Apelação Cível 1000699-83.2016.8.26.0140 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Souza Meirelles

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Unica de Chavantes 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Souza Meirelles 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

OSMAR ANTUNES

Autor

MUNICIPIO DE CHAVANTES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ANA MARIA ALONSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA

CPF·Representa: Autor

ARAI DE MENDONÇA BRAZÃO

OAB/SP 197602·CPF·Representa: Autor

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

MARIA BERNADETE BETIOL

CPF·Representa: Réu

MARIA NATALHA DELAFIORI

OAB/SP 296180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:33

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:59

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/03/2026, 15:58

Publicado em

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

15/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

07/03/2024, 18:17

Despacho

07/03/2024, 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

01/02/2024, 17:39

Publicado em

07/11/2023, 00:00

Prazo

06/11/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 08:32

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:33

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:59

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/03/2026, 15:58

Publicado em

18/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

15/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

07/03/2024, 18:17

Despacho

07/03/2024, 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

01/02/2024, 17:39

Publicado em

07/11/2023, 00:00

Prazo

06/11/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

24/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

19/10/2023, 14:39

Acórdão registrado

19/10/2023, 11:02

Julgado virtualmente

19/10/2023, 10:32

Julgamento Virtual Iniciado

04/10/2023, 13:23

Publicado em

05/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

31/05/2023, 15:36

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

30/05/2023, 14:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/04/2023, 15:43

Publicado em

25/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

15/07/2022, 17:31

Por decisão judicial

15/07/2022, 10:26

Recurso Especial repetitivo

15/07/2022, 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

15/07/2022, 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

15/07/2022, 10:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:18

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

13/06/2022, 15:15

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

16/09/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:54

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

02/09/2021, 16:55

Unificação Pai-Processamento de Recursos

02/09/2021, 16:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

02/09/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 10:24

Julgado virtualmente

12/08/2021, 15:08

Prazo

25/06/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 08:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

09/06/2021, 18:41

E-mail expedido juntado

09/06/2021, 15:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

09/06/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 08:12

Subprocesso Cadastrado

09/06/2021, 08:11

Prazo

09/06/2021, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:21

Publicado em

31/05/2021, 00:00

Publicado em

31/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/05/2021, 13:56

Recurso Extraordinário

21/05/2021, 11:28

Recurso Especial

21/05/2021, 11:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339

21/05/2021, 09:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

21/05/2021, 09:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

11/05/2021, 18:25

Recebidos os Autos do MP

11/05/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:41

Publicado em

19/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 13:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/02/2021, 12:49

Prazo

18/02/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 12:26

Vista (Contrarrazões)

16/02/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 18:14

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

16/02/2021, 16:57

Unificação Pai

11/02/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 19:39

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

26/01/2021, 19:30

Julgado virtualmente

09/01/2021, 06:47

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 09:32

Subprocesso Cadastrado

04/12/2020, 09:28

Publicado em

04/12/2020, 00:00

Prazo

03/12/2020, 09:06

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 08:02

Expedição de Ofício.

13/11/2020, 19:26

Expedição de Ofício.

13/11/2020, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/11/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 18:58

Publicado em

22/10/2020, 00:00

Acórdão registrado

20/10/2020, 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

19/10/2020, 16:37

Declaração assinada

19/10/2020, 16:37

Conclusos para decisão

19/10/2020, 12:40

Acordão Finalizado

19/10/2020, 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

19/10/2020, 10:43

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:04

Documento Finalizado

15/10/2020, 12:21

Retificação de Súmula

14/10/2020, 14:00

Não-Provimento

14/10/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/10/2020, 11:16

Inclusão em Pauta

13/10/2020, 14:46

Conclusos para decisão

02/10/2020, 09:20

Publicado em

01/10/2020, 00:00

Documento Finalizado

24/09/2020, 12:19

Julgado

23/09/2020, 14:00

Não-Provimento

23/09/2020, 14:00

Publicado em

15/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 16:20

Inclusão em Pauta

11/09/2020, 10:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

21/08/2020, 10:51

Despacho À Mesa

20/08/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:40

Conclusos para decisão

17/06/2020, 12:07

Recebidos os Autos do MP

17/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:18

Conclusos para decisão

28/05/2020, 00:00

Publicado em

28/05/2020, 00:00

Publicado em

28/05/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:36

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

26/05/2020, 14:20

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

18/05/2020, 16:38

Processo Cadastrado

18/05/2020, 16:17

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

14/05/2020, 15:25

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Todos os documentos(95)

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:01

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

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•16/03/2026, 16:00

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•16/03/2026, 16:00

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•16/03/2026, 16:00

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•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 16:00

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2026, 15:59

Despacho

•07/03/2024, 18:11

Acórdão

•19/10/2023, 10:32

Despacho

•30/05/2023, 14:53

Despacho

•15/07/2022, 10:25

Despacho

•21/05/2021, 11:28

Despacho

•21/05/2021, 11:28

Voto

•19/10/2020, 16:37

Acórdão

•19/10/2020, 11:22

Despacho

•20/08/2020, 21:17