Procedimento Comum Cível 0305386-54.2016.8.24.0091 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305386-54.2016.8.24.0091 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1702666/SC (2020/0114987-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRÓ ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 FELIPE ROEDER DA SILVA - SC032650 JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM - SC046789 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SC038517 SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SÉRGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial da decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MIRÓ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 339): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 008/CESIEP/2011. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PARA AVERIGUAR FRAUDE EM RELAÇÃO À EMISSÃO DE DIPLOMAS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA APRESENTADO PELO CANDIDATO ORIUNDO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INVALIDADE. AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS E EDITALÍCIAS. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DIPLOMAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA OU CERTIFICADO DE GRADUAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA POSSE (MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE AINDA QUE APÓS A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RE 594.296 (TEMA N. 138) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Os embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 496): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIPLOMA APRESENTADO PELO CANDIDATO ORIUNDO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INVALIDADE. AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS E EDITALÍCIAS. TEORIA DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUSCITADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC/15). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO EXTERNADA. "'I - Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, já que não constituem via idônea à reapreciação da causa. [...]' (STJ, EDcI no MS 21.315/DF, rel, Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada TRF 3a Região], j. Em 08.06.2016)". (TJSC, Embargos de Declaração n. 0154836-63.2015.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Cãmara de Direito Público, j. 28/09/2017). EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, NÃO ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial inadmitido, o recorrente aponta violação dos arts. 44 da Lei 9.394/1996 e 21 da LINDB, além de divergência jurisprudencial, aos seguintes argumentos: a) o STJ possui entendimento segundo o qual "os cursos sequenciais são considerados de nível superior e cumprem o requisito editalício para os quadros da administração" (fl. 546); b) na anulação ou revisão do ato administrativo é proibida a imposição de medidas excessivas ao interessado, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto. Pugna, por fim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. No caso, o art. 21 da LINDB, tido por violado, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo") Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, providência não adotada. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida violação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou o art. 489, § 1°, inciso IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido em razão de negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.499.694/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Quanto ao mais, o entendimento adotado pela Corte a quo não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA, DO ESTADO DE GOIÁS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE OITO MESES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). IV. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. (...). (...) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DEFICIENTE VISUAL. PROVA DE TAL CONDIÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO AUTENTICADO. ÔNUS DO CANDIDATO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. (...). 3. O Tribunal estadual denegou a segurança sob o seguinte fundamento: "da análise dos autos, observo que o impetrante, de fato, não atendeu ao edital do concurso, especificamente ao item 7.2.1, que traz a necessidade de juntar a fotocópia autenticada do laudo médico". 4. Assim, o acórdão recorrido não merece reparos, porquanto encontrando-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte superior no sentido de que "o edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições" (AgInt no RMS n. 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/6/2023.). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.752/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). O acórdão recorrido expressamente pontuou o não atendimento dos requisitos do Edital n. 008/CESIEP/2011, no que diz respeito à necessidade de que fosse apresentado diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, razão pela qual não merece reparos quanto ao ponto. Destaque-se, ademais, que, da forma como definida a questão pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 454/09, para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Assim, o exame da pretensão recursal perpassa necessariamente pela análise de direito local, o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2016 Teor do ato: A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."A questão é complexa, mas nesse primeiro momento a tutela antecipada deve ser deferida, pelos fundamentos que abaixo serão analisados.A exclusão do autor das fileiras da corporação deveu-se unicamente pelo fato do diploma de ensino superior apresentado por ele no momento da sua inclusão aparentemente não ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação, situação que contraria o item 13.3 do Edital do Concurso Público nº 008/CESIEP/2011, p. 40.Todavia, fato novo verificou-se com o autor no decorrer da demora para a solução do procedimento de investigação realizado pela PMSC, e que merece ser levado em consideração para o exame da tutela antecipada, no caso, o autor acabou por se formar em outro curso de ensino superior, este devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, pp. 23-28.Não se desconhece a exigência da apresentação do diploma de ensino superior para nomeação e inclusão na PMSC, todavia, no caso destes autos também não se deve deixar de lado a boa fé do autor no momento da inscrição para o curso da PMSC, tendo apresentado os documentos acreditando que o curso que frequentou realmente era reconhecido pelos órgãos de fiscalização, também devemos observar o tempo e as verbas despendidas pelo Estado com seu treinamento, a demora do Estado em analisar e as suspeitas sobre os documentos do curso frequentado pelo autor, a falta de efetivo policial no Estado de Santa Catarina, e, ainda, e, as avaliações dão conta do autor ser um bom Policial Militar, p. 11.Portanto, não existindo dúvida que nesse momento o autor preenche todos os requisitos exigidos no edital, possuindo o diploma de ensino superior de instituição reconhecido

15/12/2016, 18:37

Decisão interlocutória - SAJ - A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."A questão é complexa, mas nesse primeiro momento a tutela antecipada deve ser deferida, pelos fundamentos que abaixo serão analisados.A exclusão do autor das fileiras da corporação deveu-se unicamente pelo fato do diploma de ensino superior apresentado por ele no momento da sua inclusão aparentemente não ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação, situação que contraria o item 13.3 do Edital do Concurso Público nº 008/CESIEP/2011, p. 40.Todavia, fato novo verificou-se com o autor no decorrer da demora para a solução do procedimento de investigação realizado pela PMSC, e que merece ser levado em consideração para o exame da tutela antecipada, no caso, o autor acabou por se formar em outro curso de ensino superior, este devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, pp. 23-28.Não se desconhece a exigência da apresentação do diploma de ensino superior para nomeação e inclusão na PMSC, todavia, no caso destes autos também não se deve deixar de lado a boa fé do autor no momento da inscrição para o curso da PMSC, tendo apresentado os documentos acreditando que o curso que frequentou realmente era reconhecido pelos órgãos de fiscalização, também devemos observar o tempo e as verbas despendidas pelo Estado com seu treinamento, a demora do Estado em analisar e as suspeitas sobre os documentos do curso frequentado pelo autor, a falta de efetivo policial no Estado de Santa Catarina, e, ainda, e, as avaliações dão conta do autor ser um bom Policial Militar, p. 11.Portanto, não existindo dúvida que nesse momento o autor preenche todos os requisitos exigidos no edital, possuindo o diploma de ensino superior de instituição reconhecido pelo Ministério da Educação (probabilidade do

15/12/2016, 13:40

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSELML

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSELML -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(226)