Procedimento Comum Cível 5010537-77.2022.4.04.7201 - STJ

Procedimento Comum Cível 5010537-77.2022.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805487/RS (2024/0453761-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: GERSON CARDOSO JACINTO ADVOGADOS: CLAUDIO RENGEL - SC019825 EDILAINE GONÇALVES MENDES - SC037954 ADIR MARTINS - SC034836 BRUNA CAROLINA DA SILVA - SC057071 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO. NOVA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a coisa julgada, tendo em vista que as questões apresentadas nesta ação poderiam ter sido arguidas em demanda anterior e não o foram, o que impõe o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: Ao julgar o recurso, o órgão fracionário do Colendo TRF4 reconheceu o direito da parte autora a ajuizar nova demanda para discutir a especialidade de período já afastada em demanda anterior, deixando de observar o óbice da coisa julgada (e seu efeito preclusivo). A Corte Regional, no tocante a questão debatida nos autos, negou, assim, vigência ao disposto nos arts. 502, 503 e 508 do CPC. [...] Seguindo tais normativos, o que se infere é que a decisão judicial eventualmente proferida a respeito de determinada matéria tem força executiva própria e se constitui em questão imutável, a respeito da qual não pode ocorrer modificação, salvo pela via rescisória, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. No caso dos autos a parte autora renovou o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos, já decidido em demanda anterior, agregando fundamentos que deveriam ter sido arguidos naquela ação e que, por isto, encontram-se acobertados pela coisa julgada diante dos efeitos preclusivos da mesma. Nesta linha há que se destacar a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do Código Processual Civil que assim dispõe: [...] Ao julgar o caso submetido a Suprema Corte o E. Relator Ministro Celso de Mello analisou detidamente o instituto da coisa julgada diante de seus efeitos preclusivos: [...] Com efeito, na hipótese dos autos, como já mencionado alhures, a parte autora está lançando mão de nova lide para suscitar questões que poderia ter alegado em seu favor na primeira ação, concernentes ao mérito da causa, isto é, está apresentando questões que não foram arguidas por ela na lide original, mas que poderiam ter sido por dizerem respeito ao mérito, e que agora estão acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Especificamente a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos (01/07/2005 a 18/12/2006 e de 01/02/2008 a 19/04/2015) em face de agente nocivo diverso. Impõe-se destacar que tratando-se de demanda previdenciária, conforme pacífica jurisprudência do E. STJ (AgRg no REsp 1305049/RJ; AgRg no REsp 1305049/RJ), os pedidos e a causa de pedir são interpretados de forma flexível. Nesta linha, o art. 322, §2º do novo diploma processual também refere que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, sendo lícito ao magistrado, mesmo após a propositura da ação, levar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento do mérito (art. 493) o que induz à conclusão que todos os fundamentos que poderiam ter sido conhecidos para o reconhecimento do direito do autor, mas não o foram, consideram-se repelidos, razão pela qual não se pode arguir que mero fundamento novo, utilizado pela parte autora, seja capaz de alterar a identidade entre as demandas para o fim de afastar a coisa julgada. Enfim, demonstrada a identidade de ações, a partir dos fatos narrados pelo próprio acórdão recorrido, merece ser reformada decisão, diante do reconhecimento da coisa julgada, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. (fls. 1013-1015). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em outras palavras, não há coisa julgada quanto à matéria acerca da qual a sentença deixa de decidir. Pouco importa que a parte interessada não haja interposto embargos de declaração da referida sentença, nem dela apelado. [..] Como visto, a coisa julgada recai apenas sobre a questão expressamente decidida na sentença (fl. 1005). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50109416120264040000/TRF

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109416120264040000/TRF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50109416120264040000/TRF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCBQE01S para SCBQE01S)

Redistribuído por sorteio - (de SCBQE01S para SCCRI02F) - Motivo: Resolução Conjunta 71/2025

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI03S para SCJOI03S)

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