Procedimento Comum Cível 0806558-77.2022.8.19.0066 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806558-77.2022.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807401/RJ (2024/0457183-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MAURICIO DE C. PEDROSO NETTO AGRAVADO: LILIAN CRISTINE LIMA DO DESTERRO FERREIRA ADVOGADOS: EDSON MARINS - RJ066478 RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA - RJ218006 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO FUNDEB. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE PERMUTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ART. 26, § 1O, INCISO II, DA LEI N° 14.113, DE 25/12/2020, QUE PASSOU A REGULAMENTAR A MATÉRIA E QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A VERBA É DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA PERMUTADA EM OUTRO MUNICÍPIO, MAS MANTÉM ILIBADA SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O QUAL SUPORTA O ÔNUS DE TAL DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A SUPRESSÃO DOS VALORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 22 da Lei n. 11.494/2007, no que concerne necessidade de pagamento da gratificação do FUNDEB, com fundamento em que somente faz jus ao seu recebimento quem estiver exercendo a atividade de magistério, situação na qual não se encontrava a recorrida, trazendo a seguinte argumentação: A Lei 11.494/2007, norma geral que instituiu o Fundo e a previsão da gratificação, esclarece em seu art. 22 que os profissionais do magistério da educação que percebem a gratificação do FUNDEB são “docentes, profissionais que exercem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica”. Serão destinatários da referida gratificação aqueles que estiverem em efetivo exercício, ou seja, “atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente”, art. 22, III. Verifica-se, portanto, que a gratificação pleiteada possui caráter pro labore faciendo, ou seja, somente faz jus ao seu recebimento quem está exercendo a atividade de magistério, situação esta na qual na o se encontra a requerente (fl. 121). Ademais, a Legislação Municipal 6020/2022, que regulamenta o pagamento da gratificação com os valores do FUNDEB, traz em seu artigo art. 6º, alínea c, que não faz jus ao benefício o servidor em permuta ou colocado a disposição de outro órgão, pelo que se extrai do documento anexo. Isso se explica, inclusive, pela impossibilidade de fiscalização das atividades, e por não estar, o servidor, efetivamente vinculado ao Município (fl. 122). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.2.2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.2.2015; REsp 726.446/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.4.2011. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desarquivamento - Processo Desarquivado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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