Cumprimento de sentença 5035191-22.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 95.840,80

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP 310799·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

OAB/RJ 103400·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

16/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/01/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

15/01/2026, 17:51

Expedição de ofício

15/01/2026, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

28/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

07/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

06/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(98)

Despacho

16/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/02/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 14:05

21/01/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/01/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

15/01/2026, 17:51

Expedição de ofício

15/01/2026, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

28/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

07/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

06/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:41

Despacho

03/10/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/08/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

01/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 07:22

Despacho

31/07/2025, 07:22

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/06/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

12/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/06/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:59

Despacho

10/06/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 13:51

Juntada de Petição

13/05/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

12/05/2025, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/04/2025, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/04/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 08:15

Despacho

07/04/2025, 08:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2025, 12:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50351912220184025101/TRF2

07/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1872783/RJ (2021/0106079-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 ELIAS ANTONIO LEAL DOS SANTOS - RJ196855 LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA - RJ215804 RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Em análise, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., por meio da petição de fl. 868-869, renuncia à pretensão formulada nestes autos. Segundo consta dos autos, o agravo em recurso especial interposto pela requerente não foi conhecido pelo então ministro relator (fls. 773-774). A aludida decisão foi mantida em sede de agravo interno. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 861-864). Não foi interposto qualquer recurso contra o referido acórdão. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente apresentou o pedido de renúncia após ter transcorrido o prazo para a apresentação de recurso contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Com efeito, o acórdão foi publicado em 18/11/2024. Contudo, a petição de renúncia somente foi apresentada em 30/12/2024, data em que o acórdão já havia transitado em julgado, estando esgotada a jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada a deferir em relação à presente petição. Determino a imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão de fls. 861-864, com a respectiva baixa dos autos à origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

31/07/2019, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/07/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

15/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

05/06/2019, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2019, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/06/2019, 10:41

Juntada de Petição

28/05/2019, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

20/05/2019, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/05/2019, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2019, 15:29

Trânsito em Julgado - Data: 16/05/2019

18/05/2019, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

16/05/2019, 06:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

07/05/2019, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/05/2019, 22:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/05/2019, 06:39

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

06/05/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2019, 17:27

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2019, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

29/04/2019, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/04/2019, 09:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/04/2019, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2019, 10:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2019, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/03/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

18/03/2019, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/03/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

18/03/2019, 06:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2019, 18:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

15/03/2019, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/03/2019, 18:18

Autos com Juiz para Sentença

07/03/2019, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/02/2019, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/01/2019, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/01/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2019, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2019, 14:05

Juntada de Petição

28/12/2018, 19:30

Juntada de Petição

28/12/2018, 19:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

13/12/2018, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018

03/12/2018, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/11/2018, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

16/11/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 13:09

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

06/11/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 13:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2018, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF06F para RJRIO21F)

31/10/2018, 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

31/10/2018, 14:10

Lavrada Certidão

31/10/2018, 14:09

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 07:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 08:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2019, 14:56

SENTENÇA

•06/05/2019, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2019, 10:42

SENTENÇA

•15/03/2019, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2019, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2018, 13:09