Recurso Especial 3277480-85.2000.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 3277480-85.2000.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/04/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89742/2025

07/02/2025, 17:11

Protocolizada Petição 89742/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2005050/MG (2022/0157079-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: OTTONI CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 INTERESSADO: JOÃO BRUNO DA SILVA INTERESSADO: LAZARO PRUDENCIANO GERSANTI INTERESSADO: ATAIDE JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: OLAVO DE ANDRADE RIBEIRO INTERESSADO: EBNESER JOSE FERREIRA INTERESSADO: JOSE TOBIAS DO IPE SOUZA INTERESSADO: LOURIVAL TITO DOS SANTOS INTERESSADO: NIVALDO ANTONIO FERREIRA DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - FATOS OCORRIDOS EM 1988 - INAPLICABILIDADE DA LEI N.° 8.429/1992 - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CABAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) vício de fundamentação, e prequestionamento ficto, quanto ao ônus probatório dos réus sobre o interesse público das verbas pagas, sob a regência do Decreto-Lei n. 2.300/1986, que não se confunde com prova negativa de enriquecimento ilícito (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015); e ii) necessidade de ressarcimento ao erário das despesas sem destinação pública comprovada (arts. 159 do CC/1916, 186 e 927 do CC/2002, e 333, II, do CPC/1973). É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. O acórdão discutiu não apenas a ausência de enriquecimento ilícito, na linha defendida pelo Ministério Público, senão a própria ausência de dano ao erário. A origem entendeu ausente esse dano, determinando apenas o ressarcimento dos valores pagos a maior incorretamente, a título de correção monetária. Nesse contexto, alterar a conclusão da origem quanto à ausência de dano esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Com o afastamento da premissa, as demais alegações do recurso especial restam prejudicadas. Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

07/12/2023, 15:10

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

07/12/2023, 15:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/12/2023, 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

01/09/2022, 18:22

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

01/09/2022, 18:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

01/09/2022, 14:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/06/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2005050/MG (2022/0157079-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: OTTONI CARVALHO DE REZENDE ADVOGADO: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 INTERESSADO: JOÃO BRUNO DA SILVA INTERESSADO: LAZARO PRUDENCIANO GERSANTI INTERESSADO: ATAIDE JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: OLAVO DE ANDRADE RIBEIRO INTERESSADO: EBNESER JOSE FERREIRA INTERESSADO: JOSE TOBIAS DO IPE SOUZA INTERESSADO: LOURIVAL TITO DOS SANTOS INTERESSADO: NIVALDO ANTONIO FERREIRA DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - FATOS OCORRIDOS EM 1988 - INAPLICABILIDADE DA LEI N.° 8.429/1992 - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CABAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) vício de fundamentação, e prequestionamento ficto, quanto ao ônus probatório dos réus sobre o interesse público das verbas pagas, sob a regência do Decreto-Lei n. 2.300/1986, que não se confunde com prova negativa de enriquecimento ilícito (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015); e ii) necessidade de ressarcimento ao erário das despesas sem destinação pública comprovada (arts. 159 do CC/1916, 186 e 927 do CC/2002, e 333, II, do CPC/1973). É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. O acórdão discutiu não apenas a ausência de enriquecimento ilícito, na linha defendida pelo Ministério Público, senão a própria ausência de dano ao erário. A origem entendeu ausente esse dano, determinando apenas o ressarcimento dos valores pagos a maior incorretamente, a título de correção monetária. Nesse contexto, alterar a conclusão da origem quanto à ausência de dano esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Com o afastamento da premissa, as demais alegações do recurso especial restam prejudicadas. Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89742/2025

Protocolizada Petição 89742/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Todas as movimentações(34)

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