Apelação Cível 5012428-07.2020.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Autor

GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ

OAB/PR 019514·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

OAB/PR 019532·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

CARMEM ELISA HESSEL

CPF·Representa: Autor

GLADYS LUCIENNE DE SOUZA CORTEZ

OAB/PR 019514·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA BALDO FAGUNDES

OAB/PR 019532·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Réu

DANIEL ROSA CORREIA

OAB/SC 029983·CPF·Representa: Réu

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

OAB/SC 021541·CPF·Representa: Réu

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB/SC 040392·CPF·Representa: Réu

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012428072020404720120240614014953

14/06/2024, 01:49

Decisão interlocutória

13/06/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/06/2024, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/05/2024, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/04/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

18/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/04/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/04/2024, 14:39

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012428072020404720120240614014953

14/06/2024, 01:49

Decisão interlocutória

13/06/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/06/2024, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/05/2024, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 19:50

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/04/2024, 15:31

19/05/2024, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/04/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

18/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/04/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/04/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/04/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/04/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/04/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/04/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

03/04/2024, 20:48

Recurso Especial não admitido

03/04/2024, 20:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/02/2024, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/02/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/01/2024, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/01/2024, 14:49

Juntada de Petição

09/12/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2023, 13:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

24/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

24/11/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/11/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/10/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/10/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/10/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/10/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2023, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

18/10/2023, 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/10/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Período da sessão: <b>09/10/2023 00:00 a 18/10/2023 16:00</b>

28/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2023 16:00</b><br>Sequencial: 188

27/09/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

29/08/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/08/2023, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/08/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

23/08/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/08/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/07/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

22/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/07/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/07/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/07/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/07/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

12/07/2023, 15:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/07/2023, 15:49

Juntada de Petição

06/07/2023, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 09:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 180

29/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

29/06/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/04/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/04/2023, 15:46

Juntada de Petição

21/10/2022, 11:18

Juntada de Petição

05/08/2021, 16:35

Distribuído por prevenção - Número: 50227320320214040000/TRF4

14/07/2021, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/04/2024, 20:47

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•18/10/2023, 16:11

ACÓRDÃO

•12/07/2023, 15:59

EXTRATO DE ATA

•12/07/2023, 15:49