Mandado de Segurança Cível 0801687-88.2016.4.05.8100 - STJ | JusConsulta
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Mandado de Segurança Cível
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Mandado de Segurança Cível
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
13/03/2016
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
8ª Vara Federal CE
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Partes do Processo
LEYRIANE FARIAS MUNIZ
Autor
CHEFE DO IBAMA DE FORTALEZA
Reu
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
03.***.***.0001-92
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA
OAB/CE 023104
·
CPF
021.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
09/12/2025, 15:36
Decorrido prazo de LEYRIANE FARIAS MUNIZ em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Decorrido prazo de LEYRIANE FARIAS MUNIZ em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 18:24
Publicado Intimação em 07/11/2025.
07/11/2025, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
07/11/2025, 17:22
Publicado Certidão em 05/11/2025.
07/11/2025, 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2025, 08:00
Juntada de Certidão
05/11/2025, 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2025, 08:00
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 17:47
Juntada de Petição de outras peças
03/11/2025, 15:34
Expedição de Outros documentos.
03/11/2025, 08:20
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Arquivado Definitivamente
09/12/2025, 15:36
Decorrido prazo de LEYRIANE FARIAS MUNIZ em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Documentos
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 17:47
Decisão
•
04/02/2022, 18:25
Decorrido prazo de LEYRIANE FARIAS MUNIZ em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 18:24
Publicado Intimação em 07/11/2025.
07/11/2025, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
07/11/2025, 17:22
Publicado Certidão em 05/11/2025.
07/11/2025, 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2025, 08:00
Juntada de Certidão
05/11/2025, 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2025, 08:00
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 17:47
Juntada de Petição de outras peças
03/11/2025, 15:34
Expedição de Outros documentos.
03/11/2025, 08:20
Juntada de Certidão
03/11/2025, 08:20
Expedição de Outros documentos.
03/11/2025, 08:20
Migração de Sistema Eletrônico
16/10/2025, 14:15
Conclusos para despacho
10/10/2025, 15:09
Recebidos os autos
01/10/2025, 13:38
Baixa Definitiva
01/10/2025, 13:38
Juntada de Certidão
01/10/2025, 13:26
Recebidos os autos
01/10/2025, 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
06/02/2023, 19:04
Juntada de Carta rogatória
07/02/2022, 16:52
Juntada de Certidão
07/02/2022, 16:51
Juntada de Certidão
07/02/2022, 07:02
Juntada de Certidão
06/02/2022, 11:26
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 18:31
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 18:31
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 18:31
Conclusos para decisão
10/12/2021, 14:16
Juntada de Certidão
10/12/2021, 14:16
Juntada de Certidão
30/10/2021, 00:08
Juntada de Outros documentos
23/10/2021, 07:34
Juntada de Certidão
20/10/2021, 08:36
Juntada de Certidão
20/10/2021, 08:32
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 22:23
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 22:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2021, 22:23
Juntada de Certidão
08/10/2021, 18:41
Juntada de Certidão
04/10/2021, 18:27
Juntada de Certidão
04/10/2021, 18:26
Juntada de Certidão
16/09/2021, 08:43
Conclusos para decisão
02/08/2021, 19:41
Juntada de Certidão
02/08/2021, 19:36
Juntada de Certidão
24/07/2021, 00:00
Juntada de Certidão
24/07/2021, 00:00
Juntada de Certidão
19/07/2021, 00:16
Juntada de Carta rogatória
14/07/2021, 14:05
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 09:41
Expedição de Outros documentos.
13/07/2021, 09:41
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 09:41
Juntada de Certidão
12/07/2021, 08:55
Juntada de Carta rogatória
09/07/2021, 11:55
Juntada de Certidão
09/07/2021, 10:24
Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 19:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/07/2021, 19:09
Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 19:09
Juntada de Certidão
05/07/2021, 16:34
Juntada de Certidão
18/06/2021, 16:36
Juntada de Outros documentos
09/06/2021, 17:51
Juntada de Certidão
06/06/2021, 00:00
Juntada de Certidão
02/06/2021, 13:45
Juntada de Certidão
02/06/2021, 11:55
Juntada de Certidão
30/05/2021, 01:33
Juntada de Certidão
19/05/2021, 07:27
Juntada de Certidão
19/05/2021, 00:01
Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência
18/05/2021, 14:47
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
18/05/2021, 14:46
Juntada de Carta rogatória
18/05/2021, 08:55
Juntada de Certidão
18/05/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 11:30
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 11:30
Expedição de Outros documentos.
17/05/2021, 11:30
Envio para Juízo de Retratação
17/05/2021, 11:30
Conclusos para decisão
03/05/2021, 10:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2020, 20:15
Recebidos os autos
10/08/2020, 07:36
Juntada de Certidão
10/08/2020, 07:31
Recebidos os autos
10/08/2020, 07:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
22/05/2019, 08:44
Juntada de Certidão
28/02/2019, 09:42
Juntada de Certidão
28/02/2019, 09:42
Juntada de Outros documentos
19/11/2018, 09:16
Juntada de Certidão
04/11/2018, 23:01
Juntada de Certidão
31/10/2018, 10:34
Juntada de Carta rogatória
29/10/2018, 12:56
Juntada de Certidão
29/10/2018, 12:55
Expedição de Outros documentos.
26/10/2018, 12:58
Conclusos para decisão
25/10/2018, 13:36
Juntada de Certidão
14/10/2018, 00:03
Juntada de Certidão
14/10/2018, 00:03
Juntada de Certidão
11/10/2018, 12:09
Juntada de Certidão
11/10/2018, 12:03
Juntada de Certidão
27/09/2018, 00:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/09/2018, 19:25
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
26/09/2018, 19:24
Juntada de Certidão
04/09/2018, 00:26
Juntada de Certidão
11/07/2018, 12:40
Expedição de Outros documentos.
10/07/2018, 09:48
Juntada de Certidão
10/07/2018, 09:48
Juntada de Certidão
08/06/2018, 00:02
Juntada de Carta rogatória
01/06/2018, 16:13
Juntada de Certidão
01/06/2018, 16:12
Juntada de Outros documentos
30/05/2018, 22:53
Juntada de Certidão
30/05/2018, 07:00
Juntada de Certidão
30/05/2018, 06:58
Expedição de Outros documentos.
29/05/2018, 09:56
Expedição de Outros documentos.
29/05/2018, 09:56
Expedição de Outros documentos.
29/05/2018, 09:56
Conclusos para decisão
24/05/2018, 17:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2017, 16:06
Recebidos os autos
17/07/2017, 15:43
Juntada de Certidão
17/07/2017, 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
22/03/2017, 17:41
Conclusos para decisão
14/03/2017, 18:16
Juntada de Certidão
14/03/2017, 18:16
Juntada de Certidão
03/02/2017, 23:00
Expedição de Outros documentos.
25/01/2017, 11:53
Ato ordinatório praticado
25/01/2017, 11:49
Juntada de Certidão
23/11/2016, 23:00
Expedição de Outros documentos.
14/11/2016, 07:57
Ato ordinatório praticado
14/11/2016, 07:54
Juntada de Carta rogatória
10/11/2016, 15:24
Juntada de Certidão
06/11/2016, 23:20
Juntada de Certidão
06/11/2016, 23:20
Juntada de Outros documentos
31/10/2016, 17:27
Juntada de Certidão
31/10/2016, 08:34
Expedição de Outros documentos.
28/10/2016, 17:13
Expedição de Outros documentos.
28/10/2016, 17:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/10/2016, 17:12
Juntada de Certidão
28/10/2016, 14:11
Juntada de Certidão
16/10/2016, 23:03
Juntada de Certidão
16/10/2016, 23:03
Juntada de Certidão
16/10/2016, 23:03
Distribuído por sorteio
29/09/2016, 20:32
Conclusos para julgamento
29/09/2016, 20:32
Juntada de Certidão
27/09/2016, 13:41
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
27/09/2016, 13:28
Juntada de Certidão
25/09/2016, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
23/09/2016, 21:26
Juntada de Outros documentos
01/09/2016, 16:04
Juntada de Certidão
01/09/2016, 00:02
Juntada de Certidão
01/09/2016, 00:02
Juntada de Carta rogatória
29/08/2016, 18:35
Juntada de Certidão
24/08/2016, 18:05
Expedição de Outros documentos.
22/08/2016, 22:01
Expedição de Outros documentos.
22/08/2016, 22:01
Expedição de Outros documentos.
22/08/2016, 22:01
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016, 22:01
Conclusos para despacho
22/08/2016, 13:40
Juntada de Outros documentos
05/08/2016, 12:01
Juntada de Carta rogatória
08/07/2016, 08:01
Juntada de Certidão
06/07/2016, 11:49
Juntada de Certidão
27/06/2016, 00:00
Juntada de Certidão
27/06/2016, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/06/2016, 10:39
Juntada de Certidão
20/06/2016, 10:01
Expedição de Outros documentos.
17/06/2016, 15:26
Concedida em parte a Segurança a Nome da parte não definido na 1x.
17/06/2016, 15:26
Conclusos para julgamento
09/05/2016, 16:39
Juntada de Outros documentos
04/05/2016, 15:58
Juntada de Outros documentos
29/04/2016, 15:26
Juntada de Certidão
14/04/2016, 11:06
Expedição de Outros documentos.
05/04/2016, 14:44
Ato ordinatório praticado
05/04/2016, 14:40
Juntada de Outros documentos
30/03/2016, 17:37
Juntada de Informações
30/03/2016, 04:39
Juntada de Certidão
27/03/2016, 00:00
Juntada de Certidão
21/03/2016, 12:33
Juntada de Certidão
21/03/2016, 11:52
Expedição de Outros documentos.
17/03/2016, 16:52
Expedição de Outros documentos.
17/03/2016, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016, 16:06
Distribuído por Sorteio
12/03/2016, 15:35
Conclusos para despacho
12/03/2016, 15:35
Acórdão
•
19/10/2021, 22:23
Acórdão
•
19/10/2021, 22:22
Ato Ordinatório
•
13/07/2021, 09:41
Documento de Comprovação
•
13/07/2021, 09:41
Acórdão
•
08/07/2021, 19:06
Acórdão
•
08/07/2021, 19:06
Despacho
•
17/05/2021, 11:30
Decisão
•
24/10/2018, 18:01
Decisão
•
29/05/2018, 09:56
Decisão
•
22/03/2017, 14:46
Ato Ordinatório
•
25/01/2017, 11:49
Ato Ordinatório
•
14/11/2016, 07:54
Acórdão
•
28/10/2016, 17:10
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 17:47
Decisão
•
04/02/2022, 18:25
Acórdão
•
19/10/2021, 22:23
Acórdão
•
19/10/2021, 22:22
Ato Ordinatório
•
13/07/2021, 09:41
Documento de Comprovação
•
13/07/2021, 09:41
Acórdão
•
08/07/2021, 19:06
Acórdão
•
08/07/2021, 19:06
Despacho
•
17/05/2021, 11:30
Decisão
•
24/10/2018, 18:01
Decisão
•
29/05/2018, 09:56
Decisão
•
22/03/2017, 14:46
Ato Ordinatório
•
25/01/2017, 11:49
Ato Ordinatório
•
14/11/2016, 07:54
Acórdão
•
28/10/2016, 17:10
Acórdão
•
28/10/2016, 17:10
Despacho
•
22/08/2016, 22:01
Sentença (Outras)
•
17/06/2016, 15:26
Petição (outras)
•
04/05/2016, 15:58
Documento de Comprovação
•
04/05/2016, 15:58
Ato Ordinatório
•
05/04/2016, 14:40
Despacho
•
17/03/2016, 16:09
Despacho
•
17/03/2016, 16:06