Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2809424/SP (2024/0460887-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
ADVOGADO: JAMES DANIEL VELLOSO - SP249525
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELEKTRO REDES S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS MUNICIPAIS - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS - VALOR DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE A RS 860.49, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (OUTUBRO DE 2022 - RS 1.320,70), MESMO CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.168.625,MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 395) - ENTENDIMENTO DO ART. 34 DA LEI 6.830,80, QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 34, §1° da LEF, no que concerne à necessidade de levar em conta os encargos legais, incluindo os honorários de sucumbência, bem como o valor da causa, para determinar o alcance do valor de alçada e a admissibilidade da apelação no tribunal de origem. Argumenta: A condenação, todavia, mostrava-se contrária ao disposto no Código de Processo Civil. Isso porque, sendo o valor da causa irrisório, necessária a fixação da verba com base no disposto no art. 85, §§8º e 8º-A do Código de Processo Civil. [...] No entanto, conforme se esclareceu ao longo do feito, o art. 34, §1º da referida Lei é inequívoco ao estabelecer que integra o valor de alçada o montante pertinente aos encargos legais. Nesses valores estão inclusos os honorários de advogado que, no presente caso, devem ser fixados com base no art. 85, §8º e 8º-A do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo o valor da causa irrisório, o cálculo deve ser feito com base em juízo de equidade, balizado pelas diretrizes firmadas pela Seccional da OAB em que localizadas as partes. Sobre a aplicação do dispositivo processual, confira-se a jurisprudência (fl. 143). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §§8º e 8º-A do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários advocatícios com base em juízo de equidade, a partir das diretrizes firmadas pela Seccional da OAB, visto que o valor da causa é irrisório. Argumenta: É o relatório. Decido. Quanto a primeira controvérsia não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, levando-se em consideração a sistemática fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG - (recursos repetitivos - Tema 395), na data de distribuição da presente execução fiscal (outubro de 2022) o valor de alçada correspondia a R$ 1.320,70 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 860,49, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso (fl. 95). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN