Procedimento Comum Cível 5092187-19.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5092187-19.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:57

Juntada de Petição

26/06/2025, 11:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

23/06/2025, 16:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10572310, Subguia 5517897 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 799,73

13/06/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

11/06/2025, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/06/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/06/2025, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

06/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

05/06/2025, 09:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

05/06/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2025. Parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Guia 10572310, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5517897&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5517897</a>

05/06/2025, 08:45

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANE BIAZI

05/06/2025, 08:45

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10572310 - R$ 799,73

05/06/2025, 08:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796281/SC (2024/0441628-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 AGRAVADO: JULIANE BIAZI ADVOGADOS: LUIZ CARLOS PERES - SC025185 JULIANO PERES DESTRO - SC040210 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE PRESENTE. READEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR SEGURO. QUESTÃO DE VALIDADE INTERLIGADA À POSSIBILIDADE QUE TEM O FINANCIADO DE ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA E NÃO SER COMPELIDO A PACTUAR COM A EMPRESA DE SEGURO IMPOSTA PELO BANCO. OPORTUNIDADE OFERTADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 178). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 197/200). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não houve comprovação de ilicitude e nem de abusividade na contratação dos juros remuneratórios, considerando que a desvantagem exagerada não pode ser presumida na simples superação da média oferecida pelo BACEN.. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 308/311), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem concluiu que "a abusividade, no caso, restou demonstrada, uma vez que o contrato estabeleceu a taxa em 3,08% ao mês e 43,93% ao ano, enquanto que a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período contratado (22-11-2022) foi de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano - séries n. 25471 e n. 20749, com o que se conclui que o pacto (Evento 1, CONTR5) previu as taxas acima de 10% da média de mercado. Assim, verificado o excesso, é imperativa a limitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. (...)" (e-STJ fl. 175). Com efeito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da abusividade da taxa de juros e da necessidade de limitação da mesma à taxa média de mercado, demandaria a análise de cláusulas contratuais, fatos e provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 2. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, que eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando a ausência de justificativas específicas pela instituição financeira para a elevação das taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de revisão judicial. 4. Há também a questão de saber se a revisão das taxas de juros pode ser realizada sem o reexame de cláusulas contratuais e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) "BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TEMAS REPETITIVOS 233 E 234 DO STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 83/STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ENTRE AS PARTES. REVISÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO VIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. "É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada" (AgInt no AREsp n. 1.617.184/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.). 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. No caso em comento, o Tribunal de origem, analisando o contrato entabulado entre as partes, constatou a abusividade na taxa de juros pactuada em comparação com a taxa média de mercado praticada no período, conclusão extraída das peculiaridades da situação em concreto. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.748.154/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.485.847/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Por fim, resta consignar que a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10572310, Subguia 5517897 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 799,73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANE BIAZI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10572310 - R$ 799,73

Todas as movimentações(57)