.116m², em desacordo com a legislação urbanística, porquanto além da atividade ali exercida ser considerada inadequada em se tratando de via arterial II, a obra foi concluída ocupando todos os recuos frontais e de fundo, em desobediência a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza. 5. Não obstante, as partes, em petição conjunta, compareceram ao caderno procedimental (págs. 259-264), requestando a homologação de acordo, com o propósito de extinguir as ações autuadas sob os números 0410141-22.2010.8.06.0001, 0121085-59.2010.8.06.0001, 0122163-88.2010.8.06.0001 e 10154-23.2009.8.06.0001. Recebida a manifestação, o Juízo de piso homologou, de plano, a composição entabulada, extinguindo os processos com resolução meritória. 6. Pois bem. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do Código Civil de 2002, a transação que previne ou põe fim ao litígio sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia, tem como características: (i) a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável; e (ii) ter por objeto direitos patrimoniais de caráter privado, e não público. 7. Nessa medida, data vênia, penso que não laborou em acerto o Magistrado de primeiro grau ao promanar a sentença homologatória vergastada, vez que a crise jurídica instaurada gravita em torno da legislação urbanística de regência, a exemplo do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, norma que, tal como o Estatuto da Cidade, apresenta preceitos de ordem pública e interesse social, pois regulamenta não só o uso do solo e propriedade urbana, mas aquilo que o legislador denominou equilíbrio ambiental, ressoando evidente interesse público, que não está no raio de disposição das partes. 8. Examinando as disposições contidas no termo epigrafado, identifico, que além de meros destaques a alguns deveres que devem pautar a atuação de todo particular (cláusulas 02.ª e 04.ª), a empresa recorrida confessou as irregularidades nas construções levadas a efeito no imóvel em questão, ao passo em que, a pretexto de recompor o direito do recorrente no ordenamento do solo urbano, se comprometeu a pagar a importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao município (cláusulas 1.ª e 5.ª), na forma da cláusula 06.ª do acordo, ficando o ente obrigado, por seu turno, a emitir alvarás de localização e funcionamento e outras licenças pertinentes, como estabelecido na cláusula 03.ª do pacto em referência. 9. Dessa constatação, o ato negocial entelado representa temerária privação do exame dos requisitos legais da construção, possibilitando, assim, a insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas respectivas. Com efeito, o Poder Judiciário não pode chancelar atos dessa natureza. Não se pode permitir, mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro, a realização de construção às margens das Leis e da própria Constituição. Do contrário, estaríamos abrindo mão das normas de regência que impõem limites ao direito de construir e caminhando em sentido diametralmente oposto aos princípios que devem nortear a atividade administrativa. 10. Nessa perspectiva, considerando que Administração deve atuar dentro da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e, observar os preceitos da indisponibilidade e supremacia do interesse público, a sentença vergastada merece censura desta Corte, na medida em que homologou acordo inquinado de nulidade, porquanto versou sobre direito indisponível, além de "colocar em xeque" a legislação urbanística de regência. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ADVERSADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL INSUSCETÍVEL DE TRANSAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E O PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ILEGÍTIMA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVIABILIDADE. PONTO INERENTE À MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE. MEIO ELEITO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A RECORRENTE BUSQUE O QUE ENTENDER DE DIREITO PELA VIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO CONTEMPLADOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18 DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos moldes do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Sob esse enfoque, mediante a releitura do Acórdão adversado, não entrevejo nenhum vício cognoscente a ser sanado por esta via estreita. Em verdade, o aresto encontra-se devidamente fundamentado, eis que, sob o prisma das razões recursais e da matéria ventilada em contrarrazões ao apelo, delineou todos os motivos de fato e de direito que me conduziram à anulação do comando sentencial alvo da apelação em referência. 3. De todo modo, reforço que não restou configurada providência incompatível com o direito de recorrer, na medida em que a conduta positiva do município (recebimento dos valores entabulados) decorreu de ato absolutamente nulo, que tratou de direito indisponível, além de ter se dado às margens das prescrições urbanísticas de regência, não produzindo, por conseguinte, nenhum efeito no mundo jurídico, até porque o interesse público é insuscetível de disponibilidade. 4. Nesse panorama, como um dos aspectos da transação, se não o principal, é a disponibilidade do bem ou direito, constatou-se que não laborou no costumeiro acerto o Magistrado de primeiro grau, porquanto o termo transacional homologado claramente entrou em rota de colisão com o próprio interesse público. Além de versar sobre direito não patrimonial indisponível (meio ambiente artificial), “colocou em xeque” a legislação urbanística de regência e intrinsecamente o Poder de Polícia da Administração Pública. Precedentes. 5. Quanto à aplicação da teoria do fato consumado, deixei claro que, diante da anulação da sentença invectivada, seria inviável o exame da possibilidade da sua incidência à hipótese vertente, visto que não se adentrou na matéria de fundo (mérito da demanda), exatamente por força da anulação do ato judicial invectivado, com o consequente regresso dos autos ao Juízo de planície para a regular continuidade do feito. Logo, não há vício de compreensão a ser sanado neste tocante. 6. Lado outro, não prospera a alegação de omissão quanto à devolução dos valores recebidos pelo embargado, na medida em que tal providência não poderia ter sido determinada em sede de apelação (via inadequada), pelo mesmo fundamento descrito no parágrafo anterior (reconhecimento de nulidade do negócio jurídico homologado na origem). Todavia, nada impede que a embargante busque pela via própria o que entender de direito, até porque o Município reconhece em sede de apelação (pág. 315 dos autos do apelo) que, em caso de reconhecimento da nulidade de transação, devolveria os valores pagos, o que foi inclusive corroborado nas contrarrazões aos embargos sob exame (pág. 14, 3º parágrafo). 7. Com tais considerações, a aparência é a de que se trata de uma tentativa de reapreciação do julgado, finalidade para a qual este recurso não está vocacionado, pois não representa meio idôneo a corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum. Se limita à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, ser oposto com base em equivocada arguição de omissão, visando exclusivamente o simples objetivo de prequestionar artigos de lei. Não se pode, por esta via, rediscutir questões já decididas, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste Tribunal, que diz: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”. 8. Por derradeiro, é sobremodo importante destacar que a simples interposição dos embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, nos termos do art. 1.025 da legislação processual emergente. 9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, assim como aos arts. 158, 503, parágrafo único do CPC/1973 e art. 54 da Lei 9.784/1999. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, não se reconhece a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional para o qual não foi interposto recurso extraordinário. A teor da Súmula 126/STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Em relação ao art. 54 da Lei 9.784, é possível constatar que o dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A propósito, o recorrido opôs os embargos de declaração, contudo não indicou seu inconformismo quanto à possível violação ao referido dispositivo, o que ocorreu apenas nas razões do apelo especial. Caracterizada a indevida inovação recursal, não cabe a esta Corte manifestar sobre matéria não apreciada na origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada em razão de o título executivo expressamente fixar a TR como índice de correção monetária não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, tampouco tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a questão. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.947.526/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022). No mais, ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou que: Preambularmente, adianto que o documento objeto de homologação na origem não se trata de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – como tentou fazer crer os litigantes - na medida em que o TAC é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo, com a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº. 7347/85 e do art. 14 da Recomendação nº. 16/102 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Em verdade, o órgão ministerial não celebrou nenhum TAC com a empresa apelada. O que se colhe do manancial probatório é a existência de “termo de transação” entabulado entre o recorrente (Município de Fortaleza) e a recorrida (Âncora Distribuidora Ltda), firmado às margens do ordenamento jurídico, que não prevê em suas cláusulas sequer conduta a ser ajustada. [...] Nessa perspectiva, o termo de transação objeto da homologação judicial invectivada não merece produzir qualquer efeito no mundo jurídico, na medida em que não tratou de direito disponível e alienável, porquanto versou sobre o meio ambiente artificial, matéria de interesse público, sujeita ao princípio da supremacia, como força jurídica vinculante e ao preceito da indisponibilidade. A propósito, salvo com autorização legal, à Fazenda Pública é defeso transacionar, porquanto essa espécie de negócio jurídico é próprio do direito privado. [...] Nesse contexto, o Poder Judiciário não pode chancelar negócio jurídico dessa natureza, autorizando a disponibilidade de interesse público. Não se pode permitir, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, a realização de construção às margens das Leis e da própria Constituição da República. Do contrário, estaríamos abrindo mão do controle prévio dos aspectos técnicos, estruturais e urbanísticos da construção em referência e caminhando em sentido diametralmente oposto aos princípios que devem nortear a atividade administrativa. Com efeito, por se tratar de direito indisponível da Administração cujos atos devem ser pautados pelos princípios constitucionais suprarrelacionados, é imprescindível prévia autorização legislativa específica, exigência que não pode ser suprida pelo comando judicial homologatório, que aliás, merece censura desta Corte, através da sua anulação e da determinação do retorno dos autos à origem para o seu regular processamento do feito. [...] Registre-se, por fim, que ao menos nesta sede, não há como avaliar a existência de violação à coisa julgada, tampouco a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado, porquanto não se está analisando o mérito da demanda, diante da anulação da sentença vergastada, com o consequente regresso dos autos ao Juízo de planície para a natural continuidade da ação de obrigação de fazer (fls. 460-465). Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem ressaltou que "não prospera a alegação de omissão no Acórdão vergastado quanto à devolução dos valores recebidos pela municipalidade embargada, na medida em que tal providência não poderia ter sido determinada em sede de apelação (via inadequada), exatamente pelo mesmo fundamento descrito no parágrafo anterior (reconhecimento de nulidade do negócio jurídico homologado na origem), o que não impede, todavia, que a embargante busque pela via própria o que entender de direito, até porque o ente embargado reconhece em sede de apelação (pág. 315 dos autos do apelo) que, em caso de nulidade de transação, devolveria os valores pagos, o que foi corroborado nas contrarrazões aos embargos ora examinados (pág. 14, 3º parágrafo)" (fl. 572). Contudo, os fundamentos acima em destaque não foram impugnados, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Outrossim, decidir de forma contrária, para considerar como válida a transação ora em comento, demandaria o reexame de matéria fática e do teor do acordo firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Quanto à alínea c, “consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso” (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185347080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185347080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185347080

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [121] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [120] - Reativação

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01936952-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2025 09:02

Mov. [117] - Processo Recebido do TJCE

Mov. [118] - Remessa dos autos à Vara de Origem

Mov. [116] - Documento

Mov. [115] - Ofício

Mov. [114] - Documento

Mov. [113] - Petição

Mov. [112] - Documento

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